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materia nº 176/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T12:21:15.071272-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 176/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o 
caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos Municipais hoje 
existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras.
Justificativa 
Trata-se de indicação que visa garantir uma integração mais adequada 
entre os vários Conselhos Municipais hoje existentes e que se encontram no 
município de forma esparsa do ponto de vista físico. Não há dúvidas de que a criação 
da “Casa dos Conselhos” acarretará maior efetividade às suas atividades e 
propostas, sem contar na maior segurança e contribuição de seus integrantes à 
Administração Pública como um todo. 
O ideal para a concretização da “Casa dos Conselhos” seria um local no 
qual houvesse ao menos uma sala de reunião, com agendas, auxiliar de serviços 
gerais, assessoria jurídica – todos existentes hoje dentro dos quadros dos servidores 
públicos municipais – e insumos mínimos como água, café, guardanapos, copos 
plásticos, mesas, cadeiras etc. Para a implementação do que se indica aqui basta a 
colocação de pouquíssimos servidores à disposição da Secretaria Municipal à qual a 
“Casa dos Conselhos” estará vinculada assim como os insumos mínimos que 
certamente têm disponibilidade o Executivo. Adotando-se as diretrizes indicadas, não 
haverá qualquer ônus para o Município do ponto de vista econômico ou logístico, até 
porque poderá se utilizar de imóvel público que porventura se encontre desafetado, 
total ou parcialmente, para que inaugure a “Casa dos Conselhos” e de 
servidores/insumos que já possui. 
Não há necessidade de que a Casa dos Conselhos seja capaz, neste 
primeiro momento, de abrigar todos os Conselhos Municipais simultaneamente. O 
que se pretende aqui é na verdade dar um primeiro passo para garantir uma 
participação mais efetiva da sociedade através desses representantes, justificando￾se a utilização de um local próprio pelos Conselhos, mas de forma alternada, ou seja, 
principalmente uma sala de reunião e agenda semanal em local único e adequado 
para que cada Conselho ali se reúna formalmente e debata as propostas que 
pretendam lançar à ciência do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo em âmbito 
municipal.
Além de ser um espaço de reuniões, promoção de debates, palestras e 
fóruns, o local poderia oferecer ainda oficinas e cursos de empreendedorismo, 
formação de conselheiros e formação de redes das entidades da sociedade civil.
Deve funcionar como um espaço de ampla participação popular onde 
os Conselhos e as entidades da sociedade civil para que haja uma gestão pública 
mais gerencial, participativa e democrática, permitindo-se inclusive o 
encaminhamento de sugestões, reclamações e propostas para os Conselhos hoje 
existentes, podendo ocorrer inclusive por meio eletrônico por ampla divulgação a fim 
de garantir celeridade e publicidade. 
Será mais um local, com endereço físico e eletrônico fixos, para garantir 
maior “voz” à da sociedade civil, a fim de que enviem ideias, promovam os debates 
democráticos das demandas que existam nos bairros e das necessidades que 
podem ser levadas aos poderes constituídos para que adotem as soluções possíveis 
e pertinentes e informem acerca do seu planejamento para atendimento daquilo que 
lhes for requerido.
Vale dizer que a “Casa dos Conselhos” na forma aqui proposta não 
constitui uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria nem traria ônus ao 
erário, sendo apenas um local com alguns servidores que integram o quadro público 
a fim de facilitar o exercício das atividades dos Conselhos municipais e sua interação, 
exatamente como acontece em vários municípios do Brasil como, por exemplo, nos 
municípios de Maricá/RJ e Vitória/ES, apenas para citar dois deles.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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