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INDICAÇÃO Nº. 178/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios,
parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas
privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais,
urgentes e eletivas dos munícipes.
Justificativa
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo Poder
Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em especial, o direito
fundamental à saúde garantido constitucionalmente a todos os cidadãos como um dever
do Estado.
A indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema e não traria
qualquer prejuízo à Administração Pública, mas sim um atendimento ao que determina o
constituinte originário, algo que já foi inclusive objeto de proposições anteriores por esta
nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente, até o presente momento não se concretizou,
razão pela qual se apresenta necessária a indicação ora apresentada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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