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materia nº 178/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T12:21:15.400268-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 178/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios, 
parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas 
privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, 
urgentes e eletivas dos munícipes. 
Justificativa 
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo Poder 
Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em especial, o direito 
fundamental à saúde garantido constitucionalmente a todos os cidadãos como um dever 
do Estado. 
A indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema e não traria 
qualquer prejuízo à Administração Pública, mas sim um atendimento ao que determina o 
constituinte originário, algo que já foi inclusive objeto de proposições anteriores por esta 
nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente, até o presente momento não se concretizou, 
razão pela qual se apresenta necessária a indicação ora apresentada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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