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materia nº 182/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a quantidade de veículos, dentro dos padrões de acessibilidade e motoristas, para a condução de pacientes a outros municípios para exames e tratamentos que não são feitos no âmbito municipal, como, por exemplo, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e similares, a fim de que pessoas com dificuldade de locomoção tenham a efetiva concretização do direito fundamental à saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:45:21.876829-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.182/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que 
expanda a quantidade de veículos, dentro dos padrões de acessibilidade e motoristas, para 
a condução de pacientes a outros municípios para exames e tratamentos que não são feitos 
no âmbito municipal, como, por exemplo, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e 
similares, a fim de que pessoas com dificuldade de locomoção tenham a efetiva 
concretização do direito fundamental à saúde. 
Justificativa 
Muitos dos pacientes que utilizam estes transportes são cadeirantes, 
portadores de deficiências de locomoção, idosos debilitados e com outras dificuldades que, 
devido às suas condições, tem grande dificuldade na utilização de transportes comuns, 
cujos degraus, via de regra, são altos e impossibilitam o acesso dessas pessoas de forma 
segura.
Sendo de tal forma, não há dúvidas de que a expansão da frota atual de 
veículos destinados a tais finalidades bem como os profissionais competentes para sua 
condução é indubitavelmente a concretização do direito fundamental e constitucional à 
saúde.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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