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INDICAÇÃO Nº.182/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
expanda a quantidade de veículos, dentro dos padrões de acessibilidade e motoristas, para
a condução de pacientes a outros municípios para exames e tratamentos que não são feitos
no âmbito municipal, como, por exemplo, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e
similares, a fim de que pessoas com dificuldade de locomoção tenham a efetiva
concretização do direito fundamental à saúde.
Justificativa
Muitos dos pacientes que utilizam estes transportes são cadeirantes,
portadores de deficiências de locomoção, idosos debilitados e com outras dificuldades que,
devido às suas condições, tem grande dificuldade na utilização de transportes comuns,
cujos degraus, via de regra, são altos e impossibilitam o acesso dessas pessoas de forma
segura.
Sendo de tal forma, não há dúvidas de que a expansão da frota atual de
veículos destinados a tais finalidades bem como os profissionais competentes para sua
condução é indubitavelmente a concretização do direito fundamental e constitucional à
saúde.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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