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materia nº 185/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova, por através de Lei Complementar, alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (Lei Complementar 066/2019), acrescentando artigo para prover e garantir condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à educação aos servidores públicos efetivos municipais, implementando horário de trabalho especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de exercício de suas atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese, através do regime de compensação durante a jornada semanal de trabalho na forma do Anteprojeto abaixo proposto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:45:23.560609-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 185/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que promova, por através de Lei Complementar, alteração no Estatuto dos 
Servidores Públicos de Rio das Ostras (Lei Complementar 066/2019), 
acrescentando artigo para prover e garantir condições indispensáveis ao pleno 
exercício do direito à educação aos servidores públicos efetivos municipais, 
implementando horário de trabalho especial ao servidor estudante quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de exercício de 
suas atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese, através do regime 
de compensação durante a jornada semanal de trabalho na forma do Anteprojeto 
abaixo proposto. 
Justificativa 
O objetivo aqui é adequar o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das 
Ostras aos demais Estatutos de Servidores existentes em todo o país, a fim de 
garantir uma contínua rotina de aprendizado e, consequentemente maior qualidade 
na prestação dos serviços públicos pelos servidores efetivos, sem que haja prejuízo 
ao Poder Público Municipal através da implementação da compensação da jornada 
de trabalho quando houver algum horário incompatível entre a educação e o 
exercício de suas funções diárias.
Nada mais se pretende do que a concretização do princípio da eficiência 
no âmbito municipal, conforme previsão expressa do art. 37, caput, da Carta Magna, 
trazendo ainda maior qualificação aos servidores efetivos e aos munícipes em geral, 
conforme Anteprojeto abaixo.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: Altera e acrescenta artigo na Lei Complementar n° 
066, de 11 de dezembro de 2019, para disciplinar o horário especial 
e exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Art. 1°. A administração concederá horário especial ao servidor estudante, quando comprovada 
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou 
entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 
§ 2° A compensação a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser feita em finais de semana, 
nos casos que couber e em período de férias universitárias.
§ 3° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando 
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de 
horário. 
§ 4° O servidor que atuar como instrutor ou professor em algum curso de formação, de 
desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública 
municipal pode compensar a carga horária da jornada de trabalho prevista para seu cargo dentro 
do prazo de 1 ano.
§ 5° Para a concessão do horário especial, será exigida a emissão de comprovação da frequência 
do servidor estudante pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério 
da Educação.
§ 6° O estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá 
nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da 
repartição a que estiver servindo.

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