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INDICAÇÃO Nº.186/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que Crie Comissão, podendo contar com Membros do Poder Legislativo e
da Sociedade Civil Organizada, ou que promova, através de estudos, a elaboração
de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os termos
da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias atuais.
Justificativa
A Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU estabelece princípios,
objetivos e diretrizes que contribuem para o desenvolvimento urbano, por meio de
planejamento e gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade e Serviços
Urbanos. Neste contexto, o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de
efetivação da Lei Federal nº 12.587/ 2012.
Compete aos municípios a elaboração, execução e avaliação de seus
planos de mobilidade, observando-se as particularidades de Rio das Ostras e
mantendo-se como norte o meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
Caso haja necessidade, o Poder Executivo poderá criar uma Comissão
com profissionais, servidores, especializados na área assim como com a presença
de membros da sociedade civil organizada e do Poder Legislativo.
O que se precisa é adequar a atual mobilidade urbana no território de
Rio das Ostras à realidade do dia a dia dos cidadãos, levando-se em conta as
diretrizes previstas na Lei Federal e a competência legislativa municipal para
regulamentar a matéria.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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