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materia nº 186/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 186 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que Crie Comissão, podendo contar com Membros do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, ou que promova, através de estudos, a elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os termos da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias atuais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:45:25.544796-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.186/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que Crie Comissão, podendo contar com Membros do Poder Legislativo e 
da Sociedade Civil Organizada, ou que promova, através de estudos, a elaboração 
de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os termos 
da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias atuais. 
 
Justificativa 
A Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU estabelece princípios, 
objetivos e diretrizes que contribuem para o desenvolvimento urbano, por meio de 
planejamento e gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade e Serviços 
Urbanos. Neste contexto, o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de 
efetivação da Lei Federal nº 12.587/ 2012. 
Compete aos municípios a elaboração, execução e avaliação de seus 
planos de mobilidade, observando-se as particularidades de Rio das Ostras e 
mantendo-se como norte o meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
Caso haja necessidade, o Poder Executivo poderá criar uma Comissão 
com profissionais, servidores, especializados na área assim como com a presença 
de membros da sociedade civil organizada e do Poder Legislativo.
O que se precisa é adequar a atual mobilidade urbana no território de 
Rio das Ostras à realidade do dia a dia dos cidadãos, levando-se em conta as 
diretrizes previstas na Lei Federal e a competência legislativa municipal para 
regulamentar a matéria.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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