br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 194/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público municipal.
native_id14759

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T15:04:22.310108-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 194/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual 
concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres 
vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao 
Poder Público municipal. 
 
Justificativa 
A presente medida tem por objetivo criar medidas cada vez mais 
acolhedoras do Poder Público à mulher vítima de violência doméstica, concretizando 
de fato as diretrizes constitucionais e a proteção estatal prevista na Lei Federal 
11.340/2006.
Com a reserva de um pequeno percentual de vagas destinado às 
mulheres vítimas que foram vítimas de violência doméstica dentre as várias 
empresas particulares que possuem contratos com o Município de Rio das Ostras já 
se permite um ingresso imediato destas mulheres no mercado de trabalho, 
garantindo-se uma liberdade física, psíquica e até econômica em relação ao seu 
agressor.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →