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INDICAÇÃO Nº. 194/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual
concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres
vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao
Poder Público municipal.
Justificativa
A presente medida tem por objetivo criar medidas cada vez mais
acolhedoras do Poder Público à mulher vítima de violência doméstica, concretizando
de fato as diretrizes constitucionais e a proteção estatal prevista na Lei Federal
11.340/2006.
Com a reserva de um pequeno percentual de vagas destinado às
mulheres vítimas que foram vítimas de violência doméstica dentre as várias
empresas particulares que possuem contratos com o Município de Rio das Ostras já
se permite um ingresso imediato destas mulheres no mercado de trabalho,
garantindo-se uma liberdade física, psíquica e até econômica em relação ao seu
agressor.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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