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materia nº 196/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que firme parceria/convênios ou instrumentos jurídicos similares com creches particulares do município e subsidie integralmente a matrícula e mensalidades para que estas acolham como alunos, as crianças que não conseguiram matricular-se nas creches municipais por falta de vaga.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T14:07:48.431104-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 196/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que que firme parceria/convênios ou instrumentos jurídicos similares com 
creches particulares do município e subsidie integralmente a matrícula e 
mensalidades para que estas acolham como alunos, as crianças que não 
conseguiram matricular-se nas creches municipais por falta de vaga. 
 
Justificativa 
A quantidade de vagas existentes nas creches municipais é inferior a 
demanda do município, esta parceria irá equilibrar e diminuir a fila de espera. 
Gerando mais oportunidades para os pais que não conseguem empregar-se 
formalmente, por não terem com quem deixar seus filhos em idade de creche.
Como se trata de obrigação constitucionalmente atribuída ao ente 
público municipal haverá ainda a diminuição de demandas judiciais e extrajudiciais 
envolvendo a matéria, ou seja, com uma só ação se atenderá o direito à educação e 
se trará economia aos cofres públicos.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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