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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id14762

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T10:26:42.018281-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-18T11:09:14.744230-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 082/2022 
 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a afixação de cartazes 
de incentivo à adoção de animais em pet shops, 
clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e 
estabelecimentos similares no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e 
estabelecimentos similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de 
animais.
 
§ 1°. Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter 
informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e 
serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2°. Cartazes que promovam adoções devem conter foto e 
informações do animal e contato do responsável.
 
Art. 2°. – Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em 
forma de mural para a afixação dos cartazes.
Art. 3°. – O não cumprimento da presente Lei leva a aplicação da 
penalidade de advertência e multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira 
oportunidade e de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de reincidência.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber, podendo incluir nos cartazes os telefones de instituições de defesa 
dos animais.
 
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após esta data.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O objetivo aqui é basicamente garantir a transparência, o acesso à 
informação e a um canal de denúncia aos munícipes, permitindo que possam 
entrar em contato diretamente com as instituições competentes a fim de 
incentivar a adoção de animais pelos munícipes.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local. 
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial 
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de 
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às 
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio 
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir 
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, 
prevenindo até eventuais maus tratos. Trata-se de acesso à informação e aos 
instrumentos estatais que tem por finalidade precípua a concretização de 
direitos fundamentais dos animais, ambos de interesse da coletividade, a 
quem cabe, inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, 
caput, da CRFB/88). 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Ademais, cumpre lembrar que a presente proposição já está em vigor 
em vários outros entes da Federação, em especial a Lei n° 7.218/2022 do 
Município de Rio de Janeiro, inexistindo qualquer debate acerca da 
constitucionalidade do diploma.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o 
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o 
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo 
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele 
legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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