PROJETO DE LEI Nº 082/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a afixação de cartazes
de incentivo à adoção de animais em pet shops,
clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e
estabelecimentos similares no âmbito do
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e
estabelecimentos similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de
animais.
§ 1°. Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter
informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e
serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2°. Cartazes que promovam adoções devem conter foto e
informações do animal e contato do responsável.
Art. 2°. – Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em
forma de mural para a afixação dos cartazes.
Art. 3°. – O não cumprimento da presente Lei leva a aplicação da
penalidade de advertência e multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira
oportunidade e de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de reincidência.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber, podendo incluir nos cartazes os telefones de instituições de defesa
dos animais.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após esta data.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo aqui é basicamente garantir a transparência, o acesso à
informação e a um canal de denúncia aos munícipes, permitindo que possam
entrar em contato diretamente com as instituições competentes a fim de
incentivar a adoção de animais pelos munícipes.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais,
prevenindo até eventuais maus tratos. Trata-se de acesso à informação e aos
instrumentos estatais que tem por finalidade precípua a concretização de
direitos fundamentais dos animais, ambos de interesse da coletividade, a
quem cabe, inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225,
caput, da CRFB/88).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Ademais, cumpre lembrar que a presente proposição já está em vigor
em vários outros entes da Federação, em especial a Lei n° 7.218/2022 do
Município de Rio de Janeiro, inexistindo qualquer debate acerca da
constitucionalidade do diploma.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele
legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador