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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
native_id14763

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T10:30:55.440550-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-05-10T14:44:45.913388-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 083/2022 
 
 
EMENTA: “Institui campanha municipal de 
orientação aos idosos contra fraudes e golpes 
no âmbito do comércio eletrônico e na internet.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica instituída a campanha municipal de orientação aos 
idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
 
Parágrafo Único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a 
partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e 
terá duração de 02 (duas) semanas.
 
Art. 2°. – A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra 
preventiva.
§ 1°. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso 
quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet; e
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio 
eletrônico.
§ 2°. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso 
quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação 
na internet.
§ 3°. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão 
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior 
de 60 (sessenta) anos.
§ 4°. As campanhas serão realizadas e divulgadas 
preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) 
utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta anos), no 
município.
§ 5°. O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de 
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto 
neste artigo.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
Art. 4°. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.
 
Art. 5°. – Esta Lei surtirá seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) 
após a data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição se aproxima do fim principal de impedir que os idosos 
sejam vítimas de golpes cibernéticos – algo cada dia mais comum na 
sociedade moderna – por meio da conscientização prévia de campanhas em 
proteção dos direitos dos idosos.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Ademais, cumpre lembrar que a presente proposição já está em vigor 
em vários outros entes da Federação, em especial a Lei n° 7.215/2021 do 
Município de Rio de Janeiro, inexistindo qualquer debate acerca da 
constitucionalidade do diploma.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o 
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o 
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo 
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele 
legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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