PROJETO DE LEI Nº 084/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a apresentação do
contracheque dos profissionais da educação no
município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – No contracheque dos profissionais de educação da rede
municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos
do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de
Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53,
de dezembro de 2006.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade aos
atos administrativos praticados pela Administração Pública e tornar claro,
disponível e acessível qualquer tipo de informação neste sentido a todos do povo.
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o
contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproximaos de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e
impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas
frente às decisões do poder público. Mas existe uma saída: participar.
Diante da necessidade de uma Administração Pública cada vez mais
gerencial e efetiva em detrimento de uma Administração Pública burocrática, os
atos administrativos – especialmente os relacionados a gastos com serviços
públicos essenciais como a educação e pagos com verbas advindas de programas
do Governo Federal – exigem a maior publicidade e transparência possível.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da
publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da Constituição da
República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Carta
Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
A Constituição da República assegura, nos artigos 1º e 18, indistinta
autonomia político-administrativa aos entes federados, no que se incluem os
Municípios, cabendo-lhes instituir a organização de sua estrutura funcional para
efetivo exercício da atividade estatal.
Indigitada independência organizacional engloba a autonomia legislativa,
embora ambas não ostentem caráter absoluto, devendo respeito às balizas
constitucionais de âmbito estadual e federal, como preveem os artigos 29 e 30 da
Magna Carta.
Pois bem. É descabida aqui também qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao redor do país,
como, por exemplo, a Lei n° 8.663/2019 do Estado do Rio de Janeiro, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro:
“Representação por inconstitucionalidade. Lei estadual de
iniciativa parlamentar que obriga o Poder Executivo a
discriminar, no contracheque dos profissionais da Educação,
dentre o total de sua remuneração, o valor que lhes é pago
com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ― Fundeb. Alegação de vícios
formal e material. Absoluta inocorrência. Lei que não usurpa
a iniciativa privativa do Governador do Estado em matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico (art. 112, § 1º, II, “b”,
CERJ), pois não cria nem extingue qualquer direito estatutário.
Diploma que tampouco invade a discricionariedade
administrativa, pois não se imiscui na direção superior da
administração estadual (art. 145, II, CERJ). Aos
parlamentares, na condição de legítimos representantes do
povo, assiste o poder de vincular o administrador à prática de
ato até então afeito a seu juízo discricionário. Providência
singela, cujo desembaraço não implica qualquer abalo às
estruturas da administração estadual, nem exige modificação
de sua atual organização e funcionamento (art. 145, VI, “a”,
CERJ). Inocorrência de violação ao princípio da separação dos
poderes. Norma impugnada que visa a aprofundar e
concretizar a transparência administrativa, em perfeita linha
de coerência com o princípio democrático e o da publicidade
na administração pública. Improcedência.” (Representação
de Inconstitucionalidade n° 0003635-86.2020.8.19.0000,
Des. (a) Rel. (a), MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data
do Julgamento: 08/02/2021, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifouse).
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador