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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaNo contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006.
native_id14764

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T10:38:16.464849-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-18T11:37:27.530883-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 084/2022 
EMENTA: “Dispõe sobre a apresentação do 
contracheque dos profissionais da educação no 
município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
 
Art. 1º. – No contracheque dos profissionais de educação da rede 
municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos 
do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de 
Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da 
educação básica em efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53, 
de dezembro de 2006.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade aos 
atos administrativos praticados pela Administração Pública e tornar claro, 
disponível e acessível qualquer tipo de informação neste sentido a todos do povo. 
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o 
contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima￾os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e 
impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas 
frente às decisões do poder público. Mas existe uma saída: participar.
Diante da necessidade de uma Administração Pública cada vez mais 
gerencial e efetiva em detrimento de uma Administração Pública burocrática, os 
atos administrativos – especialmente os relacionados a gastos com serviços 
públicos essenciais como a educação e pagos com verbas advindas de programas 
do Governo Federal – exigem a maior publicidade e transparência possível.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas 
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da 
publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da Constituição da 
República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Carta 
Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
A Constituição da República assegura, nos artigos 1º e 18, indistinta 
autonomia político-administrativa aos entes federados, no que se incluem os 
Municípios, cabendo-lhes instituir a organização de sua estrutura funcional para 
efetivo exercício da atividade estatal.
Indigitada independência organizacional engloba a autonomia legislativa, 
embora ambas não ostentem caráter absoluto, devendo respeito às balizas 
constitucionais de âmbito estadual e federal, como preveem os artigos 29 e 30 da 
Magna Carta.
Pois bem. É descabida aqui também qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da 
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem 
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao redor do país, 
como, por exemplo, a Lei n° 8.663/2019 do Estado do Rio de Janeiro, cuja 
constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro:
“Representação por inconstitucionalidade. Lei estadual de 
iniciativa parlamentar que obriga o Poder Executivo a 
discriminar, no contracheque dos profissionais da Educação, 
dentre o total de sua remuneração, o valor que lhes é pago 
com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação ― Fundeb. Alegação de vícios 
formal e material. Absoluta inocorrência. Lei que não usurpa 
a iniciativa privativa do Governador do Estado em matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico (art. 112, § 1º, II, “b”, 
CERJ), pois não cria nem extingue qualquer direito estatutário. 
Diploma que tampouco invade a discricionariedade 
administrativa, pois não se imiscui na direção superior da 
administração estadual (art. 145, II, CERJ). Aos 
parlamentares, na condição de legítimos representantes do 
povo, assiste o poder de vincular o administrador à prática de 
ato até então afeito a seu juízo discricionário. Providência 
singela, cujo desembaraço não implica qualquer abalo às 
estruturas da administração estadual, nem exige modificação 
de sua atual organização e funcionamento (art. 145, VI, “a”, 
CERJ). Inocorrência de violação ao princípio da separação dos 
poderes. Norma impugnada que visa a aprofundar e 
concretizar a transparência administrativa, em perfeita linha 
de coerência com o princípio democrático e o da publicidade 
na administração pública. Improcedência.” (Representação 
de Inconstitucionalidade n° 0003635-86.2020.8.19.0000, 
Des. (a) Rel. (a), MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data 
do Julgamento: 08/02/2021, Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou￾se).
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios 
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao 
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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