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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
native_id14765

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 /2022 
EMENTA: “Dispõe sobre a adoção de medidas de 
prevenção à corrupção e mau uso dos recursos 
públicos na contratação de empresas pela 
Administração Pública Municipal.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Esta Lei Complementar dispõe sobre a adoção de medidas 
preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na 
contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública Municipal 
para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações.
 
Art. 2º. – Ficam impedidas de participar em licitações e celebrar 
contratos de qualquer modalidade com o poder público as empresas e 
congêneres, definidos no art. 1º, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 12.846, 
de 1º de agosto de 2013, que:
I - tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos 
(online), convites ou contratos de qualquer gênero, no âmbito do Município e, 
tendo recebido pagamentos por parte da Administração Pública Municipal, 
não cumpriram com os contratos estabelecidos;
II - tenham processos criminais com trânsito em julgado 
condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de 
concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes 
relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos 
princípios de probidade e retidão de conduta administrativa ou aos definidos 
através do art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§ 1°. As proibições estendem-se àquelas empresas cujos sócios 
detenham participação acionária em outras empresas que estejam 
enquadradas nas situações previstas neste artigo.
§ 2º. As empresas envolvidas em qualquer crime citado nesta Lei 
Complementar, na hipótese de contratos administrativos em vigência, 
deverão cumprir efetivamente o tempo de contrato restante, ficando vedada 
a renovação do contrato após o cumprimento do serviço.
§ 3º. Ficam permitidas as participações e contratações de empresas 
que tenham tido trânsito julgado absolutório em processos que envolvam as 
situações previstas neste artigo.
§ 4º. O sócio ou proprietário de empresa condenada somente 
poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a 
Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante 
de certidão negativa cível e criminal.
 
Art. 3º. – A Administração Pública Municipal poderá disciplinar como 
critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação 
de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura 
interna, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do 
contrato:
I - desvio de verbas públicas;
II - fraudes contra a Administração Pública;
III - atos de improbidade administrativa;
IV - atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no 
certame licitatório;
V - ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; e
VI - quaisquer atos que prejudiquem ou obstem à persecução do 
interesse público.
 
Parágrafo Único. A cláusula de desempate deverá ser incluída no 
edital de licitação, a contar da regulamentação desta Lei, e será aplicada 
sempre, sem que haja qualquer cerceamento à competitividade do certame.
Art. 4º. – Para fins da correta aplicação do art. 3º da presente Lei 
Complementar, considera-se efetivo o programa de integridade que contar 
com pelo menos os seguintes requisitos:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os 
conselhos quando aplicável, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao 
programa, tendo a alta direção realizado no mínimo uma comunicação 
expressa a todos os empregados ao longo dos últimos doze meses;
II - existência de padrões de conduta, código de ética, políticas e 
procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e 
administradores, independentemente de cargo ou função exercidos, com 
exigência de que cada empregado tenha formalmente expressado ou 
reafirmado seu conhecimento sobre o código de ética da pessoa jurídica em 
data não superior a doze meses;
III - extensão dos padrões de conduta, código de ética e políticas de 
integridade, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, 
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados, devendo o 
código de ética da pessoa jurídica estar disponível no seu portal na rede 
mundial de computadores;
IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade 
disponível a todos os empregados, devendo, no mínimo, ser realizado 
anualmente;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias 
ao Programa de Integridade, devendo ser realizado ou revisado, no mínimo, 
anualmente;
VI - disponibilidade de canais para denúncia de irregularidades, 
abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de 
mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé, devendo os 
empregados receber treinamento, no mínimo, anual para assegurar o amplo 
conhecimento e divulgação do respectivo canal;
VII - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as 
transações da pessoa jurídica;
VIII - existência de controles internos que assegurem a pronta 
elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da 
pessoa jurídica;
IX - existência de procedimentos específicos para prevenir fraudes e 
ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos 
administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que 
intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a 
fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões,
devendo o último treinamento ter sido realizado nos últimos doze meses e 
disponibilizado a todos os empregados;
X - independência hierárquica absoluta, estrutura e autoridade da 
instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e 
fiscalização de seu cumprimento;
XI - previsão de medidas disciplinares em caso de violação do 
Programa de Integridade, devendo haver treinamento anual para todos os 
empregados que contemplem esclarecimentos sobre esse item;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de 
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos 
danos gerados, devendo todos os empregados serem treinados no mínimo 
anualmente;
XIII - diligências apropriadas para contratação e supervisão de 
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes 
intermediários e associados;
XIV - a garantia de que a Administração Pública Municipal e seus 
órgãos de controle poderão acompanhar, a qualquer momento, os processos 
de fusões, as aquisições e reestruturações societárias das empresas 
licitantes e suas controladas, controladoras ou coligadas;
XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando 
seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos 
atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 
2013, autorizando expressamente a fiscalização do mesmo pela 
Administração Pública Municipal e/ou seus órgãos de controle; e
XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de 
integridade, pela pessoa jurídica ou seus representantes legais, por meio de 
palestras, seminários, debates e eventos da mesma natureza.
§ 1°. O edital de licitação deverá prever item específico que regule 
a apresentação de relatório e/ou comprovantes que atestem o cumprimento 
de cada um dos incisos do presente artigo, os quais serão entregues em 
envelope específico e abertos na primeira sessão pública, preferencialmente 
em conjunto com o envelope da habilitação, a fim de que a comissão de 
licitação possa comprovar tanto a habilitação absoluta da pessoa jurídica
quanto a efetividade de seu programa de integridade, para que os licitantes 
possam ter assegurada a preferência definida nesta Lei Complementar.
§ 2°. O Presidente da comissão de licitação poderá, a qualquer 
momento do processo de licitação, até a adjudicação de seu objeto, realizar 
diligências para comprovar a efetividade do Programa de Integridade da 
pessoa jurídica licitante ou para solicitar esclarecimentos de qualquer dos 
comprovantes apresentados.
§ 3°. Do ato da comissão de licitação que ateste ou não a 
efetividade do Programa de Integridade caberá recurso, no prazo de cinco 
dias úteis, o qual poderá ser impetrado tanto pela empresa interessada, 
quanto pelos demais licitantes.
§ 4°. Para cumprimento do disposto no inciso VIII, ao final de cada 
exercício fiscal, a pessoa jurídica contratante deverá emitir relatório 
financeiro do contrato e encaminhar por ofício ao Órgão da Administração 
Pública Municipal contratante, sob pena de incorrer em descumprimento 
contratual.
§ 5°. Para cumprimento do disposto no inciso XIII, todos os terceiros 
devem assinar ou formalmente acordar com cláusula na qual declaram 
conhecer e respeitar o Programa de Integridade da pessoa jurídica.
Art. 5°. – Esta Lei não prejudicará os benefícios às micro e pequenas 
empresas previstos nos artigos. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006.
Art. 6°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
Complementar no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7°. – Esta Lei Complementar entra em vigor em noventa dias 
após a data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Com as ondas de corrupção que ocorreram no mundo, principalmente 
no Brasil, nas últimas décadas, viu-se a necessidade de mecanismos que 
estancassem ou reduzissem a corrupção.
Desenvolveram-se vários métodos de busca de uma melhor gestão e 
redução de custos acompanhado de diminuição de corrupção, dentre eles 
gestão de riscos, gestão de contratos etc.
Assim sendo, o controle nos procedimentos administrativos, através de 
regras internas e externas, é fundamental para a redução da corrupção, 
criando assim um ambiente favorável para o sucesso no cumprimento da 
missão da organização pública em entregar serviços de qualidade com 
eficiência para o cidadão.
Neste contexto, o Compliance surge como um sistema, de regras 
internas e externas, que tem se mostrado eficaz ao redor do mundo no 
combate a corrupção e melhoria dos serviços públicos.
O programa de Compliance proposto resulta: em redução da 
corrupção, melhor chance de entrega de serviços no prazo, no custo e na 
qualidade esperada; redução de surpresas, crises e “apagar incêndios”; 
aumento de chances de sucesso de Programas e Projetos da Instituição, além 
de maior transparência e eficiência.
É essencial então a implantação de Compliance na Administração 
Pública, principalmente no que se refere à comunicação, publicidade, tendo 
como escopo a introdução e sistematização de práticas relacionadas ao 
Compliance, combate à fraude e a corrupção, e sua adoção pelos servidores 
da Administração Pública e sua importância para a Instituição como um 
programa de melhoria e inovação administrativa.
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela 
Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 foi ratificada 
pelo Brasil através do Decreto 5.687/065. A finalidade da presente 
Convenção é promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater 
mais eficazmente e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar 
à cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta 
contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e promover a 
integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e 
dos bens públicos.
A proposição é mais um marco para a efetiva implementação efetiva da 
Compliance no âmbito do município de Rio das Ostras e uma Administração 
Pública gerencia, de resultados, sendo um dentre várias outros atos 
normativos essenciais para que se concretize uma Administração Pública 
cada vez mais participativa e voltada aos cidadãos como sinônimo de uma 
Administração Pública eficaz e transparente, verdadeiramente gerencial.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
O Programa que se pretende implementar por meio deste Projeto já 
consiste em Leis municipais advindas de iniciativas de parlamentares em 
vários municípios do Brasil, valendo destacar a recentíssima Lei 
Complementar n° 242/2022 do Município do Rio de Janeiro/RJ, marco 
normativo acerca do tema no estado do Rio de Janeiro.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas voltadas à transparência, consoante o posicionamento 
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema e é este o 
entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no tocante à ausência de 
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à publicidade da 
atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se vê pela 
ementa abaixo transcrita: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS 
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM 
PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do 
Estado, que independem de reserva de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam 
 
 
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
Administração Pública. Não-incidência de vedação 
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de 
reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica 
genericamente à Administração Pública, podendo obrigar 
apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de 
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e 
qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, 
de matéria que possa constituir propaganda direta ou 
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem 
como de matéria que esteja tramitando no Poder 
Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz de gerar 
perplexidade na sua aplicação prática. (…). Cautelar 
deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do 
artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e 
incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado 
do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal Pleno, 
Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j. 
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 
11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, 
que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do 
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de 
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. 
Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso 
extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça 
proferido em ação direta quando o parâmetro da 
constituição estadual reproduz norma da Constituição 
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº 
383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela 
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal 
quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei 
municipal contestada em face de constituição estadual. 
Precedentes. 2. Não configura vício formal de 
inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo 
questionado ter emanado de proposição de origem 
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao 
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser 
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que 
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da 
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse 
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da 
 
 
Corte no sentido de que não padece de 
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa 
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e 
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº 
2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 
3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das 
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o 
princípio constitucional da publicidade da administração 
pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de 
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo 
regimental não provido.” (AgRg no RE n° 613.481, Min. 
(a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 
04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. DIVULG 
08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal 
Federal; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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