PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 /2022
EMENTA: “Dispõe sobre a adoção de medidas de
prevenção à corrupção e mau uso dos recursos
públicos na contratação de empresas pela
Administração Pública Municipal.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei Complementar dispõe sobre a adoção de medidas
preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na
contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública Municipal
para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações.
Art. 2º. – Ficam impedidas de participar em licitações e celebrar
contratos de qualquer modalidade com o poder público as empresas e
congêneres, definidos no art. 1º, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 12.846,
de 1º de agosto de 2013, que:
I - tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos
(online), convites ou contratos de qualquer gênero, no âmbito do Município e,
tendo recebido pagamentos por parte da Administração Pública Municipal,
não cumpriram com os contratos estabelecidos;
II - tenham processos criminais com trânsito em julgado
condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de
concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes
relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos
princípios de probidade e retidão de conduta administrativa ou aos definidos
através do art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§ 1°. As proibições estendem-se àquelas empresas cujos sócios
detenham participação acionária em outras empresas que estejam
enquadradas nas situações previstas neste artigo.
§ 2º. As empresas envolvidas em qualquer crime citado nesta Lei
Complementar, na hipótese de contratos administrativos em vigência,
deverão cumprir efetivamente o tempo de contrato restante, ficando vedada
a renovação do contrato após o cumprimento do serviço.
§ 3º. Ficam permitidas as participações e contratações de empresas
que tenham tido trânsito julgado absolutório em processos que envolvam as
situações previstas neste artigo.
§ 4º. O sócio ou proprietário de empresa condenada somente
poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a
Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante
de certidão negativa cível e criminal.
Art. 3º. – A Administração Pública Municipal poderá disciplinar como
critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação
de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura
interna, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do
contrato:
I - desvio de verbas públicas;
II - fraudes contra a Administração Pública;
III - atos de improbidade administrativa;
IV - atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no
certame licitatório;
V - ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; e
VI - quaisquer atos que prejudiquem ou obstem à persecução do
interesse público.
Parágrafo Único. A cláusula de desempate deverá ser incluída no
edital de licitação, a contar da regulamentação desta Lei, e será aplicada
sempre, sem que haja qualquer cerceamento à competitividade do certame.
Art. 4º. – Para fins da correta aplicação do art. 3º da presente Lei
Complementar, considera-se efetivo o programa de integridade que contar
com pelo menos os seguintes requisitos:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os
conselhos quando aplicável, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao
programa, tendo a alta direção realizado no mínimo uma comunicação
expressa a todos os empregados ao longo dos últimos doze meses;
II - existência de padrões de conduta, código de ética, políticas e
procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e
administradores, independentemente de cargo ou função exercidos, com
exigência de que cada empregado tenha formalmente expressado ou
reafirmado seu conhecimento sobre o código de ética da pessoa jurídica em
data não superior a doze meses;
III - extensão dos padrões de conduta, código de ética e políticas de
integridade, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados, devendo o
código de ética da pessoa jurídica estar disponível no seu portal na rede
mundial de computadores;
IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade
disponível a todos os empregados, devendo, no mínimo, ser realizado
anualmente;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias
ao Programa de Integridade, devendo ser realizado ou revisado, no mínimo,
anualmente;
VI - disponibilidade de canais para denúncia de irregularidades,
abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de
mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé, devendo os
empregados receber treinamento, no mínimo, anual para assegurar o amplo
conhecimento e divulgação do respectivo canal;
VII - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as
transações da pessoa jurídica;
VIII - existência de controles internos que assegurem a pronta
elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da
pessoa jurídica;
IX - existência de procedimentos específicos para prevenir fraudes e
ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos
administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que
intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a
fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões,
devendo o último treinamento ter sido realizado nos últimos doze meses e
disponibilizado a todos os empregados;
X - independência hierárquica absoluta, estrutura e autoridade da
instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e
fiscalização de seu cumprimento;
XI - previsão de medidas disciplinares em caso de violação do
Programa de Integridade, devendo haver treinamento anual para todos os
empregados que contemplem esclarecimentos sobre esse item;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos
danos gerados, devendo todos os empregados serem treinados no mínimo
anualmente;
XIII - diligências apropriadas para contratação e supervisão de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes
intermediários e associados;
XIV - a garantia de que a Administração Pública Municipal e seus
órgãos de controle poderão acompanhar, a qualquer momento, os processos
de fusões, as aquisições e reestruturações societárias das empresas
licitantes e suas controladas, controladoras ou coligadas;
XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando
seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos
atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de
2013, autorizando expressamente a fiscalização do mesmo pela
Administração Pública Municipal e/ou seus órgãos de controle; e
XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de
integridade, pela pessoa jurídica ou seus representantes legais, por meio de
palestras, seminários, debates e eventos da mesma natureza.
§ 1°. O edital de licitação deverá prever item específico que regule
a apresentação de relatório e/ou comprovantes que atestem o cumprimento
de cada um dos incisos do presente artigo, os quais serão entregues em
envelope específico e abertos na primeira sessão pública, preferencialmente
em conjunto com o envelope da habilitação, a fim de que a comissão de
licitação possa comprovar tanto a habilitação absoluta da pessoa jurídica
quanto a efetividade de seu programa de integridade, para que os licitantes
possam ter assegurada a preferência definida nesta Lei Complementar.
§ 2°. O Presidente da comissão de licitação poderá, a qualquer
momento do processo de licitação, até a adjudicação de seu objeto, realizar
diligências para comprovar a efetividade do Programa de Integridade da
pessoa jurídica licitante ou para solicitar esclarecimentos de qualquer dos
comprovantes apresentados.
§ 3°. Do ato da comissão de licitação que ateste ou não a
efetividade do Programa de Integridade caberá recurso, no prazo de cinco
dias úteis, o qual poderá ser impetrado tanto pela empresa interessada,
quanto pelos demais licitantes.
§ 4°. Para cumprimento do disposto no inciso VIII, ao final de cada
exercício fiscal, a pessoa jurídica contratante deverá emitir relatório
financeiro do contrato e encaminhar por ofício ao Órgão da Administração
Pública Municipal contratante, sob pena de incorrer em descumprimento
contratual.
§ 5°. Para cumprimento do disposto no inciso XIII, todos os terceiros
devem assinar ou formalmente acordar com cláusula na qual declaram
conhecer e respeitar o Programa de Integridade da pessoa jurídica.
Art. 5°. – Esta Lei não prejudicará os benefícios às micro e pequenas
empresas previstos nos artigos. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Art. 6°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7°. – Esta Lei Complementar entra em vigor em noventa dias
após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com as ondas de corrupção que ocorreram no mundo, principalmente
no Brasil, nas últimas décadas, viu-se a necessidade de mecanismos que
estancassem ou reduzissem a corrupção.
Desenvolveram-se vários métodos de busca de uma melhor gestão e
redução de custos acompanhado de diminuição de corrupção, dentre eles
gestão de riscos, gestão de contratos etc.
Assim sendo, o controle nos procedimentos administrativos, através de
regras internas e externas, é fundamental para a redução da corrupção,
criando assim um ambiente favorável para o sucesso no cumprimento da
missão da organização pública em entregar serviços de qualidade com
eficiência para o cidadão.
Neste contexto, o Compliance surge como um sistema, de regras
internas e externas, que tem se mostrado eficaz ao redor do mundo no
combate a corrupção e melhoria dos serviços públicos.
O programa de Compliance proposto resulta: em redução da
corrupção, melhor chance de entrega de serviços no prazo, no custo e na
qualidade esperada; redução de surpresas, crises e “apagar incêndios”;
aumento de chances de sucesso de Programas e Projetos da Instituição, além
de maior transparência e eficiência.
É essencial então a implantação de Compliance na Administração
Pública, principalmente no que se refere à comunicação, publicidade, tendo
como escopo a introdução e sistematização de práticas relacionadas ao
Compliance, combate à fraude e a corrupção, e sua adoção pelos servidores
da Administração Pública e sua importância para a Instituição como um
programa de melhoria e inovação administrativa.
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela
Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 foi ratificada
pelo Brasil através do Decreto 5.687/065. A finalidade da presente
Convenção é promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater
mais eficazmente e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar
à cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta
contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e promover a
integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e
dos bens públicos.
A proposição é mais um marco para a efetiva implementação efetiva da
Compliance no âmbito do município de Rio das Ostras e uma Administração
Pública gerencia, de resultados, sendo um dentre várias outros atos
normativos essenciais para que se concretize uma Administração Pública
cada vez mais participativa e voltada aos cidadãos como sinônimo de uma
Administração Pública eficaz e transparente, verdadeiramente gerencial.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
O Programa que se pretende implementar por meio deste Projeto já
consiste em Leis municipais advindas de iniciativas de parlamentares em
vários municípios do Brasil, valendo destacar a recentíssima Lei
Complementar n° 242/2022 do Município do Rio de Janeiro/RJ, marco
normativo acerca do tema no estado do Rio de Janeiro.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas voltadas à transparência, consoante o posicionamento
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema e é este o
entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no tocante à ausência de
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à publicidade da
atos, matérias e informações do Poder Público em geral, como se vê pela
ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM
PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do
Estado, que independem de reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública. Não-incidência de vedação
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de
reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica
genericamente à Administração Pública, podendo obrigar
apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e
qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação,
de matéria que possa constituir propaganda direta ou
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem
como de matéria que esteja tramitando no Poder
Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz de gerar
perplexidade na sua aplicação prática. (…). Cautelar
deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do
artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e
incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado
do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal Pleno,
Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j.
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de
11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro,
que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade.
Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso
extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça
proferido em ação direta quando o parâmetro da
constituição estadual reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº
383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei
municipal contestada em face de constituição estadual.
Precedentes. 2. Não configura vício formal de
inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo
questionado ter emanado de proposição de origem
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da
Corte no sentido de que não padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº
2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
princípio constitucional da publicidade da administração
pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo
regimental não provido.” (AgRg no RE n° 613.481, Min.
(a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. DIVULG
08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal
Federal; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador