PROJETO DE LEI Nº 085/2022
EMENTA: “Institui a Política Municipal de
Incentivo, Conscientização, Orientação,
Conservação e Uso Racional e Sustentável da
Água em Edificações no Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a "Política Municipal de Incentivo,
Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da
Água em Edificações no Município de Rio das Ostras" com a finalidade de
apresentar medidas favoráveis que auxiliem na mudança de hábito quanto
ao uso da água, principalmente nas edificações, bem como à conscientização
dos usuários sobre a importância da utilização de fontes alternativas para
captação e reutilização de forma sustentável.
§ 1°. O presente Projeto abrange todas as edificações localizadas
no Município, tanto públicas como privadas, e poderá ser estimulado às novas
edificações a serem licenciadas.
§ 2º. Os bens imóveis situados no Município, independentemente
de sua titularidade e destinação, poderão ser adaptados para fazer parte dos
benefícios da presente Lei.
.
Art. 2°. – Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação são
adotadas as seguintes definições:
I - conservação e uso racional da água: conjunto de ações que
viabilizam a economia de água e o combate ao desperdício;
II - utilização de fontes alternavas: conjunto de ações que propiciam
o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de
abastecimento;
III- conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto
de ações que possibilitam a economia de água e o combate ao desperdício
quantitativo nas edificações;
IV- utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de
ações que condicionam o uso de outras fontes para captação de água que
não o sistema público de abastecimento;
V - utilização de "águas servidas", entendidas como aquelas
utilizadas no uso doméstico ou comercial, em tanques, pias, máquinas de
lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que possam ser
reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias
públicas e a rega de plantas.
Art. 3°. – A implementação das medidas se dará mediante:
I - desenvolvimento de ações voltadas à conscientização da
população através de campanhas educavas, palestras para o público em
geral e abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da
rede Pública Municipal;
II - estabelecimento de normas urbanísticas especiais a serem
orientadas na análise de projetos de construção de novas edificações.
Art. 4°. – A água captada da chuva não poderá ser utilizada na
manipulação de alimentos, ingestão humana e para banhos, devendo o seu
armazenamento ser realizado em tanques ou cisternas, inteiramente
vedados e equipados com válvula de saída, sendo o acesso ao local restrito
a pessoas autorizadas.
Art. 5°. – Para o uso racional e sustentável, poderão ser instalados
em todos os imóveis, pelo menos um dos seguintes equipamentos ecológicos
voltados à economia de água.
I - bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas,
aquelas que possibilitem a escolha entre dois volumes de descarga ao ser
acionada;
II - sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de
águas pluviais;
III - sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de
águas servidas;
IV - instalação de hidrômetro para medição individualizada do
volume de água gasto por unidade habitacional;
V - dispositivos limitadores do volume de água fornecida
diariamente para o imóvel;
VI - dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores,
pulverizadores, e outras válvulas limitadoras de pressão de água que possam
ter a mesma função, preferencialmente aqueles que sejam comercializados
com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo diário
de maneira desproporcional;
VII - torneiras com acionamento através de sensor e fechamento
automático nas pias instaladas em estabelecimentos públicos, comerciais ou
industriais;
VIII - mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos
comerciais ou industriais.
Art. 6°. – Os imóveis novos que forem construídos poderão ser
beneficiados com as devidas medidas ao contemplar em seu projeto a
instalação de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais.
Art. 7°. – Os projetos de condomínios aprovados poderão conter
hidrômetros para medição individualizada de volume de água gasto por
unidade.
Art. 8°. – Poderão ser estudadas soluções técnicas no programa de
estímulo à adaptação das edificações já existentes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei no que couber e no que for necessário.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores para o uso consciente de
água pela população de Rio das Ostras a fim de evitar um pagamento a maior
dos valores da tarifa continuamente crescente bem como promover a
garantia de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem
necessários.
A água exerce um papel indispensável à sobrevivência e ao
desenvolvimento da vida, pois atende as necessidades básicas dos
ecossistemas e da agroindústria. Considerada um recurso natural renovável,
é indispensável a todas as formas de vida. O uso inteligente, a reutilização da
água em nosso Município, bem como estimular a promoção de ações
socioeducativas em prol da conscientização, são formas de preservar esse
recurso tão essencial para a vida.
Nesse contexto, a água de reuso é uma alternativa muito importante
para o setor produtivo. A água de reuso não potável pode ser aproveitada em
diversas atividades, com destaque para construção civil, indústria, irrigação,
lavagem de ruas e testes de checagem de vazamentos, sejam eles em lajes,
reservatórios, piscinas etc. Entretanto, é preciso pensar nesse valioso bem
natural de forma profunda e ampla, pois embora pareça abundante, a água
está cada vez mais escassa. Sendo assim, torna-se imprescindível que o
Poder Público Municipal regule a utilização de águas em âmbito municipal,
de forma inovadora, autossustentável, pautando-se na responsabilidade
socioambiental, em benefício de sua população e das gerações vindouras.
As pretensões da proposição podem ser enxergadas sob dois prismas.
Primeiro o de que o trabalho de educação ambiental da população tem que
ser mais intenso; e segundo, que apenas o trabalho educativo não tem
condições de solucionar o problema no curto e médio prazo, por isso, são
essenciais medidas que façam com que o consumidor seja motivado a
economizar os recursos naturais, como é o caso da água.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização ou
que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado
típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador