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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras.
native_id14766

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:01:17.946241-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-11T16:01:15.861335-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 085/2022 
 
EMENTA: “Institui a Política Municipal de 
Incentivo, Conscientização, Orientação, 
Conservação e Uso Racional e Sustentável da 
Água em Edificações no Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica instituída a "Política Municipal de Incentivo, 
Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da 
Água em Edificações no Município de Rio das Ostras" com a finalidade de 
apresentar medidas favoráveis que auxiliem na mudança de hábito quanto 
ao uso da água, principalmente nas edificações, bem como à conscientização 
dos usuários sobre a importância da utilização de fontes alternativas para 
captação e reutilização de forma sustentável.
§ 1°. O presente Projeto abrange todas as edificações localizadas 
no Município, tanto públicas como privadas, e poderá ser estimulado às novas 
edificações a serem licenciadas.
§ 2º. Os bens imóveis situados no Município, independentemente
de sua titularidade e destinação, poderão ser adaptados para fazer parte dos 
benefícios da presente Lei.
.
Art. 2°. – Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação são 
adotadas as seguintes definições:
I - conservação e uso racional da água: conjunto de ações que 
viabilizam a economia de água e o combate ao desperdício;
II - utilização de fontes alternavas: conjunto de ações que propiciam 
o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de 
abastecimento;
III- conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto 
de ações que possibilitam a economia de água e o combate ao desperdício 
quantitativo nas edificações;
IV- utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de 
ações que condicionam o uso de outras fontes para captação de água que 
não o sistema público de abastecimento;
V - utilização de "águas servidas", entendidas como aquelas 
utilizadas no uso doméstico ou comercial, em tanques, pias, máquinas de 
lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que possam ser 
reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias 
públicas e a rega de plantas.
Art. 3°. – A implementação das medidas se dará mediante:
I - desenvolvimento de ações voltadas à conscientização da 
população através de campanhas educavas, palestras para o público em 
geral e abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da 
rede Pública Municipal;
II - estabelecimento de normas urbanísticas especiais a serem 
orientadas na análise de projetos de construção de novas edificações.
Art. 4°. – A água captada da chuva não poderá ser utilizada na 
manipulação de alimentos, ingestão humana e para banhos, devendo o seu 
armazenamento ser realizado em tanques ou cisternas, inteiramente 
vedados e equipados com válvula de saída, sendo o acesso ao local restrito 
a pessoas autorizadas.
 
Art. 5°. – Para o uso racional e sustentável, poderão ser instalados 
em todos os imóveis, pelo menos um dos seguintes equipamentos ecológicos 
voltados à economia de água.
I - bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas, 
aquelas que possibilitem a escolha entre dois volumes de descarga ao ser 
acionada;
II - sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de 
águas pluviais;
III - sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de 
águas servidas;
IV - instalação de hidrômetro para medição individualizada do 
volume de água gasto por unidade habitacional;
V - dispositivos limitadores do volume de água fornecida 
diariamente para o imóvel;
VI - dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores, 
pulverizadores, e outras válvulas limitadoras de pressão de água que possam 
ter a mesma função, preferencialmente aqueles que sejam comercializados 
com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo diário 
de maneira desproporcional;
VII - torneiras com acionamento através de sensor e fechamento 
automático nas pias instaladas em estabelecimentos públicos, comerciais ou 
industriais;
VIII - mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos 
comerciais ou industriais.
Art. 6°. – Os imóveis novos que forem construídos poderão ser 
beneficiados com as devidas medidas ao contemplar em seu projeto a 
instalação de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais.
Art. 7°. – Os projetos de condomínios aprovados poderão conter 
hidrômetros para medição individualizada de volume de água gasto por 
unidade.
Art. 8°. – Poderão ser estudadas soluções técnicas no programa de 
estímulo à adaptação das edificações já existentes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente 
Lei no que couber e no que for necessário.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de 
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores para o uso consciente de 
água pela população de Rio das Ostras a fim de evitar um pagamento a maior 
dos valores da tarifa continuamente crescente bem como promover a 
garantia de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que 
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os 
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem 
necessários.
A água exerce um papel indispensável à sobrevivência e ao 
desenvolvimento da vida, pois atende as necessidades básicas dos 
ecossistemas e da agroindústria. Considerada um recurso natural renovável, 
é indispensável a todas as formas de vida. O uso inteligente, a reutilização da 
água em nosso Município, bem como estimular a promoção de ações 
socioeducativas em prol da conscientização, são formas de preservar esse 
recurso tão essencial para a vida.
Nesse contexto, a água de reuso é uma alternativa muito importante 
para o setor produtivo. A água de reuso não potável pode ser aproveitada em 
diversas atividades, com destaque para construção civil, indústria, irrigação, 
lavagem de ruas e testes de checagem de vazamentos, sejam eles em lajes, 
reservatórios, piscinas etc. Entretanto, é preciso pensar nesse valioso bem 
natural de forma profunda e ampla, pois embora pareça abundante, a água 
está cada vez mais escassa. Sendo assim, torna-se imprescindível que o 
Poder Público Municipal regule a utilização de águas em âmbito municipal, 
de forma inovadora, autossustentável, pautando-se na responsabilidade 
socioambiental, em benefício de sua população e das gerações vindouras.
As pretensões da proposição podem ser enxergadas sob dois prismas. 
Primeiro o de que o trabalho de educação ambiental da população tem que 
ser mais intenso; e segundo, que apenas o trabalho educativo não tem 
condições de solucionar o problema no curto e médio prazo, por isso, são 
essenciais medidas que façam com que o consumidor seja motivado a 
economizar os recursos naturais, como é o caso da água.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização ou 
que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no 
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado 
típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
 
 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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