PROJETO DE LEI Nº 086/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a publicização na rede
mundial de computadores das informações acerca
da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder
Executivo, através do Portal da Transparência, bem
como a publicação anual no último Jornal Oficial do
ano com lista e ordem de pagamento dos credores.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a divulgação na rede mundial de computadores
da ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública Direta, Indireta,
Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Municipal, através de sua publicação
no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras bem como a publicação anual no
último Jornal Oficial do Ano com lista e ordem de pagamento dos credores.
§ 1°. A divulgação no Portal de Transparência do Poder Executivo e a
publicação anual no Jornal Oficial deverão conter o nome do credor, a data da nota
de empenho e a data do efetivo pagamento dos serviços contratados.
§ 2°. Os pagamentos referidos no caput são os decorrentes de contratos
celebrados de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços em consonância com o artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e com o artigo 141 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021.
§ 3°. Quando o pagamento se der fora da ordem cronológica deverá se
dar mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior
comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas seguintes situações e que deverão
vir discriminadas na divulgação:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade
pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor
familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade
cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência,
recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar
a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades
finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade
da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão
institucional.
Art. 2°. – A justificativa para a quebra da ordem cronológica deverá ser
publicada previamente ao pagamento.
Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as
normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca do uso da receita pública
da Administração Pública municipal, evidentemente, deve atender ao interesse
público maior.
Nada mais se busca aqui.
A exigência de pagamento seguindo a ordem cronológica é prevista
expressamente no artigo 100 da Carta Magna, no artigo 10 da Lei n° 101/2000
(Responsabilidade Fiscal) artigo 141 da Lei 14.133/2021 – conhecida como a
Nova Lei de Licitações –:
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os
beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio
de sistema de contabilidade e administração financeira, para
fins de observância da ordem cronológica determinada no art.
100 da Constituição.”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será
observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada
de recursos, subdividida nas seguintes categorias de
contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.”
Basicamente, o objetivo da proposição é a transparência do cumprimento do
que dispõem as Leis Federais sobre o tema, garantindo que não haver preferências
injustificadas a terceiros.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra que se
trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses da
comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no âmbito
da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e oportunidade da
Administração Pública, sem extrapolar o que já há estabelecido pelo Poder
Executivo local a respeito.
Busca-se apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações à
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e da
transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal bem
como o acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o
disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Jornal Oficial que
hoje é exclusivamente eletrônico, inexistindo gastos em nenhuma das hipóteses
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo,
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de
forma supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca
das condições da prestação de serviço público, receitas e despesas envolvendo o
erário.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder.
Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica
Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao
acesso à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito
fundamental decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a
previsão expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de
interesse coletivo ou geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos
visando à transparência dos atos administrativos aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a
regra e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão
transparência da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a
proposição, algo que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição
Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que
obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade,
por intermédio da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na
internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos
abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR PROJETO
DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal atribuiu à União a competência para
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação
de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas
em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e
restrita a contratos específicos da administração pública
estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei que
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas não
depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração
pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por
si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual
inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88).
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas
de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas
as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se
verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art.
167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444,
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015;
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS,
acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º,
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos,
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e,
desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao
tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do
poder: se os governantes dispõem de uma margem de
independência relativamente aos eleitores (margem garantida
pela ausência de mandato imperativo e de revogabilidade),
eles não deixam de ser submetidos ao controle permanente
dos cidadãos; esses têm o direito de formar livremente sua
opinião e de a expressar sob modalidades diversas
(manifestações, petições), fora dos momentos eleitorais. Os
governantes são obrigados a submeter permanentemente as
suas condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e
suas decisões são necessariamente submetidas ao teste do
debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos
fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta Estadual consagra
expressamente o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos
pela Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar
objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre
as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição se amolda perfeitamente no
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, ao permitir o controle sobre a atuação e cumprimento da ordem
cronológica de pagamento prevista inclusive na Lei Federal de Licitações e na
Constituição.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o
que de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no
texto constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população
interessada de gastos de verbas públicas.
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que
tudo indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia, educação e à justiça.
Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as
razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião
da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, lembrando que a
presente proposição é similar à Lei n° 7.241/2021 do Município do Rio de
Janeiro/RJ que foi sancionada com reconhecimento de sua constitucionalidade.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador