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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº089/2022
EMENTA: “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Rio das Ostras, o Dia do
Administrador, a ser comemorado no
dia 9 de setembro e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do
Município de Rio das Ostras, o “Dia do Administrador”, a ser
comemorado anualmente no dia 9 de setembro de 2022.
Parágrafo Único. O “Dia do Administrador” de que trata
o “caput” deste artigo poderá ser comemorado em data diversa,
dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no
dia 9 de setembro.
Art. 2º - Na data da comemoração, serão homenageados
os profissionais do município de Rio das Ostras, que serão
indicados por seus respectivos pares ou associações.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - As despesas de execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do
Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro
de 2022.
O Dia do Profissional de Administração é celebrado em
9 de setembro, por ser a data da assinatura da Lei nº 4.769, de
9 de setembro de 1965, que regulamentou a profissão de
Administrador no Brasil.
Não se pode deixar de reconhecer a importância de um
profissional de Administração para o sucesso das organizações
públicas e privadas que ganham especial relevo no contexto
atravessado pela economia mundial, intensamente globalizada e
que envolve, rotineiramente, operações e diálogos com outras
organizações.
Desta forma, se considerarmos a amplitude da
abrangência das competências do profissional de Administração,
torna-se inegável a sua indispensabilidade para o sucesso da
sociedade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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