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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”.
native_id14778

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T14:59:21.342116-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-03T15:08:14.235967-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº089/2022
EMENTA: “Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o Dia do 
Administrador, a ser comemorado no 
dia 9 de setembro e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do 
Município de Rio das Ostras, o “Dia do Administrador”, a ser 
comemorado anualmente no dia 9 de setembro de 2022.
Parágrafo Único. O “Dia do Administrador” de que trata 
o “caput” deste artigo poderá ser comemorado em data diversa, 
dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no 
dia 9 de setembro.
Art. 2º - Na data da comemoração, serão homenageados
os profissionais do município de Rio das Ostras, que serão 
indicados por seus respectivos pares ou associações.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 4º - As despesas de execução desta Lei correrão 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do 
Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro 
de 2022.
O Dia do Profissional de Administração é celebrado em 
9 de setembro, por ser a data da assinatura da Lei nº 4.769, de 
9 de setembro de 1965, que regulamentou a profissão de 
Administrador no Brasil.
Não se pode deixar de reconhecer a importância de um 
profissional de Administração para o sucesso das organizações 
públicas e privadas que ganham especial relevo no contexto 
atravessado pela economia mundial, intensamente globalizada e 
que envolve, rotineiramente, operações e diálogos com outras 
organizações.
Desta forma, se considerarmos a amplitude da 
abrangência das competências do profissional de Administração, 
torna-se inegável a sua indispensabilidade para o sucesso da 
sociedade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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