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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências.
native_id14779

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-19T10:27:28.329546-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-05-10T14:42:14.486284-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 090/2022
EMENTA: Institui a Política de Prevenção ao 
Abandono e Evasão Escolar, e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono 
e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação 
de políticas públicas pela cidade de Rio das Ostras, em consonância com a Lei 
Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei no 9.394/1996).
§1º. A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de 
Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será́ executada de forma intersetorial e 
integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer.
 §2º. As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e 
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais, 
em especial a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e a Fundação 
Rio das Ostras de Cultura.
§3º. Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos 
esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e 
federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa 
privada.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de 
frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou 
reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula
para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o 
sistema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas 
escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são
as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a 
conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos 
adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma 
mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
Art. 3° - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono 
e Evasão Escolar, o reconhecimento:
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, 
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético 
e crítico, necessário à formação e bem estar dos alunos;
III - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da 
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão 
do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na 
melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas.
 Art. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem 
as seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, 
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de 
competências sócioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e 
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno 
durante todo o ano letivo;
III - incentivar a criação e expansão do número de escolas que dispõem 
do modelo Programa em Tempo Integral;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus 
planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus 
vínculos;
VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para 
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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VII - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover 
aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
VIII - promover atividades de autoconhecimento;
IX - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas 
decisões de suas turmas e séries;
X - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente 
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de 
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de 
seus trabalhos;
XI - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar 
recomendável;
XII - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para 
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XIII - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e 
combate ao assédio moral ou bullying;
XIV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e 
combate à gravidez precoce.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei em até 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá 
outras providências.
O intuito da proposição é combater a evasão escolar, problema de maior 
recorrência entre os menos favorecidos, que são forçados a abandonar a escola para 
entrar precocemente no mercado de trabalho, segundo dados do IBGE.
Um dado do relatório do Unicef reforça a importância do combate à 
exclusão escolar como estratégia de redução das desigualdades: 53% das crianças e 
adolescentes fora da escola vivem em domicílios com renda per capita de até ½ 
salário mínimo. Conforme abordamos na edição 5 do boletim Aprendizagem em Foco, 
entre os homens, o principal fator de risco de evasão é a inserção no mercado de 
trabalho e entre as mulheres, a gravidez.
(https://www.institutounibanco.org.br/aprendizagem-em-foco/28/ acesso em 
11/5/2022 às 13h15).
Nesse sentido, torna-se necessário que as crianças permaneçam 
frequentando a escola visando à formação intelectual e como indivíduo, bem como 
para ajudar no combate a redução das desigualdades sociais.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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