Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº091/2022
EMENTA: Dispõe sobre a destinação
e descarte de lâmpadas, pilhas,
baterias e outros tipos de
acumuladores de energia no âmbito
do Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos que no Município de Rio das
Ostras, comercializem lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos
de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de
coleta para receber estes produtos, após sua inutilização ou
esgotamento energético.
§ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias
e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada
conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual
vigente.
§ 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de
assistência técnica comércio de equipamentos eletroeletrônicos
e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os
produtos constantes no caput deste artigo, também ficam
obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei.
§ 3º. Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar
placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de
tais produtos no local inadequado e se colocando visivelmente
disponíveis para receber o produto inservível.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, necessitam
de destinação adequada:
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I - Lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio
e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de
luz mista, lâmpadas alógenas dicroicas e outros tipos de lâmpadas
com vapor metálico;
II - Pilhas, baterias e outros de acumuladores de
energia que contenham em sua composição chumbo, mercúrio e seus
compostos.
Art. 3º. Devido à complexidade do armazenamento de
tais resíduos, poderão concentrar-se os pontos de coleta em
supermercados e hipermercados, dispensados os pequenos
revendedores de tal incumbência.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, inclusive no que tange a fiscalização e sanção em
caso de descumprimento aos dispositivos elencados anteriormente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem
apresentar o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros
tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio
das Ostras, bem como dá outras providências.
O descarte indevido de pilhas, baterias e demais
materiais pode resultar vários desdobramentos nocivos ao meio
ambiente e a população tais como contaminação do solo, água e
doenças para as pessoas que tiverem contato com o local onde
esses materiais foram descartados irregularmente.
O comerciante é parte integrante do processo gerador
do lixo e deve compartilhar das responsabilidades, concomitante
ao Poder Público, auxiliando na seleção desses materiais
extremamente prejudiciais à saúde.
Esses produtos são tão perigosos ao meio ambiente que
a própria resolução nº 257 do CONAMA determina que os fabricantes
devem inserir, na rotulagem dos produtos, informações sobre o
perigo do descarte incorreto das pilhas e baterias automotivas
e de celular no lixo comum.
Nesse sentido, a PNRS (Política Nacional de Resíduos
Sólidos), estabelece a logística reversa, que constitui em
incentivos para que empresas, governos e consumidores estejam
comprometidos em viabilizar a coleta e restituição dos resíduos
sólidos a empresas fabricantes, além da participação de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais recicláveis.
Ainda nessa vertente, contata-se total carência de
postos de coletas deste tipo de material pela iniciativa privada
no nosso município e a presente Lei quer por fim a isso.
O consumidor consciente que verificar que determinado
comércio possui local adequado de descarte de pilhas, baterias
e similares, certamente procederá da forma correta levando o
produto inservível para o local adequado.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas
para aprovar o projeto de lei em apreço.
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Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador