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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id14780

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T16:40:29.286009-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0
2022-05-10T14:43:31.324651-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº091/2022
EMENTA: Dispõe sobre a destinação 
e descarte de lâmpadas, pilhas, 
baterias e outros tipos de 
acumuladores de energia no âmbito 
do Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos que no Município de Rio das 
Ostras, comercializem lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos 
de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de 
coleta para receber estes produtos, após sua inutilização ou 
esgotamento energético.
§ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias 
e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada 
conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual 
vigente.
§ 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de 
assistência técnica comércio de equipamentos eletroeletrônicos 
e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os 
produtos constantes no caput deste artigo, também ficam 
obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei.
§ 3º. Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar 
placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de 
tais produtos no local inadequado e se colocando visivelmente 
disponíveis para receber o produto inservível.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, necessitam 
de destinação adequada:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I - Lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio 
e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de 
luz mista, lâmpadas alógenas dicroicas e outros tipos de lâmpadas 
com vapor metálico;
II - Pilhas, baterias e outros de acumuladores de 
energia que contenham em sua composição chumbo, mercúrio e seus 
compostos.
Art. 3º. Devido à complexidade do armazenamento de 
tais resíduos, poderão concentrar-se os pontos de coleta em 
supermercados e hipermercados, dispensados os pequenos 
revendedores de tal incumbência.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação, inclusive no que tange a fiscalização e sanção em 
caso de descumprimento aos dispositivos elencados anteriormente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da 
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem 
apresentar o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a 
destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros 
tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, bem como dá outras providências.
O descarte indevido de pilhas, baterias e demais 
materiais pode resultar vários desdobramentos nocivos ao meio 
ambiente e a população tais como contaminação do solo, água e 
doenças para as pessoas que tiverem contato com o local onde 
esses materiais foram descartados irregularmente. 
O comerciante é parte integrante do processo gerador 
do lixo e deve compartilhar das responsabilidades, concomitante 
ao Poder Público, auxiliando na seleção desses materiais 
extremamente prejudiciais à saúde.
Esses produtos são tão perigosos ao meio ambiente que 
a própria resolução nº 257 do CONAMA determina que os fabricantes 
devem inserir, na rotulagem dos produtos, informações sobre o 
perigo do descarte incorreto das pilhas e baterias automotivas 
e de celular no lixo comum.
Nesse sentido, a PNRS (Política Nacional de Resíduos 
Sólidos), estabelece a logística reversa, que constitui em 
incentivos para que empresas, governos e consumidores estejam 
comprometidos em viabilizar a coleta e restituição dos resíduos 
sólidos a empresas fabricantes, além da participação de 
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de 
materiais recicláveis.
Ainda nessa vertente, contata-se total carência de 
postos de coletas deste tipo de material pela iniciativa privada 
no nosso município e a presente Lei quer por fim a isso.
O consumidor consciente que verificar que determinado 
comércio possui local adequado de descarte de pilhas, baterias 
e similares, certamente procederá da forma correta levando o 
produto inservível para o local adequado.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas 
para aprovar o projeto de lei em apreço.
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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