Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 092/2022
EMENTA: Institui a Campanha de
Combate ao Machismo no âmbito das
escolas municipais de Rio das
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de
Combate ao Machismo” no âmbito das escolas municipais de Rio das
Ostras.
Art. 2º - São objetivos da Campanha:
I – prevenir e combater a reprodução do machismo nas
escolas municipais e fora delas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão e combate ao machismo;
III – incluir, nas regras internas de cada escola,
normas que inibam a prática do machismo;
IV – desenvolver campanhas educativas, informativas e
de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualde
de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres;
V – integrar a comunidade, as organizações da sociedade
e os meios de comunicação nas ações nas ações de
multidisciplinares de combate ao machismo, a desigualdade de
gênero e a opressão sofrida pelas mulheres;
VI – coibir atos de agressão, discriminação,
humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e
qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou
violência contra as mulheres;
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VII – realizar debates e reflexões a respeito do
assunto, com ensinamentos que visem a conscientização dos
problemas gerados pelas práticas machistas;
VIII – promover reflexões que visem o papel da mulher
historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade
e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer poderá garantir a implementação da presente Campanha
através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública
pertinentes a temática.
Art. 4º - Compete a unidade escolar aprovar um plano
de ações que inclua a Campanha de Combate ao Machismo,
preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia
Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir a “Campanha de
Combate ao Machismo” no âmbito das escolas municipais de Rio das
Ostras
Nesse sentido, é importante a criação de políticas
públicas e programas municipais que conscientizem a população
sobre os mais variados temas, dentre os quais, a igualdade entre
homens e mulheres e o combate ao machismo desde a educação
básica.
Desta forma, os preconceitos historicamente
constituídos na sociedade possam ser repensados de forma crítica
dentro do ambiente escolar e é fundamental que a rede de ensino
implemente práticas educativas que previnam a reprodução de
agressões físicas, psicológicas e sociais de cunho machista.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador