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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras.
native_id14781

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T16:42:59.500666-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2022-05-10T15:05:00.649478-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 092/2022
EMENTA: Institui a Campanha de 
Combate ao Machismo no âmbito das 
escolas municipais de Rio das 
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de 
Combate ao Machismo” no âmbito das escolas municipais de Rio das 
Ostras.
Art. 2º - São objetivos da Campanha:
I – prevenir e combater a reprodução do machismo nas 
escolas municipais e fora delas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a 
implementação das ações de discussão e combate ao machismo;
III – incluir, nas regras internas de cada escola, 
normas que inibam a prática do machismo;
IV – desenvolver campanhas educativas, informativas e
de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualde 
de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres;
V – integrar a comunidade, as organizações da sociedade 
e os meios de comunicação nas ações nas ações de 
multidisciplinares de combate ao machismo, a desigualdade de 
gênero e a opressão sofrida pelas mulheres;
VI – coibir atos de agressão, discriminação, 
humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e 
qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou 
violência contra as mulheres;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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VII – realizar debates e reflexões a respeito do 
assunto, com ensinamentos que visem a conscientização dos 
problemas gerados pelas práticas machistas;
 VIII – promover reflexões que visem o papel da mulher 
historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade 
e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer poderá garantir a implementação da presente Campanha 
através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública 
pertinentes a temática.
Art. 4º - Compete a unidade escolar aprovar um plano 
de ações que inclua a Campanha de Combate ao Machismo, 
preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia 
Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir a “Campanha de 
Combate ao Machismo” no âmbito das escolas municipais de Rio das 
Ostras
Nesse sentido, é importante a criação de políticas 
públicas e programas municipais que conscientizem a população 
sobre os mais variados temas, dentre os quais, a igualdade entre 
homens e mulheres e o combate ao machismo desde a educação 
básica.
Desta forma, os preconceitos historicamente 
constituídos na sociedade possam ser repensados de forma crítica 
dentro do ambiente escolar e é fundamental que a rede de ensino
implemente práticas educativas que previnam a reprodução de 
agressões físicas, psicológicas e sociais de cunho machista.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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