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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº093/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a
disponibilização pelo Poder
Executivo dos TERMOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e
CONVÊNIOS firmados pela
Administração Pública Municipal, e
dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá
disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira
facilmente localizável pela população, informações sobre todos
os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Convênios firmados
pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o
caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o texto completo
do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do
Processo Administrativo ao qual estão vinculados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre “a
disponibilização pelo Poder Executivo dos Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) e Convênios firmados pela Administração Pública
Municipal, e dá outras providências”.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares
da Administração Pública, em especial a Publicidade e a
Transparência.
Diante disso, a população deve ter fácil acesso aos
Convênios e Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo
Município de Rio das Ostras para poder consultar e fiscalizar
quais são os acordos, condições e compromissos que o Chefe do
Poder Executivo submeteu o Município.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e
tão somente dar efetiva publicação destas informações à
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais
da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação
(art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto
na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer
ingerência do Poder Legislativo na estrutura das Secretarias
Municipais e aumento de despesas que inviabilizem a prática dos
atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras em assuntos de interesse local, consoante a
Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGA
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O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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