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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
native_id14782

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T14:53:42.738141-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-03T15:12:25.993844-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº093/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a 
disponibilização pelo Poder 
Executivo dos TERMOS DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e 
CONVÊNIOS firmados pela 
Administração Pública Municipal, e 
dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá 
disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira 
facilmente localizável pela população, informações sobre todos 
os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Convênios firmados 
pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o 
caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o texto completo 
do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do 
Processo Administrativo ao qual estão vinculados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre “a 
disponibilização pelo Poder Executivo dos Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) e Convênios firmados pela Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências”.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares
da Administração Pública, em especial a Publicidade e a 
Transparência.
Diante disso, a população deve ter fácil acesso aos 
Convênios e Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo 
Município de Rio das Ostras para poder consultar e fiscalizar 
quais são os acordos, condições e compromissos que o Chefe do 
Poder Executivo submeteu o Município.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e 
tão somente dar efetiva publicação destas informações à 
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais 
da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação 
(art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto 
na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer 
ingerência do Poder Legislativo na estrutura das Secretarias 
Municipais e aumento de despesas que inviabilizem a prática dos 
atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras em assuntos de interesse local, consoante a 
Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO 
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO 
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER 
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGA 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO 
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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