Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº094/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a
implementação de Assistência
Gratuita em Informática aos Idosos
nos órgãos da Administração
Pública do Município de Rio das
Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implementação de
assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da
Administração Pública do Município de Rio das Ostras.
§1º. A assistência a que se refere esta Lei implica em
serviços como agendamentos, requerimentos, solicitação de
documentos, cadastramentos de dados, consultas, dentre outros.
§2º. Para os fins desta Lei, os órgãos da Administração
Pública disponibilizarão funcionários exclusivos para o
atendimento aos idosos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a implementação
de assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da
Administração Pública do Município de Rio das Ostras.
Conforme bem esclarecido no Projeto de Lei em epígrafe,
a assistência a que se refere esta Lei implica em serviços como
agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos,
cadastramentos de dados, consultas, dentre outros de natureza
similar.
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso garante o direito
de integração e coloca o Poder Público como principal responsável
no sentido de garantir meios de integração e de acolhimento com
a vida moderna e cotidiana.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade,
assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito
e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de
direitos civis, políticos, individuais e
sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre
outros, os seguintes aspectos:
(...)
II – opinião e expressão;
(...)
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e
orientação.
***
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de
acesso do idoso à educação, adequando
currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais a ele destinados.
Não se pode deixar em segundo plano, que envelhecer
para os idosos que não tiveram oportunidade de frequentar os
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bancos escolares, pode significar exclusão digital e isolamento
social.
A revolução tecnológica transformou significativamente
as formas de comunicação, deixando muitos idosos à margem desta
inovação, fazendo com quem muitas vezes deixem de buscar
relevantes serviços oferecidos por falta de conhecimento em
tecnologia ou informática.
E, ainda, se torna mais complexo para pessoas idosas
com deficiências, comprometedoras de suas habilidades e funções
cognitivas como a visão e audição, ou até mesmo enfermidades que
por vezes acabam por isolar os idosos da sociedade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
(...)
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
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parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador