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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras
native_id14783

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T10:28:06.022602-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-18T11:39:46.223838-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº094/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a 
implementação de Assistência 
Gratuita em Informática aos Idosos 
nos órgãos da Administração 
Pública do Município de Rio das 
Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implementação de 
assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da 
Administração Pública do Município de Rio das Ostras.
§1º. A assistência a que se refere esta Lei implica em 
serviços como agendamentos, requerimentos, solicitação de 
documentos, cadastramentos de dados, consultas, dentre outros.
§2º. Para os fins desta Lei, os órgãos da Administração 
Pública disponibilizarão funcionários exclusivos para o 
atendimento aos idosos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a implementação 
de assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da 
Administração Pública do Município de Rio das Ostras.
Conforme bem esclarecido no Projeto de Lei em epígrafe, 
a assistência a que se refere esta Lei implica em serviços como 
agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos, 
cadastramentos de dados, consultas, dentre outros de natureza 
similar.
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso garante o direito 
de integração e coloca o Poder Público como principal responsável 
no sentido de garantir meios de integração e de acolhimento com 
a vida moderna e cotidiana.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, 
assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito 
e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de 
direitos civis, políticos, individuais e 
sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre 
outros, os seguintes aspectos:
(...)
II – opinião e expressão;
(...)
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e 
orientação.
***
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de 
acesso do idoso à educação, adequando 
currículos, metodologias e material didático aos 
programas educacionais a ele destinados.
Não se pode deixar em segundo plano, que envelhecer 
para os idosos que não tiveram oportunidade de frequentar os 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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bancos escolares, pode significar exclusão digital e isolamento 
social. 
A revolução tecnológica transformou significativamente 
as formas de comunicação, deixando muitos idosos à margem desta 
inovação, fazendo com quem muitas vezes deixem de buscar 
relevantes serviços oferecidos por falta de conhecimento em 
tecnologia ou informática.
 E, ainda, se torna mais complexo para pessoas idosas 
com deficiências, comprometedoras de suas habilidades e funções 
cognitivas como a visão e audição, ou até mesmo enfermidades que 
por vezes acabam por isolar os idosos da sociedade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
(...)
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
(...)
o) às políticas públicas do Município;
 Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos.
 Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
 Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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