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INDICAÇÃO Nº205/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as
providências cabíveis para que seja providenciado os estudos
necessários para a revisão da Lei que instituiu e regulamentou a
Contribuição de Iluminação Pública em Rio das Ostras no sentido
de redução da alíquota de contribuição ou da cobrança uniforme
por unidade habitacional.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os
estudos necessários para a revisão da Lei que instituiu e
regulamentou a Contribuição de Iluminação Pública no sentido de
redução da alíquota ou da cobrança uniforme por unidade
habitacional.
A Contribuição de Iluminação pública, instituída pela
Lei nº 1982/2017, tem impactado de forma significativa nas contas
de energia elétrica dos cidadãos de Rio das Ostras e precisa ser
revista urgentemente!
Nesse sentido, se torna imperativo que o Poder Executivo
tome as medidas necessárias de forma a providenciar os estudos
necessários para redução da alíquota ou até mesmo que a cobrança
seja realizada através de taxa única, uniforme, independentemente
do consumo durante o período.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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