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materia nº 205/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 205 / 2022
Date 2022-03-28
Ementaque seja providenciado os estudos necessários para a revisão da Lei que instituiu e regulamentou a Contribuição de Iluminação Pública em Rio das Ostras no sentido de redução da alíquota de contribuição ou da cobrança uniforme por unidade habitacional.
native_id14784

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-03-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T12:21:15.558347-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-04-01T13:52:09.662114-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº205/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as 
providências cabíveis para que seja providenciado os estudos 
necessários para a revisão da Lei que instituiu e regulamentou a 
Contribuição de Iluminação Pública em Rio das Ostras no sentido 
de redução da alíquota de contribuição ou da cobrança uniforme 
por unidade habitacional.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os 
estudos necessários para a revisão da Lei que instituiu e 
regulamentou a Contribuição de Iluminação Pública no sentido de 
redução da alíquota ou da cobrança uniforme por unidade 
habitacional.
A Contribuição de Iluminação pública, instituída pela 
Lei nº 1982/2017, tem impactado de forma significativa nas contas 
de energia elétrica dos cidadãos de Rio das Ostras e precisa ser 
revista urgentemente!
Nesse sentido, se torna imperativo que o Poder Executivo 
tome as medidas necessárias de forma a providenciar os estudos 
necessários para redução da alíquota ou até mesmo que a cobrança 
seja realizada através de taxa única, uniforme, independentemente 
do consumo durante o período.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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