francisco Nazaré
Protocolo
Matr. 015
Processo: 400/2022
400/2022
Requerente:
a JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
Assunto:
DENÚNCIA
Súmula:
DENÚNCIA
AOS CUIDADOS DA ADM
ndre Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROMOTORIA DE JUS
ÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ
MPRJ nº 2021.00458857
Trata-se di
na qual narra possive
Câmara Municipal de F
“ "Conforme
apresentados não são
demonstram indícios 1
e representação formulada por Leonardo Dias Abreu,
1 cometimento de ilícitos pelo atual Presidente da
io das Ostras, o vereador Vanderlan Moraes da Hora.
já indicado arnterivrmiente; os fatos até" o Tmomento == ===
suficientes para a deflagração da ação penal mas
mínimos de possíveis ilícitos, o que, de igual forma,
não permite o arquivamento ou indeferimento.
Os fatos estão sendo melhor compreendidos a partir dos
esclarecimentos prestados pelo vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, acostado
Sharepoint.
Neste sent
apresentada pelo verea
s no índex 16 da pasta deste procedimento no
ido, imperioso esclarecer que o início da narrativa
dor Marciel aponta fatos que não possuem correlação
direta com os fatos apurados até o momento nestes autos, razão pela qual,
por ora, deve se mantér como objeto deste procedimento os fatos atinentes
a possíveis crimes cometidos pelo vereador Vanderlan Moraes da Hora.
Por fim, cpnforme se observa, o prazo para tramitação deste
expediente como Noti
ia de Fato expirou, razão pela qual, nesta data,
instauro Procedimento Investigatório Criminal, cuja portaria segue em
anexo e deve ser imediatamente cumprida.
Sendo assim, à Secretaria para que autue e registre a portaria
em anexo e cumpra os
Rio
itens nela elencados.
das Ostras, 15 de março de 2022
CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
MATRÍCULA 5809
Página 1 de 1
Travessa Verônica Martins, nº 4931, Ed. Raquel, 4º andar, Centro
Rio das Ostras/RJ
E-mail: pipros(omprj.mp.br
=p a Asia a primo repita a
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ
Lrryrmçta
PROCESSO Nº TM
LB as
MPRJ nº 2021.00458857 pen
RUBRICA o
Protocolo
Matr. 015
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº [2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
memo ve +» por intermédio "da Promotora de- Justiça infra-assinado, rro--gozo “das=—
atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, com fundamento
no artigo 129, incisos I e VI, da Constituição Federal, e na Resolução n.º
181, de 07 de agosto de 2017, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério
Público,
CONSIDERANDO o teor representação formulada por Leonardo
Dias Abreu, na qual narra possível cometimento de ilícitos pelo vereador
Vanderlan Moraes da Hora;
|
CONSIDERANDO o teor das informações encaminhas pelo
vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, indicando, sobretudo, o
trâmite da apuração dos fatos narrados na representação junto à Câmara
Municipal de Rio das Ostras, já que também são objeto de Comissão
Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO ser dever do Estado apurar a ocorrência de
fatos definidos como crime, incumbindo ao MINISTÉRIO PÚBLICO a
deflagração da respectiva ação penal, sendo-lhe cabível, portanto, a busca
por elementos que fundamentem o exercício do referido munus,
RESOLVE:
instaurar Procedimento Investigatório Criminal para cabal apuração dos
fatos acima noticiados.
|
Isto posto, determino:
1 ”
| Página 1 de 2
Travessa Verônica Martins, nº 4931, Ed. Raquel, 4º andar, Centro
Rio das Ostras/RJ
E-mail: pipros(omprj.mp.br
meme teatro ao us eu - = ES ga o am ame o elias cano ve end empre iio o as MRI tp apta A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ
= asia mm ereta rm e
a) | Numere-se, autue- se e registre-se a presente portaria:
b) Decreto sigilo deste procedimento, nos termos do artigo
14 da Resolução GPGJ nº 1.678, de O5 de setembro de 2011, do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
c) Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça informando a instauração do presente procedimento,
em observância aos termos do artigo 5º da Resolução GPGJ nº
1.678, de 05 de setembro de 2011, do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro;
d) Oficie-se à Câmara Municipal de Rios das Ostras,
devidamente instruído com cópia da representação,
requisitando o envio de informações, no prazo de 20 (vinte) dias,
quanto à conclusão da Comissão Especial de Inquérito
instalada para investigar o vereador Vanderlan Moraes da Hora;
e) Notifique-se o vereador Vanderlan Moraes da Hora,
devidamente instruída com cópia integral deste procedimento,
a fim de que, querendo, apresente esclarecimentos no prazo de
30 (trinta) dias;
a) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do efetivo
recebimento do ofício /notificação, com ou sem resposta, abra-
se nova vista dos autos.
Rio das Ostras, 15 de março de 2022
Protocolo
Matr. 015
CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
MATRÍCULA 5809
Ê Página 2 de2
Travessa Verônica Martins, nº 4931, Ed. Raquel, 4º andar, Centro
Rio das Ostras /RJ
E-mail: piprostymprj.mp.br
RAFAEL FARIA
À SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO, brasileiro,
portador da cédula de Identidade nº21.978.797-5, expedida pelo DETRAN/RI], e
inscrito no CPF nº 122.072.897-70, residente e domiciliado à Avenida Cidade de
Campos, 404, Casa 02, Jardim Marilea, Rio das Ostras/RJ, na qualidade de
vereador suplente vem por meio de seus advogados, com fulcro no art. art. 7º,
Inciso | e Parágrafo 1º do Decreto Lei 201/67, oferecer
REPRESENTAÇÃO PARA IMEDIATA CASSAÇÃO DA FUNÇÃO DE VEREADOR
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
contra, VANDERLAN MORAES DA HORA, vereador da
Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, portador do Título de Eleitor nº
100358410310, inscrito no CPF nº 079.938497-23, com domicílio à Rua Abel
Siqueira, Nº 32, Recanto, Rio das Ostras/RJ, e com domicílio profissional à Avenida
dos Bandeirantes, Nº 2000, Verdes Mares, Rio das Ostras/R), eleito pelo Partido
Verde, por conduta desidiosa, ineficiente, utilizando sua profissão como meio de
favorecimento pessoal e de terceiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
ndré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RAFAEL FARIA
1- BRIEFING DOS ACONTECIMENTOS
No ano de 2021, foi denunciado à Câmara Municipal de Rio
das Ostras/RJ, um áudio entre o Vereador Vanderlan Moraes da Hora e o servidor
Sr. Bruno Sazerdas, em que o Vereador oferece vantagens ao servidor, que na
época ocupava o cargo de fiscal de contrato da empresa HJR FARMA LTDA, que
possui contrato com o municipio, para alterar um edital de licitação e favorecer a
empresa.
Em decorrência da denúncia, foi gerado o Processo
“Administrativo 547/20271"e 10372022, tendo sido incluído em pauta ha Corhissão”" -
Especial de Inquérito, para apuração conjunta de todos os membros, tendo em
vista a gravidade dos fatos narrados.
O áudio percorreu toda a cidade, e não há dúvidas de que
a voz, é do Vereador Vanderlan Moraes, e que este ofereceu vantagem indevida
ao servidor público citado anteriormente, responsável pela fiscalização de
empresa privada contratada pelo munícipio, se aproveitando da função que
exerce.
Ademais, ficou claro que o Vereador Vanderlan Moraes
possui vínculos óbvios, com esta empresa particular, e o próprio, não negou os
fatos em suas falas na sessão da Câmara Municipal ocorrida no dia 08.06.2021.
| |) André Francisco Nazare
, Protocolo
Matr. 015
dré F
RAFAEL FARIA
Portanto, após a oitiva das declarações do Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA, é certo que ofereceu vantagens ilícitas a
servidor público responsável pela fiscalização de contrato entre o Município
e empresa privada, caracterizando CORRUPÇÃO, conforme narra o Código
Penal em seu art. 333.
Além de ter afirmado ser o representante da empresa na
região, e de já ter obtido vantagens para outras pessoas e que conseguiria o
pagamento antecipado à empresa antes até do empenho por ter trânsito
livre no Poder Executivo.
Cabe destacar, que a empresa envolvida no escândalo,
“HJ.R: FARMA LTDA, póssui contratos em vigor -comiro Munticipro' der Riordasmr =
Ostras/RJ, tendo recentemente ocorrido a Homologação da Licitação por
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020, que tem por objeto
o fornecimento de material para análise laboratorial para atender às necessidades
dos laboratórios do Hospital Municipal Naelma Monteiro e Pronto Socorro
Municipal de Rio das Ostras/RJ, em favor da empresa HJR FARMA LTDA.
Vale ressaltar, que o contrato possui valor superior à de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) o que se vê do Diário Oficial de Edição nº 1245
de 29 de outubro de 2020.
rancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
ndré Frâncisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RAFAEL FARIA
No áudio acostado à denúncia em mídia digital, verifica-se
que o Vereador se utilizou do mandato, de suas prerrogativas como político, para
favorecer empresa privada, e ainda oferecendo vantagens para o servidor público
responsável pela fiscalização da empresa contratada pelo Município, pedindo
ainda, o favorecimento em licitações futuras para que fosse possível sua vitória
independente de ser a melhor escolha para o poder público.
Em resumo, um Vereador, usando de sua posição em
mandato, tentou corromper um servidor público para favorecer uma empresa
privada que possui municipal, podendo ser verificado claramente no áudio
anexado que, há indícios notórios de crimes.
O ápice da dos fatos denunciados nesta peça, se concretiza,
“quando o Vereador, afirma:
“Não tem nada de errado. Eu te dou 1% de cada Nota
gue receber. Para te ajudar, até arrumar um troço
melhor para você”.
O Vereador, limpidamente, oferece 1% (um por cento) de
cada nota que a empresa receber para “ajudar” o servidor responsável pela
fiscalização do contrato. E imperioso destacar o momento em que o autor dos
fatos afirma “EU TE DOU”, deixando claro que recebe benefícios pecuniários
dentre outros possíveis a cada nota da empresa paga pelo Município.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº O?
BIGA Ka
ndré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RAFAEL FARIA
De forma precisa, destaca-se ainda, o minuto 04:21,
momento em que o Vereador afirma, que o servidor pode “cobrar” dele a
melhoria dos serviços, demonstrando mais uma vez que é ligado à empresa e que
se utiliza disto, para se beneficiar financeiramente, inclusive com o abuso de suas
prerrogativas parlamentares, solicitando que o fiscal de contrato faça “vista
grossa” em sua função.
É válido enfatizar que, esses fatos ocorreram em plena
pandemia, num Municipio com mais de 400 mortes pelo
Covid - 19. A conduta do Sr. Vanderlan, como Vereador, que deveria se preocupar
com a população de Rio das Ostras, em vez de priorizar os interesses particulares
dele e da empresa, garantindo que não haja uma fiscalização efetiva da prestação
de serviços de saúde pública ao povo de Rio das Ostras.
É inadmissível e constrangedor visualizar o mal uso do
mandato e de sua condição política, apenas com intuito de obter benefícios
privados e para terceiros, interferindo em licitações e tentando corromper
servidores, caracterizando crimes de responsabilidade e infrações políticas
administrativas, além de crimes contra a administração pública e crimes
licitatórios.
Por fim, o relatório final da Câmara dos Deputados de Rio
das Ostras, no processo interno nº 103-2022, ao analisar o pedido solicitado, de
destituição ao cargo de vereador, informou que, não havia como sancionar o Sr.
Vanderlan, com a perda de mandato, tendo em vista, que não havia sido
oportunizado pelo judiciário as ferramentas de defesa, especialmente a prova
técnica, tendo levado ao ARQUIVAMENTO da representação.
Andre “rancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RAFAEL FARIA
2 - DOS NOVOS ACONTECIMENTOS QUE ENSEJAM A PERDA DO MANDATO:
Em junho de 2021, foi instaurada a Notícia Fato de nº
2021.00458857 no Ministério Público, formulada por Leonardo Dias Abreu, na
qual, narra o possível cometimento de ilícitos pelo atual Vereador Vanderlan
Moraes da Hora, inclusive, solicitando a cassação de seu mandato, conforme
documentos em anexo.
No decorrer das investigações, foram realizadas as oitivas
necessárias e analisadas as provas apresentadas, saneando as diligências
pertinentes, e em outubro do mesmo ano, o Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, respondendo à ofício do Ministério Público, apresentou novas
informações, relevantes, para o prosseguimento do feito.
Ademais, em recente decisão, datada de 15.03.2022, no
procedimento MPRJ nº 2021.00458857, a Promotora de Justiça, Dra. Clarice Zeitel
Vianna Silva, considerou que diante de todos os fatos narrados, na representação
junto à Câmara Municipal de Rio das Ostras, é dever do Estado e do Ministério
Público, apurar os crimes, buscando elementos que fundamentem os atos,
resolvendo, por BA, instaurar Procedimento Investigatário Criminal, conforme
print abaixo e anexos:
3-
BIO PURO)
6 MPR
PROMOTORIA DE JUSYIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ
MPRS nº 2021.00458057
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº 2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
por intermédio da Promotora de Justiça 1 j
atribuições co
no arúgo 12
181, de OT de agos!
Público,
. da Constituição Fedea:
7. do Egrégio Conselho Nacional do Ministério
CONSIDERANDO c teor reprasentação formulada por Leonardo
= Abreu, na qual narra possível cometimento de ilícitos pelo vereador
Vanderlan Moraes FE,
CONSIDERANDO oc teor das informações encaminhas pelo
onçalves de Jesus cimento, indicando, cobrezudo, o
fatos narrad: a representação junto à Câmara
day Ostras, que também são chjeto de Comissão
Especial de Inquérito:
CONSIDERANDO cer dever do Estado apursr a occrrencia de
= definidos como crume, incumbindo ac MINISTÉRIO PÚBLICO =
deilagração da respectiva ação penal, sendo-lhe cabível, portanto. & busca
por elementos que fundamentem o exercício do refendo mimus,
RESOLVE:
rar Procedimento Investigatónio Criminal para cabal apuração dos
os acima noticiados,
CONCLUSÃO
PROCESSO Ne
FOLHA Nº E
RUBRICA
Camara Municipalde Rio das Ostras
Tendo em vista o quadro insustentável e da instauração de
procedimento investigatório criminal, derivado do procedimento MPRJ nº
2021.00458857, e com fulcro na redação do art. 7º, Inciso | e Parágrafo 1º do
TOY
Protocolo
Matr. 015
PROCESSO Nº
FOLHA Nº Go
SÓtras
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RAFAEL PARTA
Decreto Lei 201/67, exposta abaixo, se faz necessário a instauração de novo
pedido de cassação do mandato do referido Vereador.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
51º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber,
o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
Em conclusão, não há mais impedimentos-para-o-deslinde- mu. mc o osemerioms
desta análise pela Comissão responsável na Câmara de Vereadores de Rio das
Ostras/RJ, pois a justificativa para o arquivamento do procedimento interno nº
— 103-2022, foi pautada na falta de concreta investigação criminal e/ou ação penal,
para que houvesse direito de ampla defesa e contraditório.
Portanto, a defesa técnica requer que seja intimado o
denunciado, para querendo, apresente defesa no seu respectivo prazo e que a
Comissão Especial emita seu parecer, determinando os atos, diligências e
audiências que julgar necessário.
P, Deferimento.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2022
RAFAEL'FARIA LARISSA PAES LEME
OAB/RJ 170.872 OAB/RJ 228.465
A dedos codes ab elalávuo
CPF: 122.072.897-70
Scanned with CamScanner
PROCESSO Nº
| CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
Ofício nº 45/2021-GAB - Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento.
Resposta à Notificação nº 16/2021;
“Ref. MPRJ 2021.00458857 - A AM
lima. Sra. Dra. Promotora de Justiça
CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA.
A par de cumprimentá-la, Eu, MARCIEL GONÇALVES DE JESUS
NASCIMENTO, Vereador, encaminho o presente Ofício com o intuito de
colaborar com a atuação deste nobre órgão, atendendo e esclarecendo as
nuances daquilo que me foi solicitado.
Para que se possa responder às indagações e prestar adequadamente
os esclarecimentos solicitados por este i. Parquet é preciso que se faça um
invólucro fático acerca dos temas mencionados na Notificação, numa breve
digressão cronológica da intervenção - e seus motivos cada vez mais
reveladores, diga-se de passagem - do Poder Executivo no Poder Legislativo,
o que levou à suspensão, através de decisão judicial, dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito instaurada na Casa de Leis para investigar
os atos praticados e as omissões com uso de verbas pelo Poder Executivo no
enfrentamento ao coronavírus.
Pois bem. Num pleonasmo desculpado, é preciso começar do começo
e isso remonta ao período eleitoral no qual o atual Prefeito, MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA - à época candidato à reeleição - fez vários ataques
aos seus adversários políticos e foi réu de várias ações de investigação
judiciais eleitorais bem como de representações por uso indevido dos meios
de comunicação, abuso de pode der político, dentre outros, usando de
palavras caluniosas e difamatórias contra opositores. Num destes
rompantes, afirmou categoricamente que iria, em suas palavras, “colocar
pessoas na Câmara para fiscalizar os atos do Legislativo”, ou seja, iria
interferir explícita e diretamente na atuação do outro Poder em prol de seus
interesses particulares, limitando a função precípua de fiscalização dos
integrantes do Poder Legislativo.
rndasostrasslenhe
FOLHA Nº E
Protocolo
Matr. 015
Eaageeaareass
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS “E
ESTADO RIO DE JANEIRO
Findo o pleito eleitoral, logo no início do ano, o Vereador VANDERLAN
MORAES DA HORA, eleito pelo mesmo partido do atual Chefe do Poder
Executivo MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, qual seja, o PARTIDO VERDE
(PV), foi eleito Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras e desde aquele instante, isto é, no momento da posse e da eleição
para Presidente da Mesa Diretora de Rio das Ostras que aconteceu no dia
1º de janeiro de 2021 em Sessão Solene, já deu claros indícios da
intervenção do Poder Executivo no Poder Legislativo que se concretizaria
ainda mais e mais logo a frente.
De início o mencionado Vereador, ao ser eleito por seus pares, usou
seu discurso para agradecer ao Prefeito por sua eleição como Presidente da
Mesa Diretora Câmara Municipal de Rio das Ostras, mostrando que as
intenções do Chefe do Executivo municipal sempre foram manter a Casa
Legislativa sob seu jugo e impedir qualquer fiscalização de seus atos.
Neste aspecto, interessante a observação do discurso do então
Presidente da Mesa Diretora na eleição em que se sagrou vencedor e que se
encontra disponível no Canal da Câmara Municipal de Rio das Ostras no
Youtube, mais especificamente a partir de 1:40:50h (uma hora, quarenta
minutos e 50 segundos)t.
Ali o Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA diz: “antes de passar a
palavra aos nobres Vereadores, gostaria de agradecer a todos vocês pela
oportunidade, AGRADECER AO PREFEITO MARCELINO POR TUDO ISSO
PREFEITO, porque eu sei o que eu passei (...)”, “(...) QUERO AGRADECER
PROFUNDAMENTE AQ PREFEITO MARCELINO POR ESSE VOTO DE
CONFIANÇA E O SR. PODE TER CERTEZA QUE JAMAIS IREI LHE
DECEPCIONAR (...)” (grifou-se).
impossível fechar os olhos para os grandes indícios da interferência
que adviria e de que quem teria atuado para “escolher” o Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras teria sido o Prefeito
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA.
E realmente, talvez a única promessa da campanha eleitoral cumprida
pelo atual Chefe do Poder Executivo tenha sido a intervenção daquele Poder
no Poder Legislativo. Tanto é assim que a Câmara Municipal chegou ao ponto
de ter cerca de 14 (quatorze) servidores cedidos de outros órgãos e
principalmente do Poder Executivo Municipal de Rio das Ostras para
exercerem funções na Casa Legislativa, muitas vezes em nítidos desvios de
função.
* https:/
www. youtube. comivatch)v=K WiIkeci7PMA&I=0] 105
Avenida dos Bande Rio das Ostras - RJ
Cep 060
dasosiras 9 leg.or
Ven )
Site: myw.rodasas! dr - Email con
À André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
A função gratificada de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de
Rio das Ostras foi designada ao Sr. THIAGO GOMES DE OLIVEIRA, responsável
por intimidar os Vereadores, um agente administrativo da Prefeitura de Rio
das Ostras - cargo de nível médio - e que acumulou a maior função
gratificada existente no Poder Legislativo em detrimento dos servidores
efetivos do órgão (sem qualquer justificativa plausível e com um valor
altíssimo de cerca de R$ 6.000,00 mensais além de seus vencimentos
básicos), ainda recebendo uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por
cento) sobre os vencimentos e sendo o responsável ainda pela contabilidade
da Câmara Municipal, como se vê pelas Portarias e pelos documentos em
anexo.
Outro exemplo que vale ser citado é a cessão do Sr. ARIQUERMES
OTILIO DE MAGALHAES, braço direito do Sr. THIAGO, e que possuía a função
gratificada designada de Chefe do Patrimônio, acumulando rendimentos
líquidos de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, tudo pago pelos
cofres da Câmara Municipal.
Um dos piores acontecimentos durante esse período foi o vazamento
de documentos internos da Comissão Especial de Inquérito pela então
Assessora Jurídica nomeada pelo então Presidente Mesa Diretora da Câmara
Municipal, Dra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA, advogada inscrita na
Ordem des-Advogados do Brasil, ao Proeurador-Gera! ANDERSON -HUGUENHN
GONÇALVES ligado dirstamente ao Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA, justamente o investigado na Comissão Especial de Inquérito.
Na realidade, ao ter ciência de que houve o protocolo do áudio e oitiva
do servidor fiscal do co
trato, o Presidente da Mesa Diretora determinou à
sua Assessora Jurídica, para proteger o Prefeito, que vazasse os documentos,
elaborasse parecer con
ambos ao Prefeito sem
integrantes da Comissão.
E assim o fez par
trário à instauração da Comissão e encaminhasse
anuência ou ciência de quaisquer dos Vereadores
que o Prefeito impetrasse mandado de segurança
para suspender os trabalhos da Comissão, o que só foi de ciência dos
Vereadores por terceiros acerca da impetração do mandado de segurança e
de um parecer da própria Assessoria Jurídica da Câmara Municipal ligada ao
então Presidente da M
HORA, e ao Prefeito
instauração da Comissã
sa Diretora da Câmara, VANDERLAN MORAES DA
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, contrário à
o Especial de Inquérito.
Em singelas palavras neste ato aconteceu o seguinte: a Assessora
Jurídica que deveria ofi
elaborou parecer contrá
entar e defender a Câmara Municipal simplesmente
io à instauração da Comissão de Inquérito, entregou
os documentos sigilosos ao investigado (Prefeito) e não comunicou em nada
os integrantes da Com
próprio time.
Avenida dos Bi
Site: wwuriod
issão. Numa linguagem coloquial, jogou contra o
FOLHA Nº Lib nes
RUBRICA
amara Municipaf de Rio das Ostras
Protocolo
Matr. 015
que houve um equívoco, o que ficou registrado na Ata da Reunião Ordinária
realizada entre os membros da Comissão Especial de Inquérito (SIDNEI
MATTOS FILHO, MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO e MAURÍCIO
BRAGA MESQUITA), tendo os integrantes da Assessoria Jurídica ainda
recebido o Ofício nº 2021 oriundo da Comissão para que esta se
manifestasse nos autos dos mandados de segurança nº 0002744-
21.2021.8.19.0068 el 0002743-36.2021.8.19.0068 impetrados pelo
Município, mas em defesa do Prefeito MARCELINO, com o intuito de paralisar
a Comissão antes mesmo da decisão em sede de cognição sumária,
esclarecendo a balbúrdia que causou.
Apesar da ciência do processo judicial e da determinação para se
manifestar, a Assessora Jurídica simplesmente permaneceu inerte e deixou
o Magistrado ser induzido ao erro e deferir liminar para suspender os
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito com base no parecer da Dra.
ELAINE GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA.
Para tornar ainda mais kafkaniano o enredo, a Dra. ELAINE não só não
se manifestou antes doldeferimento da liminar pelo MM. Juízo da 2º Vara da
Comarca de Rio das Ostras, como também não prestou informações pela
Câmara nem pelo Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA, deixando
transcorrer o prazo para tanto sem sequer ter feito qualquer esclarecimento,
o que se pode observar|pelos autos eletrônicos dos processo, embora tenha
sido a pessoa notificada e quem recebeu os mandados de notificação sem
contar que ainda se habilitou nos processos e - permaneceu inerte
aguardando o término do prazo de manifestação.
Sua conduta ao ivazar” documentos sigilosos e elaborar um Parecer
jurídico favorável ao [investigado sem sequer comunicar o fato aos
Vereadores e aos membros da Comissão Especial de Inquérito, configura
lesão aos interesses que lhe foram confiados e conduta incompatível com o
que se espera de um| advogado, ainda mais quando se trata da única
Assessora Jurídica ocubante de cargo comissionado da Câmara Municipal
com vencimentos menta de mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por
mês, posteriormente |nomeada o mais célere possível em cargos
comissionados pelo investigado que auxiliou durante o período em que
permaneceu na Eme MuADa após sua exoneração:
“Art. 34. Constitui infração disciplinar:
[)
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao
seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a
anulação ou u a nulidade do processo em que funcione;
: ves h Rio das Ostras - Ri
Avenida dos Bandeira
odasostras 9.leg.or
Protocolo
Matr 015
PROCESSO Nº LILA
CÂMARA MUNICIPAL D
E aa
RIO DAS OSTRAS
(..)
ESTADO RIO DE JANEIR
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
XIL - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência
jurídica, quando nomeado em virtude de
impossibilidade da Defensoria Pública;” (grifou-se).
Diretora da Câmara era de enterrar a Comissão após a ciência de que houve
Prova de que o je o do Prefeito e do então Presidente da Mesa
a oitiva do fiscal do contrato da HJR FARMA LTDA. não poderia ser maior!
Cabe lembrar que a Dra. ELAINE GERK era advogada do Prefeito
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA na sua campanha e de vários partidos
políticos ligados a este, inclusive do então Presidente da Câmara Municipal
e continuou praticando atos nos processos mesmo após a sua nomeação no
início do ano, mostrando claramente seu vínculo com o Chefe do Poder
Executivo.
Hoje a Comissão Especial de Inquérito está com suas atividades
suspensas por decisão judicial emanada do processo nº que tramita perante
o MM. Juízo da 2º Vara da Comarca de Rio das Ostras até porque o
Magistrado foi induzido &o erro e pela ausência de contraditório uma vez que
a Assessoria Jurídica da Casa Legislativa simplesmente além de vazar
documentos ao investigado, elaborar parecer contra a Câmara e seus
componentes, também deliberadamente não se manifestou no prazo legal.
Assim, a conduta da Assessora Jurídica da Casa de Leis impediu o
regular fanimamento Câmara Municipal, violando a próprio intuito da
Comissão Especial de Inquérito e por verdadeiro abuso de autoridade.
O Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, por sua vez, praticou
conduta que também se enquadra em verdadeiro crime de responsabilidade
Sae “ porque Se utilizou da Assessoria Jurídica "da Câmara” Municipal "de" *
Vereadores, Dra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA e diversos servidores
nomeados e/ou cedidos para obter documentos de forma ilícita sem ciência
ou autorização da Comissão Especial de Inquérito, tudo com o intuito de
impedir a fiscalização dos seus gastos com materiais para enfrentamento do
coronavírus e transparência da vacinação (algo que acontece em todos os
entes federativos), ou séja, utilizou de servidores pagos com dinheiro público
em benefício próprio pafa escapar da fiscalização da prática de seus atos.
O art. 1º do Decreto Lei 201/67 é claro ao enquadrar a conduta do
Sr. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA como crime de responsabilidade:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores:
Avenida dos Bandeira!
Site: mwurioda
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS .
ESTADO Rio DE JANEIRO
com empresas particulares como a HJR. FARMA LTDA. a RG PLANEJAMENTO
E CONSULTORIA e VEIGA MED, por exemplo, conforme relatório anexo e
denúncia própria que também será apresentada a este órgão.
asse mn
A extirpação das investigações da Comissão Especial de Inquérito era
e é de grande interesse do Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA por
conta do escândalo ocorrido envolvendo a empresa HJR FARMA LTDA. e do
Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA por esse motivo e por outros
como, por exemplo, a questão ligada à empresa RG SISTEMAS (RG
PLANEJAMENTO) que também merece um destaque aqui (posteriormente
nos parágrafos abaixo).
Talvez a maior prova disso seja o fato de que após a destituição do
então Presidente da Mesa Diretora, VANDERLAN MORAES DA HORA,
praticamente todos os servidores que se encontravam na Câmara Municipal
foram beneficiados com nomeações e cargos em comissão no Poder
Executivo.
É isso mesmo: após nova eleição de Presidente da Mesa Diretora
decorrente da destituição do então Presidente, os servidores do Poder
Executivo que se encontravam cedidos à Casa Legislativa foram dispensados
das funções gratificadas, devolvidos aos seus órgãos de origem e
exonerados, vários dos quais se encontravam na Câmara Municipal para
exercer funções distintas de seus cargos de provimento originário, funções
ainda de chefia e com o objetivo malicioso de controlar os movimentos dos
Vereadores e dos servidores da Casa Legislativa para o Prefeito.
O Sr. THIAGO GOMES DE OLIVEIRA, então ocupante da função
gratificada de Diretor Administrativo e homem de confiança do Prefeito, foi
nomeado Subsecretário de Transportes na Prefeitura de simbologia DAS2,
sem contar que chegou a doar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para
a campanha eleitoral de seu protetor, o atual Prefeito MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA (doc x).
A Sra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA, então ocupante do cargo
em comissão de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
foi nomeada para. o cargo. de Subsecretária. Administrativa de Obras, ..
simbologia DAS2 na Prefeitura (dee. x).
O mais assustador é aqui é que após a oitiva do Sr. ANDERSON
HUGUENIN GONÇALVES pela Cornissão Pérmanente de Saúde da Casa
Legislativa este se demonstrou extremamente decepcionado com as
atitudes mostradas para ele e praticadas pelo Chefe do Executivo, em outra
denúncia gravíssima envolvendo o Prefeito com gastos na área da saúde
novamente, houve sua dispensa do exercício da Procuradoria-Geral do
Município com a nomeação da própria Sra. ELANE GERK DE ALMEIDA,
Site: mvw Mem ci nleg. br -E Email do rideg.br
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015...
PROCESSO Nº
ESTADO RIO DE JANEIRO | - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Hi - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas;
(ess)
Xill - Nomear, admitir ou designar servidor, contra
expressa disposição de lei;”
Já a conduta do Sr. THIAGO GOMES DE OLIVEIRA e da Sra. ELAINE
GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA se amolda à prática de abuso de autoridade,
conforme previsão expressa da Lei Federal nº 13.869/2019:
“Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de
diligência, de investigação ou de processo, o estado de
lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de
responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente
alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
e)
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em
procedimento de investigação ou fiscalização, por meio
manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Ora, a Dra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA, nomeada no cargo
comissionado de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
ao conceder-um Parecer para impedir os trabalhos da Comissão Especial-de --
Inquérito ao investigado e não apresentar esclarecimentos, tinha por objetivo
obstaculizar, através da atuação de seu cargo, as investigações da Comissão
uma vez que já havia prova testemunhal e documental reunindo um mínimo
de justa causa, autoria e materialidade, de que o então Presidente da Mesa
Diretora da Câmara - curiosamente a autoridade que lhe nomeou no cargo
comissionado de Assessora Jurídica - havia praticado possíveis ilícitos
inclusive criminais, enquadrando então a conduta da ex-Assessora Jurídica
exatamente na previsão do art. 23 da Lei Federal nº 13.869/2019 acima
transcrito.
Hoje os motivos da interferência do Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA vêm à tona em denúncias formuladas por outros: superfaturamento
de contratos na área da saúde, fraudes em licitações e vários outros ilícitos
Avenida dos Bandeiran s Mares - Rio das Ostras - RJ
28
Site: www. riodasostras 1.
o o . | FOLHA Nº eo
CAMARA MUNICIPAL DE André foncso henro
RIO DAS OSTRAS MOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO RIO DE JANEIRO
colocando uma pá de cal a respeito da interferência do Poder Executivo no
Poder Legislativo desde o início do ano,
O Sr. ANDERSON compareceu à Câmara Municipal por convocação
através de Requerimento aprovado por unanimidade dos edis e publicado no
dia 20.10.2021, prestando esclarecimentos e extremamente desconfortável
com as atitudes do Prefeito. Logo, após, deixou de responder pela
Procuradoria-Geral do Município e o Chefe do Poder Executivo nomeia
justamente a Dra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA num cargo ainda
maior do que o cargo de Subsecretária Administrativa de Obras, o cargo de
Procuradora-Geral do Município de Rio das Ostras com ampla influência em
todo o Município.
Ou seja, a Assessora Jurídica que no início do ano foi nomeada pelo
então Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, mostra agora
concretamente a intervenção do Chefe do Poder Executivo principalmente na
Câmara Municipal enquanto o Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Rio das Ostras era o Sr. VANDERLAN MORAES DA HORA.
Para piorar, houve uma estranha reprovação em série de
Requerimentos formulados por mim a fim de que houvesse a adequada
fiscalização inerente ao meu mandato de Vereador, todos incluídos em pauta
“por acaso” no mesmo dia por ordens diretas dos servidores vinculados ao
Prefeito MARCELINO e exercendo atribuições com nítido desvio de finalidade
na Câmara Municipal através de cessão que cujo Termo de Convênio sequer
havia sido publicado quando do início das atividades no órgão de leis.
Apenas para esclarecer quanto à reprovação dos Requerimentos em
questão vale dizer que um dos Requeris, entos se pedia à Secretaria de
Saúde para obter dados a respeito da abrangência da atenção básica da
saúde em âmbito municipal, da quantidage de médicos, necessidade de
concurso público e informações semelhantes, essenciais para o Vereador
que preside a Comissão Permanente de Si: Úde na Câmara Municipal.
E tem mais. Os apoiadores do entãc Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal que ocupavam cargc.s cr 1 :1issionados no Poder Legislativo
ligados a si foram exonerados e nonead »or outro tado no Poder Executivo,
como, por exemplo, a Sra. SIMO! E ou » upava o cargo comissionado de
Assistente de Informática da Cârnrra av Rio das Ostras - servidora que
sequer tinha um computador em sua + 2:+ de trabalho nem jamais exerceu
qualquer função ligada às-suas att j/es te tecnologia. memo
Apenas os citados acima mo train d: forma cabal a interferência do
Poder Executivo no Poder Legislativo «1 volvendo atos do então Presidente
da Mesa Diretora, VANDFRLAN MORAE!. DA HORA, e o Prefeito MARCELINO
Site: anva.riodas
Protocolo
RIO DAS OSTRAS E
aee ro qa — eee dada a pr
) CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS Mat 016
ESTADO RIO DE JANEIRO
CARLOS DIAS BORBA com o intuito de proteger o último de quaisquer
fiscalizações.
Com a Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal exercida
pelo Sr. VANDERLAN MORAES DA HORA a interferência do Poder Executivo
no Poder Legislativo era escancarada. inclusive com o número gigantesco de
cessões de servidores do Poder Executivo E nômeação de pessõas ligadas
ao Prefeito do MARCELINO CARLOS DIAS BORBA na Câmara Municipal, numa
versão de uma vigilância constante digna de George Orwell.
Havia grave violação então à independência dos poderes, consagrado
constitucionalmente na Carta Magna, além de outros atos ilícitos, infrações-
políticas administrativas, dano ao erário e crimes de responsabilidade,
impedindo inclusive a fiscalização dos atos do Executivo pelos membros do
Poder Legislativo como função precípua.
Logo, tanto o Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA quanto o
então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
VANDERLAN MORAES DA HORA praticaram já, de cara e abstratamente, as
infrações políticas administrativas previstas no art. 4º, |, Vile X, do Decreto
Lei 201/67 e no art. 148, |, Vil e X do Regimento Interno da Casa Legislativa
(Resolução 905/20052), valendo a transcrição:
“Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
!- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
VIH - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência cu omitir-se na sua prática;
X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.” (grifou-se).
Não há dúvidas de que a proposital interferência do Prefeito
Municipal através da cessão e nomeação de servidores de pessoas de sua
confiança com a intuito espúrio de controlar a Casa Legislativa com a
anuência do Vereador ertão Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, VANDERLAN MORAES DA HORA, constitui infração político-
André Francisco Nazare
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
« admiriStABAVEO REdANSEM contar as previsões do art. 1º e seus incisos do
Decreto-Lei 201/67, crimes de responsabilidade e atos de improbidade
administrativa.
Logo, o Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, o então Presidente
da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Vereador VANDERLAN MORAES DA
HORA -, o servidor público THIAGO GOMES DE OLIVEIRA e a advogada ELAINE
GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA que exercia a função de Assessora Jurídica na
Câmara Municipal (o equivalente ao cargo de Procurador-Geral do Poder
Executivo no Poder Legislativo) e que hoje exerce a função de Procuradora-
Geral. do. Município de Rio. das..Ostras . nomeada . pelo próprio Prefeito...
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA também têm suas condutas enquadradas,
fora o mencionado acima, e crime de interferência indevida no Poder
Legislativo pelo Poder Executivo para impedir o escorreito exercício dos
membros da Casa de Leis, em especial a função de fiscalizar os atos do
Poder Executivo, também previstas como crime na Lei Federal nº 1.079/50:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei
especifica.
(...)
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentarem contra a
Constituição Federal, e, especialmente, contra:
(...)
li - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
(ess)
V-A probidade na administração;
“Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre
exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos
poderes constitucionais dos Estados:
1. - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a
reunião ou tentar impedir por qualquer modo o
funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do
Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos
Site: avw.riodasostras r - Email. contato
Protocolo
Matr. 015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCESSO Nº
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal
e das Câmaras Municipais;
(...)
7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais
ato definido como crime neste artigo;”
AMARAL AARARALALLLAHA KAKA.
“Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a
probidade na administração:
fio)
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro do cargo.”
Especificamente quanto aos servidores públicos (o efetivo, Sr. THIAGO
GOMES DE OLIVEIRA e a comissionada Dra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E
ALMEIDA) há também violação à Lei Complementar 066/2019 do Município
de Rio das Ostras (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das
Ostras), o qual se aplica ao gênero servidores públicos sem distinção entre
as suas formas de provimento:
“Art. 134 - São deveres do servidor:
|. Conhecer as atribuições e as responsabilidade do seu
cargo público e exercê-las com zelo e dedicação;
H. Ser leal à instituição a que servir;
(...)
VIlt. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
ix. Manter conduta compatível com a moralidade
administrativa, tanto no exercício das atribuições do
cargo como em sua vida privada”
Mais do que isso, o Sr. THIAGO GOMES DE OLIVEIRA e a Dra. ELAINE
GERK DE SILVEIRA E ALMEIDA, ao disponibilizar sem a anuência ou ciência
dos membros da Comissão Especial de Inquérito, toda a documentação
sigilosa referente à Comissão justamente para o investigado - o Prefeito,
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA -, agiram em dissonância com o órgão
Avenida dos
Site: wyu.no
legislativo que integravam, praticando os atos previstos como proibições no
art. 135 da Lei Complementar 066/2019 do Município de Rio das Ostras,
FOLHANo $$
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO RIO DE JANEIRO
RIO DAS OSTRAS
principalmente as proibições previstas nos incisos Il, XVll e XIX, sem contar a
previsão no art. 137, caput, da mesma Lei:
Avenida cos Ban:
Site: myw.rodas
“Art. 135 - Ao servidor municipal é proibido:
tt. Retirar. sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
(...)
Xiv. Exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e
com o horário de trabalho;
Xvil. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
Lied
Xix. Valer-se do cargo para coagir servidores ou
qualquer pessoa;
(es)
XXI. Atuar como procurador, consultor, assessor ou
intermediário de interesses privados junto a órgãos,
entidades ou repartições públicas municipais;
XXt, Proceder de forma desídiosa;
XXly. Revela
rfato ou informação de natureza sigilosa,
judicial, poticial ou administrativo;” (grifou-se).
ABALADA ARAL AH AAA
“Art. 437 - O servidor municipal responderá
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sem prejuízo das apurações civis e
criminais pelas autoridades competentes.”
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
: ) CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO RIO DE JANEIRO
RIO DAS OSTRAS
Ainda com relação às disposições da Lei Complementar 066/2019 do
Município de Rio das Ostras, os servidores em questão, com sua imediata
nomeação em cargos do alto escalão no Poder Executivo pelo Prefeito
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA em aproximadamente um mês após sua
exoneração dos cargos de alto escalão no Poder Executivo em decorrência
da destituição do ex-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA, há violação ao que prevê o art. 136
da citada Lei:
Avenida dos Bandeiranh
Cep: 28.
“Art. 136 - Buscando impedir o conflito de interesses
decorrente do exercício de cargo, emprego ou função
pública no âmbito da Administração Municipal, que
proporcione acesso a informação privilegiada capaz de
trazer vantagem econômica para si ou para terceiros, é
vedado ao servidor:
l A qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de
informação privilegiada obtida em razão das atividades
exercidas;
il. Após o exercício, pelo período de 01 (um) ano
contado -dispensa,-exoneração,
ou aposentadoria;
a) Prestar, direta e indiretamente, qualquer tipo de
serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do
exercício do cargo, emprego ou função exercida;
b) Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou
estabelecer vínculo profissional, com pessoa física ou
jurídica que desempenhe atividade relacionada à área
de competência do cargo, função ou emprego
ocupado;
c) Celebrar, com órgãos ou entidades da Administração
Municipal, contratos de serviço, consultoria,
assessoramento ou atividades similares;
d) Intervir direta e indiretamente, em favor de interesse
privado perante órgão ou entidade em que haja
ocupado cargo, emprego ou função ou com o qual
tenha estabelecido relacionamento relevante em razão
do exercício.
8 1º - Para os fins deste artigo, define-se conflito de
interesses como a situação gerada pelo confronto
entre interesses públicos e privados que possa
comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função pública,
rões Mares - Rio das Ostras - R$
e: (22) 2760-1050
Site: www.riodasostras 1) leg.br - Email: contatoGBnodasostras 1. leg.or
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
através da utilização indevida de informação
privilegiada.
8 2º - As situações que configuram o conflito de
interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se ainda
que o servidor se encontre em gozo de licença ou
afastamento.
8 3º - A existência de conflito de interesses independe
da existência de lesão ao patrimônio público ou do
recebimento de vantagem pelo agente público ou por
terceiros.” (grifou-se).
Veja-se que no caso sob análise a Dra. ELAINE GERK DE SILVEIRA E
ALMEIDA atuava como Assessora Jurídica na Câmara Municipal de Rio das
Ostras e literalmente vazou documentos e seu Parecer que não foi enviado
aos edis ou membros da Comissão Especial de Inquérito justamente ao
investigado, Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, através de Ofícios
(sequer houve instauração de procedimento administrativo) e não
comunicou sequer o fato, que só foi descoberto através de consulta na
página do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por conta da
impetração de mandado de segurança para impedir o regular andamento da
Comissão Especial de Inquérito, ou seja, se utilizou do cargo ocupado para
ter acesso à informação privilegiada para o Prefeito MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA, enquadrando sua conduta no art. 136, caput e incisos le Id da
Lei Complementar 066/2019 do Município de Rio das Ostras.
A situação ficou ainda mais ratificada pelo fato da Sra. ELAINE GERK
ter sido nomeada no cargo de Subsecretária Administrativa de Obras e
Serviços Públicos pouco tempo após a sua exoneração na Câmara Municipal
e hoje ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Município de Rio das Ostras,
algo citado antes e corroborado pela documentação apresentada, sequer
respeitando o mínimo de quarentena exigido pela legislação.
Em outros termos, a Sra. ELAINE atua hoje, menos de 03 (três) meses
após sua exoneração, e favor do Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Matr. 015
com informações privilegiadas do período em que esteve recentemente
ocupando o único cargo jurídico da Casa Legislativa, inclusive tendo
beneficiado o Chefe do Executivo Municipal com a disponibilização de
documentação sem anuência ou ciência dos edis que fiscalizam os atos do
Poder Executivo, enguadrando sua conduta como ato ilícito e culpável de
patrocínio infiel e de tergiversação nos termos do art. 355 e Parágrafo Único
do Código Penal.
Como se não fosse o bastante, a conduta da advogada mencionada
se enquadra ainda no previsto no art. 30 e no art. 34 da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Avenida dos Bar ideira Rio das Ostras - RJ
ri af
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me ) André rancisco Nazare
Protocolo
PROCESSO Nº LAiZL
FOLHANo LD
| André Francisco Nazare
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS priticoa
ESTADO RIO DE JANEIRO Matr. 015
Muito bem. Feito o fechado o parêntesis acima acerca da quantidade
de servidores do Poder Executivo ao Poder Legislativo, cabe agora retomar a
narrativa para a questão mais específica dos fatos que levaram à destituição
do então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. VANDERLAN MORAES DA HORA, como resultado da denúncia
protocolada na Casa Legislativa e formulação de representação de minha
autora.
Sim, houve o protocolo na Câmara Municipal de denúncia dirigida ao
meu Gabinete contendo um envelope lacrado com uma mídia que por sua
vez era nada mais nada menos do que um áudio envolvendo a prática de
atos de corrupção - por ser possível ouvir ali o diálogo do Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA e do Servidor BRU SAZERDAS em que o
Vereador oferece vantagens ao servidor que era então o fiscal do contrato da
empresa HJR FARMA LTDA. com o MUNICÍPIO para alterar um edital de
licitação e favorecer a empresa.
Com o protocolo foi gerado o Processo Administrativo 547/2021 na
Casa Legislativa e, numa das re es ordinárias da CEI instaurada voltada
à saúde o conteúdo desse processo foi incluído na Comissão Especial de
Inquérito (CE!) para apuração conjunta de todos os membros da Comissão -
o que foi anuído por todos -, mas sem impedir sua tramitação autônoma
(doe. x).
E assim aconteceu.
Tendo em vista a gravidade dos fatos narrados e que a única
am : legitimidade-que me era atribuída para tomar-aiguma espécie de. atitude... amo
imediata sobre aquilo, encaminhei, solicitando auxílio, providências e
discrição, cópia a todos os Gabinetes dos Vereadores da Câmara de Rio das
Ostras, apesar de no momento do protocolo várias pessoas já terem ciência
do conteúdo do áudio em quase sua integralidade.
A gravidade do áudio que percorreu toda a cidade contendo a fala do
então Presidente Mesa Diretora da Câmara de Rio das Óstras, RLAN
MORAES DA HORA, e servidor público responsável pela fiscalização de
empresa privada contratada pelo município é assustadora, o que justificou a
sua destituição do cargo até o ocupado.
5 de que a voz ali é do 51. VANDERLAN e que este
ção de contraio de
dor possui vínculos
sessão da
Não há dúvida
ofereceu vantagens ao servidor respons:
empresa particular com o Município com a qua!
óbvios. €
O próprio Vereador não a os fatos em sua faia na
Câmara Municipal no dia 08/06/202
beso pes IE
ESTADO RIO DE JANEIRO
Apenas para exemplificar e registrar o grau de interferência do Poder
Executivo no Poder Legislativo com a gestão do então Presidente
VANDERLAN MORAES DA HORA, que literalmente entregou a Câmara
Municipal ao Prefeito através de cessões de servidores a mando do Chefe do
Executivo, é de bom tom trazer alguns apontamentos específicos, antes de
se adentrar ao mérito da resposta quanto aos documentos específicos da
empresa HJR FARMA LTDA., do estarrecedor depoimento do Sr. BRUNO
SAZERDAS e dos rumos da Comissão Especial de Inquérito para investigação
de gastos na área da saúde durante o período da pandemia.
Protocolo
Matr. 015
Houve uma verdadeira enxurrada de servidores principalmente do
Poder Executivo cedidos ao Poder Legislativo para comandar a Câmara num
conluio entre os servidores (efetivos em cargos de nível médio e
comissionados) ligados diretamente ao Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA para inibir atuações independentes dos Vereadores da Câmara de
Rio das Ostras, tudo com o auxílio do “seu” Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, o Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA.
A intenção do Chefe do Poder Executivo, agindo através de pessoas de |
sua confiança na Câmara Municipal e, aparentemente, com 0 então.
Presidente da Mesa Diretora, VANDERLAN MORAES DA HORA, era controlar
o Poder Legislativo para que se submetesse às suas vontades, chegando ao
ponto da Câmara Municipal se ver com cerca de 32 (trinta e duas) câmeras,
a maioria voltada aos gabinetes dos vereadores e partes internas do próprio
municipal, não com o objetivo de cuidar ou proteger os edis e/ou servidores,
mas sim de vigiá-los como se estivessem presos numa distopia de George
Orwell com seus passos observados a todos os segundos pelos servidores
cedidos do Poder Executivo à Casa Legislativa, em especial os Srs. THIAGO
GOMES DE OLIVEIRA E ARIQUERMES OTILIO DE MAGALHAES que tinham livre
acesso 24 horas por dia às câmeras ao passo que a segurança do órgão, por
seu turno, só tinha acesso a 16 (dezesseis) destas.
O Sr. THIAGO chegou ao ponto de impedir o protocolo de uma denúncia
dirigida ao meu Gabinete especificamente, alegando que somente após sua
ciência do que era o conteúdo do que seria protocolado é que encaminharia
ou não para minha ciência o que um cidadão pretendia denunciar a um
parlamentar pago com dinheiro público, mostrando sua total intenção de
blindar o Prefeito.
O ocorrido se deu de maneira quase inacreditável, tendo sido
necessária a minha presença junto à Diretoria Administrativa e somente após
muito esforço é que o Sr. THIAGO aceitou “liberar” o protocolo diretamente
ao meu Gabinete, mas não sem antes questionar a forma como o cidadão
obteve as informações que apresentava em sua denúncia, num tom
obviamente intimidatório, como se vê pelas cópias em anexo.
ndré Francisco Nazare
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Pela oitiva do áudio em questão certo é que o Vereador Presidente da
Casa de Leis, VANDERLAN MORAES DA HORA, ofereceu vantagens ilícitas a
servidor público responsável pela fiscalização de contrato entre o Município
e empresa privada, além de ter afirmado ser o representante da empresa na
região, de já ter obtido vantagens para outras pessoas além do abordado e
que conseguiria o pagamento antecipado à empresa antes até do empenho
por ter trânsito livre no Poder Executivo.
Matr. 015
Os artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rio das Ostras tratam dos crimes de responsabilidade e das infrações
políticas administrativas, reproduzindo o previsto nos artigos 1º e 4º do
Decreto-Lei 201/67, respectivamente, não havendo dúvidas de que a
atuação do Vereador e do Prefeito se enquadra, no mínimo, como crime de
responsabilidade nes incisos; IV e-VI do artigo.147 e.nos ingisos Vil, Mill.e.X...
do artigo 148 como infração política-administrativa:
“ART.147 - São crimes de responsabilidade os atos do
Prefeito que atentarem contra:
|-a Constituição Federal, a Constituição o Estadual e a
i Orgâni Município;
Il - a autonomia e o livre exercício do Poder Legislativo;
Hi - o exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais;
IV - a probidade administrativa;
V-as leis orçamentárias;
VI - o cumprimento das leis, das ordens ou decisões
judicias.
ART.148 - O Prefeito poderá ser processado e julgado
por infração político-administrativa quando:
|- impedir o funcionamento regular da Câmara;
H - impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e
demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços municipais, por
Comissão Especial de Inquérito ou auditoria,
regularmente instituída ou por Vereador Municipal no
exercício do mandato (artigo 41 da L.0.M.).
Avenida dos Bandeirar
rep: 28
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Protocolo
André F
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
HI - desatender, sem motivo justo, as convocações e
convites ou aos pedidos de informações da Câmara,
quando feitos em forma regular;
» " = og Açu vcg 9 pg neo ese ad
Iv - diladar a publicação ou deixar de publicar as ri
e atos sujeitos a essa formalidade:
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e
em forma regular, as propostas orçamentárias;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro;
VI - praticar ato contra expressa disposição de lei, ou
omitir-se de praticá-los, quando obrigado por lei;
Vit - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à
administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao
permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem a
devida autorização da Câmara;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e
o decoro do cargo;” (grifou-se).
A empresa envolvida no escândalo, H.J.R. FARMA LTDA. possui
contratos em vigor com o Município de Rio das Ostras, tendo havido
recentemente a Homologação da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO -
REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020, que tem por objeto o eventual
fornecimento de testes e material para análise laboratorial (com cessão de
equipamentos em regime de comodato) para atender às necessidades dos
laboratórios do Hospital Municipal Naelma Monteiro e Pronto Socorro
Municipal de Rio das Ostras, em favor da empresa HJR FARMA LTDA. no valor
de R$ 1.203.864,65 (um milhão, duzentos e três mil, oitocentos e sessenta
e quatro reais e sessenta e cinco centavos) - o que se vê do Diário Oficial de
Edição nº 1245 de 29 de outubro de 2020.
Há pagamentos de altos valores e notas de empenho em favor da
empresa envolvida e mencionada aqui e isso acontecendo muito
recentemente, algo que se verifica pelo Diário Oficial de Edição nº 1259 de
04 de dezembro de 2020, apenas numa rápida pesquisa. E isso sem contar
os Contratôs assinádos nésté ano que podêém Sumentar exponenciatmente
a corrupção denunciada aqui, todos em anexo e envolvendo a saúde.
Avenida dos Bandeirar as 2.000 - Verdi 5 - Ri das Ostras - RJ
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rancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Já no começo do áudio objeto da denúncia, o responsável pela
fiscalização do contrato, Sr. BRUNO que é Chefe da Divisão do Pronto
Socorro, identifica a empresa ao afirmar que “semana passada mandou um
relatório da Bárbara para a Diretora” “eu quero resposta dele quando
precisar” entre o minuto 01:21, mostrando se tratar de contrato envolvendo
a Sra. Bárbara e que tem objeto equipamentos no Pronto Socorro de Rio das
Ostras.
No caso não é difícil verificar que se trata da empresa HJR FARMA
LTDA. que tem como sócias: ISAURA FERNANDES DAS NEVES e, a
mencionada no início do áudio, BÁRBARA BARCELOS PORTO FERREIRA Porto
Ferreira, perante consulta ao CNPJ no site da Receita Federal e QSA
apresentada. No transcorrer do áudio o nome de BÁRBARA e de HIROHITO
são citados constantemente.
ISAURA FERNANDES DAS NEVES, sócia da empresa H.J.R. FARMA
LTDA., foi casada com HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES até o óbito deste,
sendo que quem realmente se envolve nas questões da empresa relacionada
a equipamentos, maquinário e exames laboratoriais de saúde são BÁRBARA
e HIROITO. Isaura se encontra como sócia apenas para ocultar o nome de
HIROITO, ao que tudo indica e fato este que pode ser comprovado pela
Certidão de Registro Geral de Imóveis obtida nos autos do processo judicial
nº 0006179-61.2018.8.19.0212 e anexada, comprovando o vínculo da
sócia ISAURA FERNANDES DAS NEVES com a pessoa de HIROITO citado ao
longo do áudio (doc. x).
No áudio acostado à denúncia em mídia digital, se verifica que o
Vereador se utilizou do mandato, de suas prerrogativas como Vereador para
favorecer empresa privada, se favorecer e isso ainda oferecendo vantagens
para o servidor público responsável pela fiscalização da empresa no contrato
que esta mantinha. com. o. Município e pedido também para favorecimento...
desta em licitações futuras para que fosse possível sua vitória independente
de ser a melhor escolha para o poder público.
Embora esteja transcrito nos anexos desta denúncia, há falas que
devem ser mencionadas aqui até para preencher os requisitos como a
discrição dos fatos a serem apurados, com clareza e objetividade, instrução
com provas da ilegalidade ou irregularidades apontadas. Para deixar claro,
todos os processos administrativos instaurados na Câmara Municipal de Rio
das Ostras referente ao caso estão integralmente nas mídias anexada,
inclusive o depoimento do Sr. BRUNO na Comissão Especial de Inquérito
atualmente suspensa por decisão do Poder Judiciário (Processos 547/2021,
664/2021 e 884/2021).
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ndré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
“CÂMARA MUNICIPAL DE E
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
A discrição dos fatos é essa: um Vereador, usando de sua posição em
mandato, para corromper um servidor público para favorecer uma empresa
privada que possui contrato com o Município, o que se pode ouvir
limpidamente no áudio anexado que, junto à sua transcrição, serve como
indícios de quebra de decoro parlamentar, atos de improbidade
administrativa e crime praticados pelo Vereador.
Por se tratar de uma corrupção ativa, quebra de decoro, crime de
responsabilidade, infração política administrativa e envolver o atual
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a importância da matéria
é intrínseca aos próprios fatos e provas apresentadas - o que tende a
aumentar com a instrução de Comissão para esta finalidade, lembrando-se
que o objetivo inicial é o afastamento imediato do Vereador do exercício da
função de Presidente da Mesa Diretora e, posteriormente, a suspensão de
seu mandato de Vereador pelo prazo que perdurar o julgamento após o
recebimento da denúncia, tendo como limite o prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias.
Independentemente de tudo, é preciso colocar aqui algumas falas do
áudio. No começo do áudio o Vereador já inicia oferecendo ajuda:
“deixa eu te ajudar. Eu te ajudo, você é um cara do
bom. Ajudei o Maurício lá quando precisou também,
mas ele acha que não ajudei nada ele. [...] Deixa eu te
ajudar aí.” (segundos 08 e 35).
O servidor envolvido menciona várias informações e diz que não quer
benefício, zelando pelo serviço.
Como o servidor não aceitou a “ajuda” do Vereador de primeira, este
continuou insistindo:
“Sabe o que acontece, conheci um amigo dessa
empresa através de um amigo que é Deputado e tal, aí
Carlos Augusto saiu e aí começou a entregar material.
sem empenho. Falei, Prefeito vou mandar entregar
material sem empenho e se fuder eu não vou ter
dinheiro para pagar essa porra não hein? Não, pode
entregar. Porque o que acontece, se o Prefeito morreu,
fudeu, só um exemplo, entendeu? não paga. Daí virei
estilo representante da empresa, tudo ele me liga.”
(minuto 01:38 a 02:19).
No minuto 02:22 a 02:26 o fiscal diz para o Vereador:
“Hiroito, acabei de entregar seu empenho lá porque
seu empenho anterior tinha que esperar 04 meses
segundo voz de Marcão”.
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André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROCESSO Ne
FOLHA Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO RIO DE JANEIRO
No minuto 02:27 o Vereador prossegue afirmando que aí éxistia uma
outra situação “porque o que acontece, concordo plenamente com você, só
que já vinha entregando. e aí?”.
O fiscal então, logo em seguida, no minuto 02:32, diz “aí ele falou o
que de mim dessa situação? O cara falou que eu podia até ser preso porque
entreguei na data do outro vigente ainda Heroito. Quase que dei um soco na
cara dele. Foram para um amigão meu lá no pronto socorro, mais de década,
que eu estava favorecendo a empresa. Aí entendeu? É complicado, ô
Derlan.”, encerrando no minuto 02:50 esse tema.
HIROITO ao que tudo indica é o elo entre o Vereador, o Município e a
empresa, tendo proximidade com a sócio ISAURA. Haveria então HIROITO e
DERLAN como pessoas responsáveis pela empresa H.J.R. FARMA LTDA. em
Rio das Ostras, empresa esta e que recebeu vários pagamentos em 2020 e
em 2021 pelo Município, mostrando que várias vezes entrega mercadoria
sem empenho, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal com o
consentimento do Vereador, e, pelo que diz, com ciência do Prefeito. O
objetivo é deixar beneficiar a empresa, garantindo que esta receberá o valor
que apresentar sem dar contas de efetiva entrega de materiais e prestação
de serviços, entregando antes até do empenho e às vezes, segundo o fiscal,
empenhos expedidos para serem pagos no mesmo contrato o segundo ainda
na vigência do primeiro.
impressiona a naturalidade com a qual o Vereador afirmar ser
representante da empresa no Município, com poderes de negociar valores
com terceiros e adiantar entregas antes até da emissão da nota de empenho.
Novamente, o Vereador, a partir do minuto 02:56 insiste: “aqui, posso
te ajudar irmão? Vou te ajudar. Você quer que eu tente melhorar a sua
gratificação, o seu cargo?” Neste momento o servidor se identifica como
ocupante da Função Gratificada de Chefe de Divisão do Pronto Socorro,
mostrando nítida sua identidade.
À conversa prossegue e fica mais e mais evidente que o Vereador
representa os interesses da empresa privada no Município porque no minuto
03:45 o servidor diz “ganhou, mas qual foi minha reclamação com você,
DERLAN? Foi assistência médica.”
Além de poderes de negociação em nome da empresa, DERLAN
mostra seu envolvimento notório, servindo inclusive de ouvidoria de
reclamações dos servidores públicos que tentam melhorar os serviços
prestados à população.
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André Francisco Nazare
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Matr. 015
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
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RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Nos minutos 04:01 a 04:08 há o ápice da quebra de decoro, da prática
dos crimes e da improbidade administrativa alvo desta denúncia. O Vereador,
entre esses minutos do áudio, afirma: “não tem nada de errado. Eu te dou
1% de cada Nota que receber. Para te ajudar, até arrumar-um-troço melhor...
para você”.
O Vereador, em alto e bom tom, oferece 1% (um por cento) de cada
nota que a empresa receber para “ajudar” o servidor responsável pela
fiscalização do contrato. E é preciso prestar atenção aqui, pois o Vereador
afirma “EU TE DOU”, deixando claro que recebe benefícios pecuniários dentre
outros possíveis a cada nota da empresa paga pelo Município.
No minuto 04:21 o Vereador diz que o servidor pode “cobrar” dele a
melhoria dos serviços, denotando mais uma vez que é ligado à empresa que
utiliza para se beneficiar financeiramente inclusive com o abuso de suas
prerrogativas de Vereador (já que pede ao fiscal do contrato para fazer a
mesma “vista grossa” à empresa que o Vereador, faz em sua função de
fiscalizador externo”) e oferecimento de propina ao fiscal, tanto é
porcentagem de cada nota paga como em promessa em melhoria salarial
junto ao Poder Executivo. Vê-se que o Vereador também se utiliza de sua
entrada com o Poder Executivo para literalmente interferir na designação de
funções gratificadas a servidores daquele poder de acordo com seus
interesses e conveniência.
Além de ambos integrarem o Partido Verde (PV), o Vereador, quando
da primeira sessão solene e sua vitória como Presidente da Mesa Diretora,
agradeceu ao Prefeito pela eleição, mostrando o elo entre os dois. Um elo
para beneficiar empresas privadas em prejuízo da população.
No minuto 04:25 o Vereador, diante da recusa do servidor às suas
investidas, diz “deixa eu arrumar uma gratificação para você”.
O mais é de cair o queixo é que segundos depois, ambos os envolvidos
dizem que se conhecerem há pouquíssimo tempo, talvez menos de 24 horas
e, ainda assim, o Vereador, para garantir os interesses da empresa privada,
oferece mundos e fundos ao fiscal do contrato. E assim continua,
incansavelmente, durante todo o áudio, garantindo uma ajuda para que
fiscalize brandamente à empresa e exija menos dos serviços contratados e
pagos pela população, afirmando que “precisa” do fiscal ao seu lado.
DERLAN ainda menciona licitação que será feita no Município e se
utiliza, como pessoa física; em-sua fata com -objetivo- -de- conseguir -
informações privilegiadas e direcionar a licitação em favor da empresa que
diz representar.
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Protocolo
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ESTADO RIO DE JANEIRO
Para terminar, no minuto 04:57 a 05:02 o Vereador afirma “você diz
para mim, Derlan me ajuda, eu quero uma gratificação; eu peço para você”.
Certo que o responsável pela designação da função gratificada é o Chefe do
Executivo, mostrando que o Vereador usa de toda a sua condição de
Vereador para obter os mais nefastos benefícios. Infelizmente, para si e não
para o povo que o elegeu.
Sintetizando o áudio e o que foi'méncionádo, o Vergador demonstra ”
íntimo conhecimento da empresa privada que pretende beneficiar e este
próprio diz que é o representante da empresa e seus interesses no Município,
o que certamente não ocorre sem contraprestação, ficando claro que faz
parte de um esquema para favorecimentos da empresa na saúde na cidade
de Rio das Ostras. E isso em plena pandemia, num Município com mais de
400 mortes pelo coronavírus. A conduta de VANDERLAN, como Vereador, de,
ainda mais neste momento, se preocupar com os interesses particulares da
empresa e garantir que não haja uma fiscalização efetiva da prestação de
serviços de saúde pública ao povo de Rio das Ostras é inadmissível.
Afinal, qual seriam os interesses de um Vereador interferir num
contrato do Município com uma empresa privada, ainda mais chegando ao
ponto de oferecer aumentos de cargos com aumentos de vencimentos e até
o valor equivalente a 1% (um por cento) de cada Nota que a empresa receber
ao servidor responsável pela fiscalização do seu contrato?
O uso do mandato, de sua postura e de sua condição de Vereador é
nítido, quebrando o decoro parlamentar e se utilizando desta condição para
obter benefícios privados indevidos para terceiros, para si, interferindo em
licitação e tentando de tudo ao seu alcance para corromper o servidor
responsável pela fiscalização do contrato e alterar a forma de um edital de
licitação que ainda ocorreria para beneficiar e direcionar o resultado,
caracterizando crimes de responsabilidade e infrações políticas
administrativas, além de crimes contra a administração pública e crimes
licitatórios.
Diante do quadro insustentável e com fulcro no Regimento Interno da
Casa Legislativa e na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, mais
especificamente nos artigos 18 e 19 e no art. 24, 8 5º, respectivamente, e
no Decreto-Lei 201/67, formulei pedido de destituição do Presidente da
Mesa Diretora, VANDERLAN MORAES DA HORA, o que deu azo à instauração
do Processo Administrativo 664/2021 e ao Processo Administrativo
884/2021, ambos em anexo em sua integralidade (doc. x).
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Protocolo
Matr. 015
André
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Após o correto deslinde do processo acima citado, com a apresentação
defesa escrita pelo representado e a prática de todos os atos
procedimentais, o pedido de destituição foi submetido à votação no Plenário
da Câmara Municipal em que por 10 (dez) votos se concretizou a destituição
do Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA do exercício das funções de
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras em
sessão extraordinária recentemente realizada (doc. x).
Para que se tenha uma ideia da tamanha perseguição do Prefeito aos
seus adversários políticos que pretendem apenas exercer dignamente seus
papéis de..fiscalizadores. previstos constitucionalmente, seu filho, YURI.
GURGEL BORBA, chegou ao ponto de protocolar pedido de cassação de meu
mandato - um pedido se pé nem cabeça - mesmo sem legitimidade, apenas
com a finalidade escusa de impedir o andamento da Comissão Especial de
Saúde da qual fui designado como membro Relator (doc. x).
A situação na saúde é tão absurda que o Prefeito de Rio das Ostras e
seus Secretários cnegaram em vários momentos a afirmar que determinados
atos eram praticados ou omitidos colocando a responsabilidade em
orientações do Ministério Público, o que se verificou posteriormente não
corresponder à realidade.
O caos é tão grande que recentemente o Conselho Municipal de Saúde
indicou a reprovação do Relatório de Contas da Secretaria de Saúde por
diversas irregularidades, dentre estas várias ligadas às empresas HJR
FARMA LTDA., RG SISTEMAS, VEIGA MED, PHARMATEC, dentre várias outras
envolvidas em escândalos até em níveis federais.
No caso da empresa RG PLANEJAMENTO, que também já seria alvo de
investigação na Comissão Especial de Inquérito que teve seus trabalhos
suspensos numa armação entre a Assessoria Jurídica da Casa Legislativa
para favorecer o Executivo, a situação se tornou ainda mais agravada por
conta de uma denúncia envolvendo servidor que era fiscal do contrato da
referida empresa com o Município, Sr. DIEGO DOS SANTOS MACHADO,
acerca de irregularidades na prestação dos serviços e que originou o
Processo Administrativo 1.087/2021 e o Processo Administrativo
1.122/2021, ambos hoje na Comissão Permanente de Saúde da Câmara
Municipal para providências.
Ademais, enquanto a Comissão Especial de Inquérito estava no ápice
de seu trabalho e chegava cada vez mais perto das irregularidades
cometidas pelo Poder Executivo, houve a oitiva do Sr. BRUNO SAZERDAS que
foi gravado em áudio, vídeo e fruto de uma ata própria, na qual o servidor
confirmou o assédio do Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA para
beneficiar a empresa, chegando a exigir a alteração do edital de licitação que
ocorreria para que a empresa privada HJR pudesse se enquadrar nas
exigências.
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ancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
O que tornou ainda mais inacreditável foi o fato de o próprio servidor
afirmar que houve a modificação no edital para que fosse idêntico ao edital
anterior no qual a empresa HJR havia se sagrado vencedora e habilitada,
mesmo cientes de que a quantidade de exames e máquinas licitadas não
seriam suficientes para atender às exigências da população riostrense.
Segundo o servidor, caso não assim procedesse haveria
consequências para si, tendo até havido notificação para instauração de
procedimento administrativo disciplinar com o objetivo de lhe aplicar pena
de demissão se não houvesse a modificação do edital para favorecer a
empresa e questão.
A gravação do depoimento colhido em âmbito da Comissão Especial
de Inquérito (CEI) enquanto esta se encontrava vigente e a ata assinada pelo
próprio servidor mostram a gravidade dos fatos e a efetiva alteração do ec edital
de licitação para direcioná-la à empresa vencedora, momento logo àpos em —
que houve então a interferência do Poder Executivo para suspender os
trabalhos da Comissão com o nítido intuito de proteger a si das
irregularidades que seriam encontradas nos gastos com a saúde pública,
inclusive a aquisição de produtos superfaturados.
Além disso, a CERTEZA DA IMPUNIDADE é tão grande que, ainda diante
do escândalo e da destituição do Presidente da Mesa Diretora, VANDERLAN
MORAES DA HORA, por conta de atos envolvendo a empresa HJR, o Prefeito,
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, confiante de que nada atinge a si,
CELEBROU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA HJR EM AGOSTO
DO PRESENTE ANO, como se nada estivesse acontecendo!
É preciso que sejam adotadas medidas pelos órgãos competentes
uma vez que a certeza da impunidade está sendo difundida na cidade de Rio
das Ostras com a prática de atos, cada vez mais, voltados a interesses
privados e escusos em detrimento do interesse público.
Acredito que todos os documentos que possuo e a narrativa acima é
mais do que suficiente não só para atender às exigências de V. Exa. como
também para que sejam adotadas providências acerca dos fatos aqui
narrados diante da sua gravidade.
No mais aproveito a oportunidade para renovar os protestos de
elevada estima e consideração, me colocando à disposição para futuros
esclarecimentos com o fito de contribuir com as atuações deste órgão.
Atenciosamente,
/ N
Ed
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Avenida dos
- Rio das Ostras - RJ
Site: wwu.riode odasostras 1) leg.dr
q) André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
RAÍBRIC Ani =
(et À André Francisco Nazare
(Rey Protoco
LEIiN
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
AO PRESIDENTE
Exmo. Vereador Maurício Braga Mesquita
Trata-se de denúncia formulada pelo Cidadão Joelson Vinicius
Horato, em face do Excelentíssimo Vereador Vanderlan Moraes da Hora,
por suposta Prática de Infração Político - Administrativa com Pedido de
Instauração de Comissão Especial Processante e Cassação de Mandato.
Incialmente, verifico que a denúncia protocolada esta baseada
nos regramentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967,
notadamente no que tange ao artigo 7º, LSIº,
A legitimidade do Denunciante encontra-se prevista no artigo
9º, I do Decreto Lei nº 201/67, tendo em vista que, conforme
documentação acostada nos autos 1216/2021 (Apenso), comprovado resta
sua condição de Eleitor.
A exposição dos fatos, bem como a indicação das provas,
também fora demonstrada nos autos, motivo pelo qual tenho que os
requisitos legais para apresentação da denúncia encontram-se
preenchidos.
Entretanto, vale ressaltar que o Objeto da Denúncia já fora
deliberado em Plenário pelos Excelentíssimos Vereadores, conforme
comprovado resta nos autos nº 1202/2021. (Apenso).
Na ocasião, após instaurada a Comissão Processante nº
002/2021, os Exmo. Vereadores, em Sessão Plenária realizada no dia 02
de fevereiro de 2022, deliberaram pelo não prosseguimento do processo
1202/2021, culminando com o arquivamento da denúncia lá apresentada,
conforme comprovado resta na ata em anexo.
Após análise do que exposto fora nos autos, considerando que
o teor da denúncia é idêntico ao apresentado no Processo nº 1202/2021,
diferenciando-se, tão somente, pela juntada de 02 documentos
supostamente originados do MP/RJ, opino que a presente denúncia seja
incluída na próxima pauta da Sessão Ordinária, na forma como
estabelecido resta no artigo 5º, II do Decreto Lei 201/67, de forma que os
x
Td
vet
aà aÃ
“Cro ça
em
Exmos. Vereadores possam deliberar a respeito do seu recebimento,
mediante votação por maioria simples.
Em tempo, considerando que a Denúncia fora formalizada em
face do Exmo. Vereador Vanderlan Moraes da Hora, vale ressaltar que, nos
termos do artigo 5º, I do Decreto Lei nº 201/67, o mesmo estará impedido
de votar sobre a denúncia, bem como de integrar eventual Comissão
Processante, caso recebida.
Nesse sentido, cumprindo com o regramento acima informado,
necessário se faz a convocação do segundo suplente do Partido Verde PV,
tendo em vista o flagrante impedimento do primeiro suplente, eis que
figura como Denunciante no presente processo.
Sendo assim, nos termos do artigo 5º, I do Decreto Lei nº
201/67, alerto da necessidade de convocação do segundo suplente do
Vereador Denunciado, Sr. EDUARDO DE SOUZA FARIA, o qual deverá
deliberar sobre o recebimento da presente denúncia, ficando vedada a sua
participação para integrar a Comissão Processante.
Pelo exposto, cumprindo com o que estabelecido resta no
Artigo 7º, 8 1º, opino pelo encaminhamento dos autos para conhecimento
do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e posterior
inserção da Denúncia na pauta da próxima sessão ordinária para leitura e
deliberação pelo Plenário, nos moldes do Artigo 5º do citado Decreto
201/67.
É o parecer, que submete à apreciação superior.
Rio das Ostras, 28 de março de 2022.
|
d
GIOVANI VIBIRA GUIMARÃES
ASSESSOR JURÍDICO
Câmara Municipal de Rio das Ostras .
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 8º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Semlios Sessão Extraordinária ; Abertura: 02/02/2022 -
14:00 ; Encerramento: 02/02/2022 - . : .
Oradores do Expediente: 1 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=XJWLfo xrsE&t=1147s ; 2 - André dos Santos Braga / PSC -
N URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=XJWLfo xrsE&t=1147s ; 3 - Marciel
|| Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www. RO PRM oem
v=XJWLfo xrsE&t=1147s.; 4 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=X]JWLfo xrsE&t=1147s
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
c' Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Processo nº 1202 de 2021, Instauração de Comissão
Especial Processante, com a perda de mandato do vereador Vanderlan Moraes da Hora
por pratica de infração POLÍTICO- ADMINISTRATIVA conforme artigo 4º, incisos VII e
do decreto lei 201 de 1967. .- Obs.: Processos Relacionados: 1216/2021; 1202/2021 ,
(Instauração de Comissão); 48/2022 (Defesa do Sr. Vanderlan Morais da Hora); 103/2022
(Relatório da Comissão Processante nº 002/2021. Deliberação sobre o prosseguimento do
Processo nº 1202/2021. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 10, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada - Obs.: Votação pelo prosseguimento do Processo 1202/2021, sobre o
vs artigo 4º inciso VII e X do Decreto Lei 201/1967 - "Art. 4º São infrações político-
administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VII - Praticar, contra expressa
disposição de lei, ato de sua-competência .ou omitir-se na sua prática; X - Proceder de
modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.". O Suplente Senhor Eduardo
que votou no lugar do Vereador Vanderlan Moraes da Hora. “Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Não ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo
Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Não ;
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12.
o
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
“Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Augusto ,
Carvalho Balthazar /
MDB
Uderlan de Andrade
ago Crisostomo
Barbosa / Hespanhol / PSD
CIDADANIA
Vanderlan Moraes di
Hora / PV
Eduardo de Souza
Faria / PV (2º Suplente)
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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02/02/2022 E cia
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Acompanho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa em fls. 39/40.
Inclua-se o presente processo na pauta da próxima Sessão
Legislativa, devendo o Suplente Eduardo de Souza Faria ser devidamente
convocado para participar, conforme determina o artigo 5º, I do Decreto Lei
201/67.
Rio das Ostras, 28 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rjgovbr - e mail:camara(Dcamarariodasostras.rj.gov.br
Rio das Ostras, 28 de março de 2022.
de Suplente
residente da Câmara BRs de R ed no uso de suas