texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI N° 013/2022-PE
EMENTA: “Transforma em § 1° o Parágrafo Único do artigo
1° e inclui o § 2° ao Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder
Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba
que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação
de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei
Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 013/2022-PE:
Art. 1°. – O Parágrafo Único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 013/2022-PE
passa a ser tido como o § 1° e se acrescenta o § 2° com a seguinte redação:
“Art. 1°. – (…)
§ 1°. (…)
§ 2°. Caso não tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço
de vistoria dos veículos submetidos ao regime da Lei
2.076/2018 nos anos de 2019, 2020 e 2021, fica
cancelada a cobrança das taxas de vistoria de tais períodos
aos permissionários e motoristas auxiliares, sendo vedada a
exigência de comprovação de pagamento das taxas,
encargos pecuniários e multas decorrentes dessas
cobranças para que seja possível o cadastramento de
veículos, permissionários e de motoristas auxiliares junto à
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Mobilidade Urbana no ano de 2022 bem como
vistoria/licenciamento no corrente ano.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante
da proposição quando aprovada,
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →