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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAcrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.
native_id14788

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T16:07:55.679214-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA ADITIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI N° 013/2022-PE 
EMENTA: “Transforma em § 1° o Parágrafo Único do artigo 
1° e inclui o § 2° ao Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder 
Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba 
que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação 
de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei 
Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 013/2022-PE: 
 Art. 1°. – O Parágrafo Único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 013/2022-PE 
passa a ser tido como o § 1° e se acrescenta o § 2° com a seguinte redação: 
“Art. 1°. – (…)
§ 1°. (…)
§ 2°. Caso não tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço 
de vistoria dos veículos submetidos ao regime da Lei 
2.076/2018 nos anos de 2019, 2020 e 2021, fica 
cancelada a cobrança das taxas de vistoria de tais períodos 
aos permissionários e motoristas auxiliares, sendo vedada a 
exigência de comprovação de pagamento das taxas, 
encargos pecuniários e multas decorrentes dessas 
cobranças para que seja possível o cadastramento de 
veículos, permissionários e de motoristas auxiliares junto à 
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Mobilidade Urbana no ano de 2022 bem como 
vistoria/licenciamento no corrente ano.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante 
da proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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