br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a publicidade dos atos, ao encontro da transparência pública, afetos às contratações por dispensa, inexigibilidade e carta convite no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras.
native_id14792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:45:00.829302-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-19T10:34:55.868732-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
PROJETO DE LEI Nº 096/2022 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a publicidade dos atos, ao 
encontro da transparência pública, afetos às 
contratações por dispensa, inexigibilidade e carta 
convite no âmbito do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – As contratações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Rio das Ostras, bem como de toda Administração Pública Direta e 
Indireta, procedidas por dispensa, inexigibilidade de licitação ou convite, serão 
obrigatoriamente publicadas no Portal da Transparência, acessado pelos sítios 
eletrônicos dos Poderes e dos entes, devendo constar em links específicos 
denominados Dispensas, Inexigibilidades e Cartas Convites e no Jornal Oficial do 
Município.
§ 1°. Os prazos de publicidade dos atos vinculados às contratações 
realizadas na forma do caput deste artigo serão os mesmos constantes da Lei 
Federal nº 8.666/93.
§ 2°. A partir do momento em que os Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como toda Administração Pública Direta e Indireta, adotem integralmente as 
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os prazos de publicidade dos atos 
vinculados às contratações realizadas na forma do caput deste artigo serão os 
mesmos constantes da própria Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está 
ligada diretamente à transparência e informações acerca do uso da receita pública 
da Administração Pública e dos atos administrativos praticados o que, 
evidentemente, deve atender ao interesse público maior.
No caso, a norma guerreada se restringe a dar efetividade ao direito de 
acesso à informação à população local (art. 5º, inciso XXXIII, da. Constituição 
Federal) e de acordo com o disposto na Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é 
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por 
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Jornal Oficial que 
hoje é exclusivamente eletrônico, inexistindo gastos em nenhuma das hipóteses 
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder 
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do 
regime jurídico dos servidores públicos.
Em outras palavras, nos termos da proposição não se verifica qualquer 
imposição de atribuições a órgãos públicos ou interferência na Administração do 
Município, eis que a norma apenas visa a divulgação de informações de interesse 
da coletividade que já estão disponíveis, de tal sorte que descabida qualquer 
alegação de ofensa ao princípio da reserva da Administração. 
O primado é, em última instância, pela transparência necessária em atos do 
governo local, ensejando publicidade às contratações, no site da Prefeitura 
Municipal e da Câmara de Vereadores, não se tratando de assunto reservado à 
iniciativa legislativa do Executivo, nem tampouco criando obrigação irrazoável.
Há, portanto, informação sobre atividade já exercida pela Administração,
bastando serem agora divulgadas no veículo oficial de imprensa do Município e no 
Portal de Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, também já 
existentes.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, 
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de 
forma supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na 
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca 
das condições da prestação de serviço público e atos administrativos.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da 
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem 
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder 
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder. 
Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se 
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica 
Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao 
acesso à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito 
fundamental decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a 
previsão expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm 
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de 
interesse coletivo ou geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade, 
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas 
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos 
visando à sua transparência aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um 
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a 
regra e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão 
transparência da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a 
proposição, algo que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos 
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo 
acesso a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e 
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade 
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição 
Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e. 
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que 
obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade, 
por intermédio da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na 
internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos 
abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR PROJETO 
DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR 
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO 
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A 
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do 
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de 
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a 
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e 
material. Princípio da publicidade e da transparência. 
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da 
Constituição Federal atribuiu à União a competência para 
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação 
questionada não traz regramento geral de contratos 
administrativos, mas simplesmente determina a publicação 
de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas 
em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e 
restrita a contratos específicos da administração pública 
estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade 
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei que 
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na 
internet dados relativos a contratos de obras públicas não 
depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em 
questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, 
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração 
pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por 
si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do 
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação 
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual 
inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais 
específica, a da transparência dos atos do Poder Público. 
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da 
necessária transparência das atividades administrativas, 
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle 
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado 
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas 
de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas 
as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se 
verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art.
167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o 
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato 
administrativo necessário ao cumprimento da determinação 
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; 
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS, 
acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República 
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos 
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res 
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º, 
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a 
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos, 
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e, 
desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques 
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao 
tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do 
poder: se os governantes dispõem de uma margem de 
independência relativamente aos eleitores (margem garantida 
pela ausência de mandato imperativo e de revogabilidade), 
eles não deixam de ser submetidos ao controle permanente 
dos cidadãos; esses têm o direito de formar livremente sua 
opinião e de a expressar sob modalidades diversas 
(manifestações, petições), fora dos momentos eleitorais. Os 
governantes são obrigados a submeter permanentemente as 
suas condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e 
suas decisões são necessariamente submetidas ao teste do 
debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da 
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo 
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos 
fiscalizadores, tanto assim que o art. 77 da Carta Estadual consagra expressamente 
o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos pela 
Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para 
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de 
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar 
objetivamente a atuação estatal. 
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito 
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se 
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua 
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre 
as várias modalidades de controle nela previstas.”
Nesse diapasão, tem-se que a proposição se amolda perfeitamente no 
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à 
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o 
que de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo. Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no 
texto constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população 
interessada de gastos de verbas públicas.
Analisando a Lei n° 1.410/2020 do Município de Ilhabela/SP 
(extremamente similar à presente) o e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
São Paulo reconheceu expressamente a constitucionalidade da legislação, como 
se vê da ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em 
desfavor da Lei nº 1.410/2020, promulgada pelo Presidente 
da Câmara Municipal da Estância Balneária do Município de 
Ilhabela, que dispõe sobre transparência na contratação de 
serviços e aquisição de produtos na modalidade carta convite 
e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos
seguintes termos: ‘Fica o Poder Executivo obrigado, nos casos 
de contratação através da modalidade de Carta Convite, ou 
ainda contratação com dispensa ou inexigibilidade de 
licitação, a dispor no Portal de Transparência da Prefeitura, 
em local próprio, todos os instrumentos convocatórios ou 
editais, e respectivos contratos, com antecedência mínima de 
15 (quinze) dias antes da data da apresentação das 
propostas. Essa lei trata da transparência na contratação de 
serviços e aquisição de produtos na modalidade carta convite 
e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação em 
site oficial do Executivo. Reserva de iniciativa por parte do 
Executivo. Inocorrência. Iniciativa do Poder Legislativo. 
Possibilidade. Alegação de obrigação irrazoável à 
administração. Insubsistência. Dever de transparência 
inerente à administração pública. Ausência de afronta aos 
artigos 1º, 5º e 144 da Constituição Estadual, à 
independência e à harmonia dos Poderes. Ação julgada 
improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
2189157-60.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a) Cristina 
Zuchhi, Órgão Especial TJSP, Data do Julgamento: 
07/07/2021; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de 
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que 
tudo indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um 
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios 
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao 
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; 
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal 
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem 
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das 
matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →