PROJETO DE LEI Nº 096/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a publicidade dos atos, ao
encontro da transparência pública, afetos às
contratações por dispensa, inexigibilidade e carta
convite no âmbito do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – As contratações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Rio das Ostras, bem como de toda Administração Pública Direta e
Indireta, procedidas por dispensa, inexigibilidade de licitação ou convite, serão
obrigatoriamente publicadas no Portal da Transparência, acessado pelos sítios
eletrônicos dos Poderes e dos entes, devendo constar em links específicos
denominados Dispensas, Inexigibilidades e Cartas Convites e no Jornal Oficial do
Município.
§ 1°. Os prazos de publicidade dos atos vinculados às contratações
realizadas na forma do caput deste artigo serão os mesmos constantes da Lei
Federal nº 8.666/93.
§ 2°. A partir do momento em que os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como toda Administração Pública Direta e Indireta, adotem integralmente as
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os prazos de publicidade dos atos
vinculados às contratações realizadas na forma do caput deste artigo serão os
mesmos constantes da própria Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca do uso da receita pública
da Administração Pública e dos atos administrativos praticados o que,
evidentemente, deve atender ao interesse público maior.
No caso, a norma guerreada se restringe a dar efetividade ao direito de
acesso à informação à população local (art. 5º, inciso XXXIII, da. Constituição
Federal) e de acordo com o disposto na Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Jornal Oficial que
hoje é exclusivamente eletrônico, inexistindo gastos em nenhuma das hipóteses
adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do
regime jurídico dos servidores públicos.
Em outras palavras, nos termos da proposição não se verifica qualquer
imposição de atribuições a órgãos públicos ou interferência na Administração do
Município, eis que a norma apenas visa a divulgação de informações de interesse
da coletividade que já estão disponíveis, de tal sorte que descabida qualquer
alegação de ofensa ao princípio da reserva da Administração.
O primado é, em última instância, pela transparência necessária em atos do
governo local, ensejando publicidade às contratações, no site da Prefeitura
Municipal e da Câmara de Vereadores, não se tratando de assunto reservado à
iniciativa legislativa do Executivo, nem tampouco criando obrigação irrazoável.
Há, portanto, informação sobre atividade já exercida pela Administração,
bastando serem agora divulgadas no veículo oficial de imprensa do Município e no
Portal de Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, também já
existentes.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo,
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de
forma supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca
das condições da prestação de serviço público e atos administrativos.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder.
Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica
Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao
acesso à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito
fundamental decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a
previsão expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de
interesse coletivo ou geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos
visando à sua transparência aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a
regra e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão
transparência da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a
proposição, algo que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição
Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que
obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade,
por intermédio da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na
internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos
abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR PROJETO
DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal atribuiu à União a competência para
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação
de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas
em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e
restrita a contratos específicos da administração pública
estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei que
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas não
depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração
pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por
si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual
inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88).
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas
de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas
as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se
verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art.
167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444,
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015;
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS,
acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º,
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos,
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e,
desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao
tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do
poder: se os governantes dispõem de uma margem de
independência relativamente aos eleitores (margem garantida
pela ausência de mandato imperativo e de revogabilidade),
eles não deixam de ser submetidos ao controle permanente
dos cidadãos; esses têm o direito de formar livremente sua
opinião e de a expressar sob modalidades diversas
(manifestações, petições), fora dos momentos eleitorais. Os
governantes são obrigados a submeter permanentemente as
suas condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e
suas decisões são necessariamente submetidas ao teste do
debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos
fiscalizadores, tanto assim que o art. 77 da Carta Estadual consagra expressamente
o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos pela
Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar
objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre
as várias modalidades de controle nela previstas.”
Nesse diapasão, tem-se que a proposição se amolda perfeitamente no
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o
que de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no
texto constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população
interessada de gastos de verbas públicas.
Analisando a Lei n° 1.410/2020 do Município de Ilhabela/SP
(extremamente similar à presente) o e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo reconheceu expressamente a constitucionalidade da legislação, como
se vê da ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em
desfavor da Lei nº 1.410/2020, promulgada pelo Presidente
da Câmara Municipal da Estância Balneária do Município de
Ilhabela, que dispõe sobre transparência na contratação de
serviços e aquisição de produtos na modalidade carta convite
e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos
seguintes termos: ‘Fica o Poder Executivo obrigado, nos casos
de contratação através da modalidade de Carta Convite, ou
ainda contratação com dispensa ou inexigibilidade de
licitação, a dispor no Portal de Transparência da Prefeitura,
em local próprio, todos os instrumentos convocatórios ou
editais, e respectivos contratos, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias antes da data da apresentação das
propostas. Essa lei trata da transparência na contratação de
serviços e aquisição de produtos na modalidade carta convite
e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação em
site oficial do Executivo. Reserva de iniciativa por parte do
Executivo. Inocorrência. Iniciativa do Poder Legislativo.
Possibilidade. Alegação de obrigação irrazoável à
administração. Insubsistência. Dever de transparência
inerente à administração pública. Ausência de afronta aos
artigos 1º, 5º e 144 da Constituição Estadual, à
independência e à harmonia dos Poderes. Ação julgada
improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2189157-60.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a) Cristina
Zuchhi, Órgão Especial TJSP, Data do Julgamento:
07/07/2021; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que
tudo indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador