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materia nº 210/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em Atraso.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T14:07:48.859829-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.210/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de 
Débitos Tributários em Atraso.
Justificativa 
Hoje, mais do que nunca, diante da difícil situação econômico-social 
vivida diante dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, é essencial a 
atuação do Poder Público, não só para garantir os direitos fundamentais e garantir 
que a tributação não ocorra de maneira arbitrária, como também utilizar das receitas 
necessárias para investimentos em âmbito municipal. 
O Projeto de Lei cuja deverá ser elaborado pelo Poder Executivo de 
forma mais célere possível e basicamente deve ter por objetivo possibilitar que os 
contribuintes que estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e 
taxas municipais, possam aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por 
meio de incentivos fiscais, que deverão ser fixados na própria lei de concessão do 
benefício, em especial através de propostas como a redução das multas e juros 
devidos à Fazenda em até 100% (cem por cento) do valor dos acessórios bem como 
eventual parcelamento do pagamento da obrigação tributária principal.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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