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INDICAÇÃO Nº.210/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de
Débitos Tributários em Atraso.
Justificativa
Hoje, mais do que nunca, diante da difícil situação econômico-social
vivida diante dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, é essencial a
atuação do Poder Público, não só para garantir os direitos fundamentais e garantir
que a tributação não ocorra de maneira arbitrária, como também utilizar das receitas
necessárias para investimentos em âmbito municipal.
O Projeto de Lei cuja deverá ser elaborado pelo Poder Executivo de
forma mais célere possível e basicamente deve ter por objetivo possibilitar que os
contribuintes que estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e
taxas municipais, possam aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por
meio de incentivos fiscais, que deverão ser fixados na própria lei de concessão do
benefício, em especial através de propostas como a redução das multas e juros
devidos à Fazenda em até 100% (cem por cento) do valor dos acessórios bem como
eventual parcelamento do pagamento da obrigação tributária principal.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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