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materia nº 215/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através de aplicativos como o Whatsapp) para fins de marcação de exames, consultas e atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos, pessoas com deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T12:47:52.248335-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.215/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua o agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens 
por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação 
através de aplicativos como o Whatsapp) para fins de marcação de exames, 
consultas e atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos, pessoas com 
deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do 
Município. 
Justificativa 
A presente medida conferiria maior celeridade no agendamento de 
consultas, exames e atendimentos médicos à pessoas com algum grau de 
hipossuficiência.
De uma só toada se concretiza o princípio da dignidade da pessoa 
humana (art. 1°, III, CF/88), o princípio da isonomia material bem como os direitos 
dos idosos, pessoas com deficiência e gestantes no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, aplicando efetivamente direitos fundamentais.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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