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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaREQUERIMENTO Nº /2022 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental: (a) informe a quantidade de imóveis em que o Município é locatário, encaminhando, por meio eletrônico preferencialmente, os contratos de locação celebrados e hoje vigentes, individualizando cada um dos bens em sua resposta com seu endereço; (b) informe discriminadamente para cada imóvel o valor total gasto mensal e anualmente a título alugueres das locações envolvendo os imóveis particulares em sua totalidade e pagos pelo Município; (c) que informe, de maneira individualizada, qual é a destinação de cada imóvel em que o Município é locatário e seu respectivo endereço; (d) que informe se há algum imóvel no qual o Município se encontra na posse direta e não exista contrato de locação ou similar a justificar sua presença e o endereço do bem; (e) que informe a quantidade de imóveis públicos que se encontram desafetados (sem destinação específica) e a atual situação destes (se possuem construção, condições sanitárias, possibilidade de implementação de algum programa, secretaria ou atividade que traga a afetação ao bem), informando, ainda, o valor de cada imóvel isoladamente e seu respectivo endereço. Sala das Sessões, 30 de março de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14803

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:37:43.677514-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 010/2022 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, 
ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental: 
(a) informe a quantidade de imóveis em que o Município é locatário, 
encaminhando, por meio eletrônico preferencialmente, os contratos de 
locação celebrados e hoje vigentes, individualizando cada um dos bens 
em sua resposta com seu endereço;
(b) informe discriminadamente para cada imóvel o valor total gasto 
mensal e anualmente a título alugueres das locações envolvendo os 
imóveis particulares em sua totalidade e pagos pelo Município;
(c) que informe, de maneira individualizada, qual é a destinação de cada 
imóvel em que o Município é locatário e seu respectivo endereço;
(d) que informe se há algum imóvel no qual o Município se encontra na 
posse direta e não exista contrato de locação ou similar a justificar sua 
presença e o endereço do bem;
(e) que informe a quantidade de imóveis públicos que se encontram 
desafetados (sem destinação específica) e a atual situação destes (se 
possuem construção, condições sanitárias, possibilidade de 
implementação de algum programa, secretaria ou atividade que traga a 
afetação ao bem), informando, ainda, o valor de cada imóvel 
isoladamente e seu respectivo endereço.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de eventuais locações em que o Município é locatário.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público 
para que se saiba e planeje de forma mais adequada a utilização dos 
bens públicos bem como a essencialidade dos contratos de locação 
porventura existentes.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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