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REQUERIMENTO Nº 010/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER,
ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental:
(a) informe a quantidade de imóveis em que o Município é locatário,
encaminhando, por meio eletrônico preferencialmente, os contratos de
locação celebrados e hoje vigentes, individualizando cada um dos bens
em sua resposta com seu endereço;
(b) informe discriminadamente para cada imóvel o valor total gasto
mensal e anualmente a título alugueres das locações envolvendo os
imóveis particulares em sua totalidade e pagos pelo Município;
(c) que informe, de maneira individualizada, qual é a destinação de cada
imóvel em que o Município é locatário e seu respectivo endereço;
(d) que informe se há algum imóvel no qual o Município se encontra na
posse direta e não exista contrato de locação ou similar a justificar sua
presença e o endereço do bem;
(e) que informe a quantidade de imóveis públicos que se encontram
desafetados (sem destinação específica) e a atual situação destes (se
possuem construção, condições sanitárias, possibilidade de
implementação de algum programa, secretaria ou atividade que traga a
afetação ao bem), informando, ainda, o valor de cada imóvel
isoladamente e seu respectivo endereço.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de eventuais locações em que o Município é locatário.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público
para que se saiba e planeje de forma mais adequada a utilização dos
bens públicos bem como a essencialidade dos contratos de locação
porventura existentes.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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