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materia nº 11/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental: (a) informe a adoção e regulamentação das medidas exigidas pelas Leis Municipais 2042 e 2144, promulgadas respectivamente em 2017 e em 2018 e que tratam da remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou os utilizam, tais como as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea; (b) apresente as notificações expedidas até hoje às empresas concessionárias ciadas na legislação municipal a fim de que comprove o efetivo exercício de seu poder fiscalizador e de polícia e atendimento ao princípio da legalidade administrativa; (c) informe, de maneira individualizada, a aplicação das sanções previstas nas Leis Municipais citadas por conta do descumprimento das medidas ali previstas pelas empresas particulares com relação à eventual ausência de remoção de cabos e fios excedentes; (d) informe se já houve a aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do não cumprimento das Leis Municipais bem como a destinação dos recursos provenientes destas sanções; (e) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o PROCON – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê do não atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo mesmo diante de previsão legal expressa para que assim procedesse, sob pena de clara lesão aos princípios que regem a Administração Pública. Sala das Sessões, 30 de março de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 PUBLICAÇÃO — Obs.: Já publicado!!!
2022-04-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T14:52:50.027665-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 011/2022 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do 
Executivo para que, dentro do prazo regimental:
(a) informe a adoção e regulamentação das medidas exigidas pelas Leis 
Municipais 2042 e 2144, promulgadas respectivamente em 2017 e em 2018
e que tratam da remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, 
instalados por concessionárias que operam ou os utilizam, tais como as 
concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, 
televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea;
(b) apresente as notificações expedidas até hoje às empresas 
concessionárias ciadas na legislação municipal a fim de que comprove o 
efetivo exercício de seu poder fiscalizador e de polícia e atendimento ao 
princípio da legalidade administrativa;
(c) informe, de maneira individualizada, a aplicação das sanções previstas 
nas Leis Municipais citadas por conta do descumprimento das medidas ali 
previstas pelas empresas particulares com relação à eventual ausência de 
remoção de cabos e fios excedentes;
(d) informe se já houve a aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes 
do não cumprimento das Leis Municipais bem como a destinação dos 
recursos provenientes destas sanções;
(e) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova 
urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o 
PROCON – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê do não 
atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo mesmo diante de 
previsão legal expressa para que assim procedesse, sob pena de clara lesão 
aos princípios que regem a Administração Pública.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e eficácia às 
Leis municipais que foram promulgadas a respeito da necessidade de 
responsabilização das concessionárias de serviços públicos quanto à 
remoção de cabos e fios excedentes no âmbito do Município de Rio das 
Ostras. 
Vale lembrar que a última Lei que tratou do assunto, além de prever 
penalidades expressas – precedidas obviamente de notificações –, foi 
promulgada pelo atual Prefeito no ano de 2018 (Lei Municipal n° 
2,144/2018), ou seja, cerca de três anos atrás – devendo então o Executivo 
esclarecer quanto à adoção das normas citadas, pois há vários fios e cabos 
excedentes nos postes da cidade que, vez ou outra, causam lesões aos 
munícipes, já tendo chegado ao ponto de causar o falecimento de alguns 
destes, tornando-se inclusive alvo de matérias jornalísticas em âmbito 
municipal, estadual e federal.
Assim, o presente requerimento visa fiscalizar a adoção dos 
procedimentos previstos em Lei promulgada pelo próprio atual Chefe do 
Poder Executivo, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração Pública e que devem 
ser observados tanto pelos administrados quanto pelos administradores.
Diante da falta de informações e transparência a respeito do tema, há 
necessidade de uma verdadeira prestação de contas do Executivo quanto ao 
tema em si para que não subsista uma legislação inócua.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são 
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua 
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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