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REQUERIMENTO Nº 011/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo para que, dentro do prazo regimental:
(a) informe a adoção e regulamentação das medidas exigidas pelas Leis
Municipais 2042 e 2144, promulgadas respectivamente em 2017 e em 2018
e que tratam da remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso,
instalados por concessionárias que operam ou os utilizam, tais como as
concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga,
televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea;
(b) apresente as notificações expedidas até hoje às empresas
concessionárias ciadas na legislação municipal a fim de que comprove o
efetivo exercício de seu poder fiscalizador e de polícia e atendimento ao
princípio da legalidade administrativa;
(c) informe, de maneira individualizada, a aplicação das sanções previstas
nas Leis Municipais citadas por conta do descumprimento das medidas ali
previstas pelas empresas particulares com relação à eventual ausência de
remoção de cabos e fios excedentes;
(d) informe se já houve a aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes
do não cumprimento das Leis Municipais bem como a destinação dos
recursos provenientes destas sanções;
(e) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova
urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o
PROCON – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê do não
atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo mesmo diante de
previsão legal expressa para que assim procedesse, sob pena de clara lesão
aos princípios que regem a Administração Pública.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e eficácia às
Leis municipais que foram promulgadas a respeito da necessidade de
responsabilização das concessionárias de serviços públicos quanto à
remoção de cabos e fios excedentes no âmbito do Município de Rio das
Ostras.
Vale lembrar que a última Lei que tratou do assunto, além de prever
penalidades expressas – precedidas obviamente de notificações –, foi
promulgada pelo atual Prefeito no ano de 2018 (Lei Municipal n°
2,144/2018), ou seja, cerca de três anos atrás – devendo então o Executivo
esclarecer quanto à adoção das normas citadas, pois há vários fios e cabos
excedentes nos postes da cidade que, vez ou outra, causam lesões aos
munícipes, já tendo chegado ao ponto de causar o falecimento de alguns
destes, tornando-se inclusive alvo de matérias jornalísticas em âmbito
municipal, estadual e federal.
Assim, o presente requerimento visa fiscalizar a adoção dos
procedimentos previstos em Lei promulgada pelo próprio atual Chefe do
Poder Executivo, sendo evidente que a sua não observância ofende
diretamente os princípios norteadores da Administração Pública e que devem
ser observados tanto pelos administrados quanto pelos administradores.
Diante da falta de informações e transparência a respeito do tema, há
necessidade de uma verdadeira prestação de contas do Executivo quanto ao
tema em si para que não subsista uma legislação inócua.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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