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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
native_id14805

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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