| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| native_id | 14805 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2022-03-31 | PUBLICAÇÃO | — | — |
| 2022-03-30 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | — | — |
| 2022-03-30 | AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA | — | Aguardando despacho inicial da presidência. |
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