e em
Requerente:
MARCELO CAMPOS DA SILVA D' IPPOLITO
Assunto:
USO DA TRIBUNA
Súmula:
OFICIO Nº 03/2022
USO DA TRIBUNA
IGREJA CATÓLICA
Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Biocese de Spova Friburgo
Rodovia Amaral Peixoto, 4565 — Centro Rio das Ostras — RJ. CEP 28.893-076 Tel.:/fax: (22)2764-3309
CNPJ: 28.600.559/0036-00
Ofício nº 03/2022
Rio das Ostras, 25 de fevereiro de 2022.
[PROCESSO Nº soifanoa
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h Vanessa Pefeira Mello
Protócolo
Matr. 027.
Ilmo. Sr. Maurício Braga Mesquita
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras RJ.
Prezado Sr.
A Igreja Católica realiza anualmente, sob a coordenação da CNBB (Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil), a Campanha da Fraternidade.
Este ano, movida pelo Pacto de Educação Global proposto pelo Papa Francisco, e atenta à
desafiante realidade da pandemia e da pós-pandemia em nosso país, a CNBB elegeu o tema
Fraternidade e Educação, e por lema: Fala com sabedoria, ensina com amor (Pr 31,26).
Como educar não é um ato isolado, mas um encontro no qual todos são educadores €
educandos, torna-se tarefa da própria pessoa, da família, da escola, da Igreja, do Estado em suas
várias instâncias e de toda à sociedade.
vimos solicitar o uso da Tribuna Popular, no início da sessão ordinária do
próximo i é respeitado o tempo previsto nos estatutos da casa, pretendendo
desta forma alcançar os cidadãos riostrenses sensibilizando a todos para à importância do tema.
Desta forma
Para tal fim, estarão presentes O Pároco da Igreja Nossa Senhora da Conceição, Padre
Marcelo Campos da Silva D'Ippolito e o Sr. Bispo Diocesano Dom Luiz Antonio Lopes Ricci.
Renovando os votos da mais elevada estima e consideração,
. Senhora
E Conceição,
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Atenciosamente,
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Padre Marcelo Campos d
“Pároco da Paróquia Nossa Sei
ilva D'Ippolito
ora da Conceição
Padre Marcelo Campos da Siva D'ippolto
PAROCO
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IDENTIDADE:
: «on 204/2022
RR)
unicipal de Rip das Ostras
essa Pefeira Mello
Protócolo
Matr. 027
Eita
VALIDA
CPF. 005. 544.404
al; 2364.3309
pes udeo e
NINHO
Processo Administrativo Nº 304/ 909212- CMRO
Ao
Chefe de Gabinete da Presidência
A/C Thomas Edson Cortês Coelho
Segue o presente processo para ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta
Casa, realizando despacho que se fizer necessário quanto a solicitação do senhor Marcelo
Campos da Silva D' Ipolito, do U SO DA TRIBUNA desta Casa de Leis (art. 106 do RD
no dia 30 de março do corrente.
Rio das Ostras, 09 de março de 2022.
Ad
Diretora Administrativa
a Municinal de Rio das Ostras
adriana Pinheiro
À y Diretora Administrativa
SA matr. 013
Camar:
ae istrativa
Matr, 013
89 — Aplica-se às sessões extraordinárias as mesmas normas das sessões ordinárias.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES SOLENES
ART.104 - As sessões solenes destinar-se-ão à comemoração de datas ou homenagens a alta
autoridades ou pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
ART.10S - As sessões solenes atenderão às seguintes normas;
I - serão convocadas pelo Presidente da Câmara;
II - poderão, por decisão do Presidente da Câmara ser realizadas fora do prédio da Câmara;
HI - poderá ser realizada com qualquer número de Vereadores;
IV - não terá tempo determinado de duração;
V-os Vereadores, os agraciados e autoridades presentes, poderão usar da palavra, pelo praz
máximo de 05 (cinco) minutos.
SEÇÃO VII
DA TRIBUNA POPULAR
ÁRT.106 -“Tribuna Popular, é onde qualquer cidadão representante de organização ciy
devidamente legalizada poderá trazer assuntos importantes a debates na Câmara Municip:
(artigo 80 da L.O.M)).
$1º - A Tribuna Popular, será realizada após o término da Ordem do Dia da sessão ordinária
teráa duração máxima e improrrogável de 30(trinta) minutos, assim distribuídos:
I - será de 20 (vinte) minutos o tempo para o cidadão inscrito falar, vedados os apartes;
II - será de 10 (dez) minutos, dividido em dois tempos de 5 (cinco) minutos para que dois (0:
Vereadores, através de requerimentos verbais ao Presidente da Mesa falem sobre a matéri
trazida a Câmara pelo cidadão que ocupou a Tribuna Popular vedado os apartes.
$2º - Para usar a Tribuna Popular por autorização da mesa diretora é necessário:
PROCESSO Nº
nicipal de Rio das Ostras ” Ai
expressando à matéria a ser
Diretora Administrativa
debatida.
Matr 943
HE - a cada requerente, ou entidade da sociedade organizada civil, só será permitido fazer uso da
Tribuna Popular uma (01) vez por cada período legislativo;
HW - A Mesa Diretora, marcará audiência com o requerente, e na oportunidade exporá os direitos
e obrigações que terá no Plenário.
83º - Os requerentes serão oficiados pelo Presidente da Câmara, sobre a data em que poderá usar
a Tribuna Popular.
84º -A Mesa Diretora indeferirá o uso da Tribuna Popular, quando a matéria:
1 - não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;
HW - tiver conteúdo político - ideológico ou versar sobre questões pessoais;
HI - entender não ser de relevância:
g5º - A decisão do Presidente da Câmara será irrecorrível.
86º - Terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Mesa determinará ao primeiro (1º) Secretário
que proceda à chamada do cidadão (à) inscrito(a), para usar a Tribuna Popular, que não poderá
ser aparteado, nem se afastar da matéria pela qual se inscreveu.
87º - No caso de ausência justificada, a entidade e o cidadão(à) faltosos (as) só poderá ocupar
novamente a Tribuna Popular, no mesmo período legislativo, mediante novo requerimento.
[- em ausência não justificada, a entidade e o cidadão (à) faltosos (as) só poderá voltar a Tribuna
Popular no próximo período legislativo, mediante novo requerimento.
$8º - O orador deve usar a palavra em termos corteses e compatíveis com a dignidade da Câmara,
E sendo que o Presidente lhe cassará a palavra quando se expressar com linguagem imprópria ou
inadequada.
TÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Praça Papa João Paulo II — Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
wway.camarariodasostras.rj.gov.br - email: camara(é camarariodasostras.r).gov.br
Origem: Gabinete da Presidência - CMRO.
Destino: Assessoria Jurídica - CMRO.
Assunto: Processo Administrativo nº 304/2022 - Uso da Tribuna.
DESPACHO
Senhor Procurador,
A par de cumprimentá-lo cordialmente, a fim de encaminhar o P.A.
304/2022, cujo requerente é o Sr. Marcelo Campos da Silva D'Ippolito, visando
o uso da Tribuna desta Casa de Leis.
Assim sendo, requer a manifestação dessa Assessoria quanto ao pedido
em tela.
Sendo o se apresenta para o momento, renovo os votos de elevada estima
e distinta consideração.
Rio das Ostras, 09 de março de 2022.
Atenciosamente,
Thômas Edsor/Côrtes Coelho
Matrícula: 2021118 - Chefia de Gabinete
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.govbr - e mailicamara(o camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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SO
PARECER Nº 008/2022.
Assunto: Solicitação de
utilização da tribuna popular da
Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
DO RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formalizado por MARCELO CAMPOS
DA SILVA DÍPPOLITO, tendo por objeto a solicitação de utilização da
Tribuna Popular da Câmara Municipal, para retratar e difundir a
Campanha da Fraternidade, realizada pela Igreja Católica, sob a
Coordenação da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
É o breve relatório, passo a opinar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre informar que a solicitação do requerente
encontra respaldo no Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme
expressa redação do artigo 106, bem como do artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta forma, ressalto que incube ao requerente, de forma
fundamentada, expor o assunto que irá tratar na Tribuna Popular, sendo
prerrogativa da mesa diretora julgar a solicitação, na forma estabelecida
no 82º do citado artigo 106 do Regimento Interno.
Pela leitura do requerimento formulado em fls. 02, observo que o
requerente abordará assunto relacionado ao Período pós pandemia,
preenchendo, aos olhos desta Assessoria Jurídica, o requisito estabelecido
no inciso I, 84º do artigo 106 do Regimento Interno.
Pelo exposto, não vislumbro óbice jurídico ao acolhimento do
pleito formulado em fls. 02, motivo pelo qual opino pelo seu deferimento,
desde que sejam tomadas as seguintes providências:
1. Agendamento de prévia audiência com o requerente, de forma que a
mesa diretora possa dar-lhe ciência inequívoca dos regramentos contidos
no artigo 106 do Regimento Interno, expondo-lhe seus direitos e
obrigações.
2. Na mesma oportunidade acima citada, seja dada ciência ao
requerente a respeito da data em que poderá utilizar a Tribuna Popular.
É o parecer que submeto ao crivo de Vossa Excelência.
Rio das Ostras
fio de março de 2022.
GIOVANI GUIMARÃES
Assessok Jurídico
Com base no parecer exarado pela Assessoria Jurídica, bem
como no Art. 106 desta Casa Legislativa, defiro o que requerido fora em
fis.02.
Solicito o encaminhamento dos autos ao protocolo desta Casa
Legislativa, para ciência do requerente, quanto ao que restou decidido,
bem como da necessidade de realização de agendamento de audiência
prévia com a Mesa Diretora, oportunidade na qual terá ciência dos direitos
e obrigações quando da utilização da Tribuna Popular, na forma
estabelecida pelo Art. 106, 82º, HI.
Câmara Municipal, 10 de março de 2022.
Assinado de forma digital
por MAURICIO BRAGA
uecocasiso tuemm” MESQUITASO7970442722
Dados-202203.10
1617:48 0300
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE