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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens aos donos dos animais
native_id14807

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-05-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T11:35:29.595030-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-06-02T11:18:51.720623-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 098/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos Pet Shops e 
estabelecimentos similares, que 
oferecem serviços de banho e tosa 
para cães e gatos, instalarem 
sistemas de monitoramento por 
câmeras de vídeo e 
disponibilizarem as imagens aos 
donos dos animais. ”
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Ficam os Pet Shops e todos os 
estabelecimentos similares, que oferecem os serviços de banho e 
tosa para cães e gatos, obrigados a instalar sistema de 
monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as 
filmagens aos donos dos animais.
§1º. As imagens acima mencionadas deverão ser 
armazenadas por período mínimo de 15 (quinze) dias corridos.
§2º. Os Pet Shops deverão instalar, na entrada do 
estabelecimento, cartaz ou placa, no tamanho mínimo de folha A4, 
em local de fácil visualização, informando sobre o monitoramento 
e como poderá ser acessado e requisitado.
Art. 2º - As câmeras de filmagens deverão ser 
instaladas de modo que o cliente possa acompanhar, do início ao 
fim, a prestação desses serviços.
§1º. Quando solicitado, o Pet Shop deverá fornecer ao 
cliente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia das imagens 
gravadas de seu animal em mídia digital ou enviadas por e-mail.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei 
implicará aos infratores as seguintes penalidades:
I – Notificação;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
II – Advertência;
III – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser 
dobrada a cada reincidência;
IV – Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei visando garantir o seu efetivo cumprimento.
Art. 5º - Os Pet Shops e estabelecimento similares, 
referidos no artigo 1º, terão o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias), a contar da regulamentação, para proceder à devida 
adaptação às suas disposições.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a 
obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que 
oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem 
sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e 
disponibilizarem as imagens aos donos dos animais.
O objetivo é garantir maior segurança aos animais
domésticos e tranquilizar os donos de que a prestação do serviço 
é feita de forma segura dentro dos estabelecimentos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
***
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, 
na forma da lei, as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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