Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 098/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Pet Shops e
estabelecimentos similares, que
oferecem serviços de banho e tosa
para cães e gatos, instalarem
sistemas de monitoramento por
câmeras de vídeo e
disponibilizarem as imagens aos
donos dos animais. ”
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam os Pet Shops e todos os
estabelecimentos similares, que oferecem os serviços de banho e
tosa para cães e gatos, obrigados a instalar sistema de
monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as
filmagens aos donos dos animais.
§1º. As imagens acima mencionadas deverão ser
armazenadas por período mínimo de 15 (quinze) dias corridos.
§2º. Os Pet Shops deverão instalar, na entrada do
estabelecimento, cartaz ou placa, no tamanho mínimo de folha A4,
em local de fácil visualização, informando sobre o monitoramento
e como poderá ser acessado e requisitado.
Art. 2º - As câmeras de filmagens deverão ser
instaladas de modo que o cliente possa acompanhar, do início ao
fim, a prestação desses serviços.
§1º. Quando solicitado, o Pet Shop deverá fornecer ao
cliente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia das imagens
gravadas de seu animal em mídia digital ou enviadas por e-mail.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei
implicará aos infratores as seguintes penalidades:
I – Notificação;
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II – Advertência;
III – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser
dobrada a cada reincidência;
IV – Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei visando garantir o seu efetivo cumprimento.
Art. 5º - Os Pet Shops e estabelecimento similares,
referidos no artigo 1º, terão o prazo de 180 (cento e oitenta
dias), a contar da regulamentação, para proceder à devida
adaptação às suas disposições.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a
obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que
oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem
sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e
disponibilizarem as imagens aos donos dos animais.
O objetivo é garantir maior segurança aos animais
domésticos e tranquilizar os donos de que a prestação do serviço
é feita de forma segura dentro dos estabelecimentos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
***
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada,
na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador