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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 099/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de
proteção isolante em postes de
ferro ou similares, que estejam em
espaços e equipamentos públicos do
Município de Rio das Ostras. ”
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de elemento
isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços
e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Os elementos isolantes de que trata
o caput têm a finalidade de estabelecer a proteção em pontos que
não foram desenergizados.
Art. 2º - Os elementos isolantes serão instalados a
partir da base do poste até a altura de 2m (dois metros).
Parágrafo Único. Os elementos isolantes mencionados no
caput são os seguintes:
I – lençol;
II - manta;
III – anteparo; ou
IV – outro elemento isolante a critério da empresa que
é responsável pela manutenção dos devidos postes.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
para cada poste sem a proteção isolante instalada de que trata
esta Lei;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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II – multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
cada poste sem a proteção isolante instalada, em caso de
reincidência.
Parágrafo Único. As multas devem ter seu valor
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou por qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor decorridos 90
(noventa) dias da sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de proteção isolante em postes de
ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos
públicos do Município de Rio das Ostras.
Desta forma, tal medida visa evitar que pessoas, em
especial crianças, sofram descargas elétricas em postes de ferro
ou similares, em espaços e equipamentos públicos.
Portanto, a intenção é tutelar o direito à vida
garantido pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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