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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras
native_id14808

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:03:18.634960-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-11T16:07:48.547122-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 099/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de 
proteção isolante em postes de 
ferro ou similares, que estejam em 
espaços e equipamentos públicos do 
Município de Rio das Ostras. ”
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de elemento 
isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços 
e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Os elementos isolantes de que trata 
o caput têm a finalidade de estabelecer a proteção em pontos que 
não foram desenergizados.
Art. 2º - Os elementos isolantes serão instalados a 
partir da base do poste até a altura de 2m (dois metros).
Parágrafo Único. Os elementos isolantes mencionados no 
caput são os seguintes:
I – lençol;
II - manta;
III – anteparo; ou
IV – outro elemento isolante a critério da empresa que 
é responsável pela manutenção dos devidos postes.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
para cada poste sem a proteção isolante instalada de que trata 
esta Lei;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
II – multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para 
cada poste sem a proteção isolante instalada, em caso de 
reincidência.
Parágrafo Único. As multas devem ter seu valor 
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) ou por qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor decorridos 90 
(noventa) dias da sua publicação.
 Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a 
obrigatoriedade de instalação de proteção isolante em postes de 
ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos 
públicos do Município de Rio das Ostras.
Desta forma, tal medida visa evitar que pessoas, em 
especial crianças, sofram descargas elétricas em postes de ferro 
ou similares, em espaços e equipamentos públicos.
Portanto, a intenção é tutelar o direito à vida 
garantido pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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