Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº100/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de
medidas para Conscientização,
Prevenção e Combate à Erotização
Infantil nas Escolas do Município
de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino
deverão adotar medidas de conscientização, prevenção e combate
à erotização infantil precoce.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se erotização
infantil a prática de exposição prematura de conteúdos,
estímulos e comportamentos a indivíduos e crianças que ainda não
têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais
ações.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I – prevenir e combater a prática de erotização
infantil e sexualização precoce no comportamento e aprendizado
social das crianças;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão, prevenção e orientação
sobre erotização infantil para que possam lidar com as situações
cotidianas sobre o assunto;
III – orientar os envolvidos em situação de erotização
precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o
pleno desenvolvimento e a convivência harmoniosa no ambiente
social;
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IV – envolver a família no processo de construção da
cultura do combate à erotização infantil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo a inclusão de medidas para
Conscientização, Prevenção e Combate à Erotização Infantil nas
Escolas do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o conteúdo normativo considera como
erotização infantil a prática de exposição prematura de
conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos e crianças
que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e
elaboração de tais ações.
Desta forma, a vasta gama de conteúdos disponíveis
através das mídias em que as crianças são expostas, com o
objetivo de “adultizar” e erotizar, não permite que o Poder
Público permaneça silente.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com
a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no
que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
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nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador