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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a inclusão de medidas para Conscientização, Prevenção e Combate à Erotização Infantil nas Escolas do Município de Rio das Ostras
native_id14809

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T11:06:21.588816-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-05-11T16:24:33.897461-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº100/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de 
medidas para Conscientização, 
Prevenção e Combate à Erotização 
Infantil nas Escolas do Município 
de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino 
deverão adotar medidas de conscientização, prevenção e combate 
à erotização infantil precoce.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se erotização 
infantil a prática de exposição prematura de conteúdos, 
estímulos e comportamentos a indivíduos e crianças que ainda não 
têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais 
ações.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I – prevenir e combater a prática de erotização 
infantil e sexualização precoce no comportamento e aprendizado 
social das crianças;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a 
implementação das ações de discussão, prevenção e orientação 
sobre erotização infantil para que possam lidar com as situações 
cotidianas sobre o assunto;
III – orientar os envolvidos em situação de erotização 
precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o 
pleno desenvolvimento e a convivência harmoniosa no ambiente 
social;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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IV – envolver a família no processo de construção da 
cultura do combate à erotização infantil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo a inclusão de medidas para 
Conscientização, Prevenção e Combate à Erotização Infantil nas 
Escolas do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o conteúdo normativo considera como 
erotização infantil a prática de exposição prematura de 
conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos e crianças 
que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e 
elaboração de tais ações.
Desta forma, a vasta gama de conteúdos disponíveis 
através das mídias em que as crianças são expostas, com o 
objetivo de “adultizar” e erotizar, não permite que o Poder 
Público permaneça silente.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com 
a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no 
que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
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nem do regime jurídico de servidores 
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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