texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 012/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo para que, dentro do prazo regimental, informe de forma
individualizada todos os nomes/identificações das ruas e avenidas que serão
contempladas com pavimentação e eventuais outros benefícios localizadas
no Setor O do Município de Rio das Ostras, o cronograma de obras, previsão
de início e de fim, valor que será gasto e número de processos administrativos
sobre o tema bem com seu histórico de tramitação no sistema do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência as obras que
seriam realizadas no denominado Setor O do Município de Rio das Ostras,
segundo informado por pessoas ligadas ao Poder Executivo.
Como ainda não houve qualquer espécie de esclarecimento a respeito
do tema, é preciso que seja aprovado o presente requerimento a fim de que
se possa prestar contas à população local que anseia pelo início das
melhorias em seus bairros, mas não possui sequer o mínimo de
direcionamento da Administração Pública sobre as informações que são
solicitadas aqui.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →