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PROJETO DE LEI Nº101/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS,
MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A
ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS
CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais,
hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso
por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas
para à prostituição ou à exploração sexual infantil.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção,
em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo:
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“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS.
TODA PESSOA QUE TESTEMUNHAR, SOUBER OU SUSPEITAR DE
VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE DENUNCIAR.
PROTEGER É RESPONSABILIDADE DE TODOS!”
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as normas e os
procedimentos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes
de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil –
uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180
mil sofreram violência sexual – uma média de 45 mil por
ano. É o que revela o Panorama da Violência Letal e Sexual
contra Crianças e Adolescentes no Brasil, lançado 22
outubro 2021 pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP), com uma análise inédita dos
boletins de ocorrência das 27 unidades da Federação.
A violência se dá de forma diferente de acordo
com a idade da vítima. Entretanto, infelizmente, crianças
morrem, com frequência, em decorrência da violência
doméstica, perpetrada por um agressor conhecido. O mesmo
vale para a violência sexual contra elas, cometida dentro
de casa, por pessoas próximas. Já os adolescentes morrem,
majoritariamente, fora de casa, vítimas da violência armada
urbana e do racismo.
A violência letal, nos estados com dados
disponíveis para a série histórica, teve um pico entre 2016
e 2017, e vem caindo, voltando aos patamares dos anos
anteriores. Ao mesmo tempo, o número de crianças de até 4
anos vítimas de violência letal aumenta, o que traz um
sinal de alerta.
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Embora o maior número de vítimas de mortes
violentas esteja na adolescência, é importante olhar também
para as mortes violentas de crianças. Entre 2016 e 2020,
foram identificadas pelo menos 1.070 mortes violentas de
crianças de até 9 anos de idade. Em 2020, primeiro ano da
pandemia de covid-19, foram 213 crianças dessa faixa etária
mortas de forma violenta.
Houve um aumento na faixa etária de até 4 anos, o
que preocupa por serem mortes violentas na primeira
infância. Nos 18 estados para os quais se dispõem de dados
completos para a série histórica, as mortes violentas de
crianças de até 4 anos aumentaram 27% de 2016 a 2020 –
passando de 112, em 2016, para 142, em 2020.
A violência sexual é um crime que acontece
prioritariamente na infância e no início da adolescência.
Devido a problemas com os dados de 2016, a análise dos
registros de violência sexual refere-se ao período entre
2017 e 2020. Nesses quatro anos, foram registrados 179.277
casos de estupro ou estupro de vulnerável com vítimas de
até 19 anos – uma média de quase 45 mil casos por ano.
Crianças de até 10 anos representam 62 mil das vítimas
nesses quatro anos – ou seja, um terço do total.
A grande maioria das vítimas de violência sexual
é menina – quase 80%. Para elas, um número muito alto de
casos envolve vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13
anos a idade mais frequente. Para os meninos, o crime se
concentra na infância, especialmente entre 3 e 9 anos de
idade. A maioria dos casos de violência sexual contra
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meninas e meninos ocorre na residência da vítima e, para os
casos em que há informações sobre a autoria dos crimes, 86%
dos autores eram conhecidos.
Em 2020 – ano marcado pela pandemia de covid-19 –
, houve uma queda no número de registros de violência
sexual. Foram 40 mil registros na faixa etária de até 17
anos em 2017 e 37,9 mil em 2020.
No entanto, analisando mês a mês, observamos que,
em relação aos padrões históricos, a queda se deve
basicamente ao baixo número de registros entre março e maio
de 2020 – justamente o período em que as medidas de
isolamento social estavam mais fortes no Brasil. Essa queda
provavelmente representa um aumento da subnotificação, não
de fato uma redução nas ocorrências.
Diante desse cenário, há medidas fundamentais que
precisam ser priorizadas com foco em prevenir atos de
violência letal e sexual contra crianças e adolescentes, e
em dar respostas a esses crimes. Essas respostas pressupõem
um olhar específico para as diferentes etapas de vida e
para as diferentes formas de violência mais prevalentes em
cada momento da infância e na adolescência.
Assim, o presente projeto tem a perspectiva de
proteger nossas crianças e adolescentes além de promover
nos ambientes onde estamos propostos a fazer o alerta,
principalmente para funcionários e donos desses
estabelecimentos, uma perspectiva solidária na proposta
maior que é a defesa de crianças e adolescentes.
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Dessa forma, com essa afirmação de
conscientização de estabelecimentos comerciais, hotéis,
motéis, casa noturnas e similares atingiremos a proposta de
solidariedade a consolidação de uma rede de fiscalização e
apoio a essa causa.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência concorrente entre União, Estados e Distrito
Federal para o estabelecimento do direito à educação e a
proteção infanto-juvenil, em seu artigo 24:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
[...] IX - educação, cultura, ensino,
desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação [...]
XV - proteção à infância e à juventude”
Assim cabe à União regulamentar as normas de
caráter geral e aos Estados e Distrito Federal far-se-ão as
normas específicas de forma suplementar, para adequar as
normas gerais às especificidades regionais. No entanto, aos
municípios importa interesse na proteção de crianças e
adolescentes, visto que a própria Constituição da República
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Federativa do Brasil de 1988 determina as obrigações
municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (grifos nosso).
O dispositivo legal acima infere obrigações ao
Estado (lato sensu) para a proteção prioritária infantojuvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao
município de Rio das Ostras/RJ, diante do interesse local,
a suplementação das legislações federais e estaduais para a
competente defesa desse segmento social de grande
vulnerabilidade, todas as diretrizes constitucionais devem
ser levadas a efeito, saindo da superficial previsão e
ganhando aplicabilidade, sendo o ente municipal, na prática
do federalismo, responsável por dar vazão ao êxito no
cumprimento de qualquer legislação pertinente a interesse
local, adequando-se, desta forma, ao setor regional
vigente, por sua incontestável propriedade em entender a
necessidade de cada agente passivo do direito.
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O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece uma complexa cadeia de fomento ao atendimento da
criança e do adolescente, é o que se observa no artigo 86 “
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
É importante ressaltar, nesse contexto, que o
Estatuto da Criança e do Adolescente se refere aqui a uma
competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais
e humanos é tarefa dos entes estatais que, in loco,
administram as situações que os mesmos alvitram, pode-se
afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico
municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber. [...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere a seguinte:
[...]
o) as políticas públicas do Município.
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Corroborando com o raciocínio jurídico aqui
discutido, ocupando-se o legislador de estruturar a
aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos
assegurados na Constituição, trata-se, pois, de um processo
decisivo de ações positivas ou negativas, organizando
projetos, programas e atividades realizados pelos poderes
que constituem o governo, fortificando-se o interesse
público na busca da proteção integral da criança e do
adolescente.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, especificamente, no processo legislativo,
onde a iniciativa das leis é concorrente, excepcionais são
as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que decorre
do art. 61 e parágrafos da Constituição Federal, cuja
essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
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competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911), posta em julgado havido com
repercussão geral, com propositura clara e abrangente com a
seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
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Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
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Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Conforme se faz possível observar, não há na
presente matéria legal nada que implique em aumento
automático de despesas. Como já visto, apenas são
sistematizadas atribuições e objetivos já existentes no
escopo do Poder Executivo Municipal.
Conclui-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na área de defesa da criança e do adolescente.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 30 de março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador