br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14811

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T16:42:02.264520-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2022-05-10T15:01:44.844749-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

1
PROJETO DE LEI Nº101/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, 
MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A 
ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS 
CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, 
hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso 
por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra 
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas
para à prostituição ou à exploração sexual infantil.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, 
casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, 
em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo:
2
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS.
TODA PESSOA QUE TESTEMUNHAR, SOUBER OU SUSPEITAR DE 
VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE DENUNCIAR. 
PROTEGER É RESPONSABILIDADE DE TODOS!”
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às 
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as normas e os 
procedimentos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes 
de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil –
uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180 
mil sofreram violência sexual – uma média de 45 mil por 
ano. É o que revela o Panorama da Violência Letal e Sexual 
contra Crianças e Adolescentes no Brasil, lançado 22 
outubro 2021 pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública (FBSP), com uma análise inédita dos 
boletins de ocorrência das 27 unidades da Federação.
A violência se dá de forma diferente de acordo 
com a idade da vítima. Entretanto, infelizmente, crianças 
morrem, com frequência, em decorrência da violência 
doméstica, perpetrada por um agressor conhecido. O mesmo 
vale para a violência sexual contra elas, cometida dentro 
de casa, por pessoas próximas. Já os adolescentes morrem, 
majoritariamente, fora de casa, vítimas da violência armada 
urbana e do racismo.
A violência letal, nos estados com dados 
disponíveis para a série histórica, teve um pico entre 2016 
e 2017, e vem caindo, voltando aos patamares dos anos 
anteriores. Ao mesmo tempo, o número de crianças de até 4 
anos vítimas de violência letal aumenta, o que traz um 
sinal de alerta.
4
Embora o maior número de vítimas de mortes 
violentas esteja na adolescência, é importante olhar também 
para as mortes violentas de crianças. Entre 2016 e 2020, 
foram identificadas pelo menos 1.070 mortes violentas de 
crianças de até 9 anos de idade. Em 2020, primeiro ano da 
pandemia de covid-19, foram 213 crianças dessa faixa etária 
mortas de forma violenta.
Houve um aumento na faixa etária de até 4 anos, o 
que preocupa por serem mortes violentas na primeira 
infância. Nos 18 estados para os quais se dispõem de dados 
completos para a série histórica, as mortes violentas de 
crianças de até 4 anos aumentaram 27% de 2016 a 2020 –
passando de 112, em 2016, para 142, em 2020.
A violência sexual é um crime que acontece 
prioritariamente na infância e no início da adolescência. 
Devido a problemas com os dados de 2016, a análise dos 
registros de violência sexual refere-se ao período entre 
2017 e 2020. Nesses quatro anos, foram registrados 179.277 
casos de estupro ou estupro de vulnerável com vítimas de 
até 19 anos – uma média de quase 45 mil casos por ano. 
Crianças de até 10 anos representam 62 mil das vítimas 
nesses quatro anos – ou seja, um terço do total.
A grande maioria das vítimas de violência sexual 
é menina – quase 80%. Para elas, um número muito alto de 
casos envolve vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13 
anos a idade mais frequente. Para os meninos, o crime se 
concentra na infância, especialmente entre 3 e 9 anos de 
idade. A maioria dos casos de violência sexual contra 
5
meninas e meninos ocorre na residência da vítima e, para os 
casos em que há informações sobre a autoria dos crimes, 86% 
dos autores eram conhecidos.
Em 2020 – ano marcado pela pandemia de covid-19 –
, houve uma queda no número de registros de violência 
sexual. Foram 40 mil registros na faixa etária de até 17 
anos em 2017 e 37,9 mil em 2020. 
No entanto, analisando mês a mês, observamos que, 
em relação aos padrões históricos, a queda se deve 
basicamente ao baixo número de registros entre março e maio 
de 2020 – justamente o período em que as medidas de 
isolamento social estavam mais fortes no Brasil. Essa queda 
provavelmente representa um aumento da subnotificação, não 
de fato uma redução nas ocorrências.
Diante desse cenário, há medidas fundamentais que 
precisam ser priorizadas com foco em prevenir atos de 
violência letal e sexual contra crianças e adolescentes, e 
em dar respostas a esses crimes. Essas respostas pressupõem 
um olhar específico para as diferentes etapas de vida e 
para as diferentes formas de violência mais prevalentes em 
cada momento da infância e na adolescência.
Assim, o presente projeto tem a perspectiva de 
proteger nossas crianças e adolescentes além de promover 
nos ambientes onde estamos propostos a fazer o alerta, 
principalmente para funcionários e donos desses 
estabelecimentos, uma perspectiva solidária na proposta 
maior que é a defesa de crianças e adolescentes.
6
Dessa forma, com essa afirmação de 
conscientização de estabelecimentos comerciais, hotéis, 
motéis, casa noturnas e similares atingiremos a proposta de 
solidariedade a consolidação de uma rede de fiscalização e 
apoio a essa causa.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência concorrente entre União, Estados e Distrito 
Federal para o estabelecimento do direito à educação e a 
proteção infanto-juvenil, em seu artigo 24: 
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre: 
[...] IX - educação, cultura, ensino, 
desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, 
desenvolvimento e inovação [...] 
XV - proteção à infância e à juventude”
Assim cabe à União regulamentar as normas de 
caráter geral e aos Estados e Distrito Federal far-se-ão as 
normas específicas de forma suplementar, para adequar as 
normas gerais às especificidades regionais. No entanto, aos 
municípios importa interesse na proteção de crianças e 
adolescentes, visto que a própria Constituição da República 
7
Federativa do Brasil de 1988 determina as obrigações 
municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. (grifos nosso).
O dispositivo legal acima infere obrigações ao 
Estado (lato sensu) para a proteção prioritária infanto￾juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao 
município de Rio das Ostras/RJ, diante do interesse local, 
a suplementação das legislações federais e estaduais para a 
competente defesa desse segmento social de grande 
vulnerabilidade, todas as diretrizes constitucionais devem 
ser levadas a efeito, saindo da superficial previsão e 
ganhando aplicabilidade, sendo o ente municipal, na prática 
do federalismo, responsável por dar vazão ao êxito no 
cumprimento de qualquer legislação pertinente a interesse 
local, adequando-se, desta forma, ao setor regional 
vigente, por sua incontestável propriedade em entender a 
necessidade de cada agente passivo do direito. 
8
O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente 
estabelece uma complexa cadeia de fomento ao atendimento da 
criança e do adolescente, é o que se observa no artigo 86 “ 
A política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de 
ações governamentais e não governamentais, da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios”. 
É importante ressaltar, nesse contexto, que o 
Estatuto da Criança e do Adolescente se refere aqui a uma 
competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais 
e humanos é tarefa dos entes estatais que, in loco, 
administram as situações que os mesmos alvitram, pode-se 
afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico 
municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina: 
Art. 7º. Compete ao Município. 
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber. [...] 
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere a seguinte: 
[...]
o) as políticas públicas do Município.
9
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui 
discutido, ocupando-se o legislador de estruturar a 
aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos 
assegurados na Constituição, trata-se, pois, de um processo 
decisivo de ações positivas ou negativas, organizando 
projetos, programas e atividades realizados pelos poderes 
que constituem o governo, fortificando-se o interesse 
público na busca da proteção integral da criança e do 
adolescente. 
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, especificamente, no processo legislativo, 
onde a iniciativa das leis é concorrente, excepcionais são 
as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que decorre 
do art. 61 e parágrafos da Constituição Federal, cuja 
essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
10
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911), posta em julgado havido com 
repercussão geral, com propositura clara e abrangente com a 
seguinte redação: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA 
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA 
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) 
11
Ficou claro que, com exceção das matérias 
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus 
correspondentes a nível municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, 
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação 
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de 
que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não induz 
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a 
sua execução no exercício financeiro respectivo” 
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
12
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Conforme se faz possível observar, não há na 
presente matéria legal nada que implique em aumento 
automático de despesas. Como já visto, apenas são 
sistematizadas atribuições e objetivos já existentes no 
escopo do Poder Executivo Municipal.
Conclui-se que este Projeto de Lei não padece de 
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode 
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo 
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo 
em se tratando de ação voltada ao incremento de política 
pública na área de defesa da criança e do adolescente.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em 
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres 
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos 
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto 
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
13
 Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 30 de março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →