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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14813

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:40:58.295098-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-05-19T10:22:43.634161-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 102/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS 
POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS 
GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR 
DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei tem o objetivo de promover a inclusão das 
vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos,
gratuitamente, no Programa de Saúde e Bem-Estar Animal 
(PSA)do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: A inclusão das vacinas visa garantir o 
controle de doenças com alto índice de morbidade e 
mortalidade de animais domésticos, manutenção da vida e bem 
estar dos animais.
Art. 2º Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4 
(felino), devem ser de tutores idosos e/ou inscritos no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(Cadastro Único), e deverão apresentar ao Poder Executivo:
2
I – comprovante de residência e domicilio no Município de 
Rio das Ostras há mais de 02(dois) anos; 
II – declaração do tutor de posse responsável consistente 
na obrigação e responsabilidade de assegurar adequadas 
condições de bem-estar do animal, especialmente, em relação 
a saúde, higiene, alimentação, água fresca, acesso ao sol e 
área coberta protegido de intemperes climáticas, 
garantindo-lhes segurança;
III - atestado da saúde e de bons tratos do estado do 
animal;
IV – comprovante que o animal está com a vacina antirrábica 
em dia e castrado.
Parágrafo único: O idoso, com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, deverá comprovar ser beneficiário de renda 
mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade 
Social e/ou de beneficiário do Programa de Amparo Social ao 
Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência 
Social, ou outro programa que venha a substituí-lo.
Art. 3º- Fica assegurado a vacina com V8 (canino) ou V4 
(felino), do animal comunitário e do animal abrigado pelas 
ONG’s e/ou Associações Protetoras dos Animais, sem fins 
lucrativos.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, o animal 
comunitário é aquele que embora não possua guardião 
definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e 
dependência com pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo 
de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que 
não sendo proprietário(tutor) se coloca na posição de 
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guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública 
ou local que utilize como moradia.
Art. 4º. Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4 
(felino), serão cadastrados pelo Poder Público, onde serão 
incluídos todos os dados do tutor ou guardião, foto e 
características do animal para efeitos de controle 
populacional de cães e gatos no Município e da Vigilância 
Ambiental e Epidemiologia.
Art. 5º. O Poder Executivo organizará e divulgará o
calendário e a agenda da vacinação dos animais em 
consonância com as atividades e as atribuições já 
existentes do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e 
da Vigilância Ambiental e Epidemiologia, administrados pela 
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das 
Ostras -SEMAP.
Art.6°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as 
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca de Rio das Ostras –SEMAP, código nº. 
18.542 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL e/ou código nº. 
18.542.0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO, onde está
previsto o recurso ordinário de R$ 
654.077,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, setenta e 
sete reais e sessenta e nove centavos) para cada rubrica, 
conforme Lei nº. 2612/2021, que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2022;
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III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União, 
Estado do Rio de Janeiro, ou empresas públicas, sociedade 
de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de 
promover a proteção aos direitos dos animais.
Parágrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de 
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta 
pelo Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de 
recursos. 
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará as normas e os 
procedimentos para o cumprimento desta Lei.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Cada vez mais pessoas e famílias buscam um 
animal de estimação para companhia, dar e receber afeto e
atenção. A convivência com pets traz inúmeros benefícios 
para as pessoas, tais como: vínculo afetivo, mais alegria
em casa e união na família. Quem os ama sabe a alegria
que é tê-los por perto - uma amizade que é para a vida 
toda!
Segundo a Organização Mundial da Saúde estima-se 
que só no Brasil existem mais de 30 milhões de animais 
abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de 
cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco
habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados. 
No interior, em cidades menores, a situação não é muito 
diferente. Em muitos casos o número chega a 1/4 da 
população humana. 
E diante de tantos abandonos, as doenças virais
se disseminam entre os caninos e felinos que possuem
tutores, e aqueles que não possuem, os chamados animais
errantes.
As doenças virais que contemplam as vacinas V8 
(canino) e V4 (felino) são de larga disseminação e com 
alto índice de mortalidade, causando enorme sofrimento 
para os animais, seres sencientes (que percebem pelos 
sentidos), de seus tutores abalados emocionalmente pela 
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agressividade destas doenças em seus animais de
estimação, hoje considerados membros da família, além de
ser de grande impacto financeiro para as famílias de
baixa renda que procuram atendimento clínico para seus
animais acometidos principalmente por estas doenças. 
Sendo o melhor remédio, acesso à informação e a prevenção
com vacinas.
Algumas destas doenças são de rápido curso e seu 
prognósticos dependem do próprio organismo do animal,
restando apenas ao tutor dar o suporte necessário para 
que o sistema imune do animal responda efetivamente. Não
obstante, a vacina V8 para cães abrange a leptospirose, 
importante zoonose e que também acomete os cães, estes
podendo se tornar reservatório e disseminador da
leptospira.
 Segundo dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, o Brasil possui a 
segunda maior quantidade de animais de estimação do 
mundo. Os números indicavam que em 2018 eram mais de 139 
milhões de pets: 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões de 
aves, 23,9 milhões de gatos, 19,1 milhões de peixes e 2,3
milhões de outras espécies (répteis, anfíbios e pequenos 
mamíferos). 
 Na época, o Brasil já tinha mais cães e gatos 
do que crianças em seus lares, segundo o IBGE. Em 2013, a 
população pet no Brasil era de cerca de 132,4 milhões de 
animais, últimos dados disponíveis quando a consulta foi 
7
feita pelo IBGE. Isso indica que entre 2018 e 2021 esses 
números aumentaram ou mantiveram-se constantes. Em 2018, 
a maior concentração de animais de estimação era na
região Sudeste, com 47,4%. Em seguida o Nordeste com 
21,4%; o Sul 17,6%; o Centro-Oeste com 7,2%; e Norte com
6,3%.
 O Ministério da Saúde reconhece a importância
do controle das zoonoses não só no que diz respeito à 
vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, mas 
também como parte de saúde no Programa Saúde da Família, 
o que, também, se espera, em âmbito Municipal, 
especialmente, diante as atribuições já existentes no 
âmbito do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e 
da Vigilância Ambiental e Epidemiologia, administrados 
pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de 
Rio das Ostras -SEMAP.
 Assim sendo e considerando o volume de gastos 
que a população tem com seus animais de estimação, é mais 
do que justo permitir a gratuidade dessas vacinas assim
como é feito com a antirrábica.
 Sendo certo que os direitos dos animais têm na 
Constituição Federal seu pilar garantidor e, por isso, hão 
de valer, sobeja e eficazmente, posto não se tratarem tais 
regras de letras mortas. O caput do art. 225 da 
Constituição Federal contempla, expressamente, os direitos 
dos animais.
8
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras.” 
Merece atenção especial o preceito constitucional 
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador 
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo 
da integridade física das criaturas sencientes, considerado 
seu valor inerente. 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em 
si” dos animais, independentemente de sua importância 
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu 
texto, um capítulo específico sobre esse assunto e nele, 
entre outras disposições, expressamente vedou as práticas 
que submetam os animais a crueldade. E, ainda, atribuiu ao 
Poder Público de modo geral, aí, portanto, incluindo todos 
os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos 
9
os níveis (federal, estadual e municipal), a incumbência de 
proteger todo animal, fauna e flora.
Essas disposições da Constituição Federal 
encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art. 
246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade.
O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza 
sugestões das associações representativas que militam em 
defesa dos animais, e, acima de tudo, reflete os anseios de 
toda uma sociedade engajada no controle de zoonose e bem 
estar animal. 
De se registrar que a matéria veiculada neste 
Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de 
competência Legislativa que são assegurados ao Município, 
estando em consonância com o art. 23, VI e VII, da 
Constituição da República, onde se infere que é atribuição 
dos Municípios proteger o meio ambiente e a vida animal, 
bem como de acordo ao art. 30, I e II, da CF/88.
10
 É assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não 
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por 
parte deste vereador signatário, por sua vez, também 
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no 
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
11
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de 
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo 
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não 
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos, 
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que, 
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas 
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê EXPRESSAMENTE QUE 
COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO 
FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. 
As vacinas ora previstas criado não cria ou
reestrutura nenhum órgão do Executivo, apenas sistematiza 
ações e objetivos dentro das atribuições e órgãos 
preexistentes no Poder Executivo Municipal, a saber do 
Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância 
Ambiental e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de 
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -
SEMAP.
Busca-se, apenas, um aperfeiçoamento deste 
serviço, visando a garantia e efetivação de um direito que 
vem expressamente consagrando na Constituição: proteção ao 
animal mas, também, in casu, relacionado a questão se saúde 
pública diante a vigilância sanitária e controle de 
zoonose.
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Sendo certo, ainda, que o planejamento, 
implementação e o ordenamento será regulamentado pelo Poder 
Executivo diante a sua infraestrutura, equipamentos e 
recursos humanos já existente, bem como recursos 
financeiros previstos na LOA 2022.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo sem a respectiva 
demonstração do impacto financeiro, fato é que, na pior das 
hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no 
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de 
que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não induz 
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a 
sua execução no exercício financeiro respectivo” 
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Como já visto, apenas são sistematizadas 
atribuições e objetivos já existentes no escopo do Poder 
13
Executivo Municipal, especificamente, no âmbito do Programa 
de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância Ambiental
e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -SEMAP.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão 
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de 
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000, 
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, 
abaixo em destaque: 
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL). 
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não 
usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos” (tese nº 917 da 
repercussão geral). Espécie em que não se 
verifica invasão parlamentar ao âmbito das 
atribuições do administrador público: auxílio 
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que 
não diz respeito diretamente à organização da 
Administração Pública municipal, porque não 
regulamenta a forma de prestação do benefício de 
assistência social. Lei que, ademais, indica 
fontes de custeio, qual exigido pela 
14
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Rio de Janeiro, 24 de 
janeiro de 2022. Desembargadora ELISABETE 
FILIZZOLA Relatora”
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em 
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres 
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos 
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto 
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
 Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 30 de março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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