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PROJETO DE LEI Nº. 102/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS
POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS
GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR
DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei tem o objetivo de promover a inclusão das
vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos,
gratuitamente, no Programa de Saúde e Bem-Estar Animal
(PSA)do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: A inclusão das vacinas visa garantir o
controle de doenças com alto índice de morbidade e
mortalidade de animais domésticos, manutenção da vida e bem
estar dos animais.
Art. 2º Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4
(felino), devem ser de tutores idosos e/ou inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único), e deverão apresentar ao Poder Executivo:
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I – comprovante de residência e domicilio no Município de
Rio das Ostras há mais de 02(dois) anos;
II – declaração do tutor de posse responsável consistente
na obrigação e responsabilidade de assegurar adequadas
condições de bem-estar do animal, especialmente, em relação
a saúde, higiene, alimentação, água fresca, acesso ao sol e
área coberta protegido de intemperes climáticas,
garantindo-lhes segurança;
III - atestado da saúde e de bons tratos do estado do
animal;
IV – comprovante que o animal está com a vacina antirrábica
em dia e castrado.
Parágrafo único: O idoso, com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, deverá comprovar ser beneficiário de renda
mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social e/ou de beneficiário do Programa de Amparo Social ao
Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social, ou outro programa que venha a substituí-lo.
Art. 3º- Fica assegurado a vacina com V8 (canino) ou V4
(felino), do animal comunitário e do animal abrigado pelas
ONG’s e/ou Associações Protetoras dos Animais, sem fins
lucrativos.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, o animal
comunitário é aquele que embora não possua guardião
definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e
dependência com pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo
de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que
não sendo proprietário(tutor) se coloca na posição de
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guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública
ou local que utilize como moradia.
Art. 4º. Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4
(felino), serão cadastrados pelo Poder Público, onde serão
incluídos todos os dados do tutor ou guardião, foto e
características do animal para efeitos de controle
populacional de cães e gatos no Município e da Vigilância
Ambiental e Epidemiologia.
Art. 5º. O Poder Executivo organizará e divulgará o
calendário e a agenda da vacinação dos animais em
consonância com as atividades e as atribuições já
existentes do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e
da Vigilância Ambiental e Epidemiologia, administrados pela
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das
Ostras -SEMAP.
Art.6°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca de Rio das Ostras –SEMAP, código nº.
18.542 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL e/ou código nº.
18.542.0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO, onde está
previsto o recurso ordinário de R$
654.077,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, setenta e
sete reais e sessenta e nove centavos) para cada rubrica,
conforme Lei nº. 2612/2021, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2022;
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III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, ou empresas públicas, sociedade
de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de
promover a proteção aos direitos dos animais.
Parágrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta
pelo Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de
recursos.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará as normas e os
procedimentos para o cumprimento desta Lei.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Cada vez mais pessoas e famílias buscam um
animal de estimação para companhia, dar e receber afeto e
atenção. A convivência com pets traz inúmeros benefícios
para as pessoas, tais como: vínculo afetivo, mais alegria
em casa e união na família. Quem os ama sabe a alegria
que é tê-los por perto - uma amizade que é para a vida
toda!
Segundo a Organização Mundial da Saúde estima-se
que só no Brasil existem mais de 30 milhões de animais
abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de
cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco
habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados.
No interior, em cidades menores, a situação não é muito
diferente. Em muitos casos o número chega a 1/4 da
população humana.
E diante de tantos abandonos, as doenças virais
se disseminam entre os caninos e felinos que possuem
tutores, e aqueles que não possuem, os chamados animais
errantes.
As doenças virais que contemplam as vacinas V8
(canino) e V4 (felino) são de larga disseminação e com
alto índice de mortalidade, causando enorme sofrimento
para os animais, seres sencientes (que percebem pelos
sentidos), de seus tutores abalados emocionalmente pela
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agressividade destas doenças em seus animais de
estimação, hoje considerados membros da família, além de
ser de grande impacto financeiro para as famílias de
baixa renda que procuram atendimento clínico para seus
animais acometidos principalmente por estas doenças.
Sendo o melhor remédio, acesso à informação e a prevenção
com vacinas.
Algumas destas doenças são de rápido curso e seu
prognósticos dependem do próprio organismo do animal,
restando apenas ao tutor dar o suporte necessário para
que o sistema imune do animal responda efetivamente. Não
obstante, a vacina V8 para cães abrange a leptospirose,
importante zoonose e que também acomete os cães, estes
podendo se tornar reservatório e disseminador da
leptospira.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, o Brasil possui a
segunda maior quantidade de animais de estimação do
mundo. Os números indicavam que em 2018 eram mais de 139
milhões de pets: 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões de
aves, 23,9 milhões de gatos, 19,1 milhões de peixes e 2,3
milhões de outras espécies (répteis, anfíbios e pequenos
mamíferos).
Na época, o Brasil já tinha mais cães e gatos
do que crianças em seus lares, segundo o IBGE. Em 2013, a
população pet no Brasil era de cerca de 132,4 milhões de
animais, últimos dados disponíveis quando a consulta foi
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feita pelo IBGE. Isso indica que entre 2018 e 2021 esses
números aumentaram ou mantiveram-se constantes. Em 2018,
a maior concentração de animais de estimação era na
região Sudeste, com 47,4%. Em seguida o Nordeste com
21,4%; o Sul 17,6%; o Centro-Oeste com 7,2%; e Norte com
6,3%.
O Ministério da Saúde reconhece a importância
do controle das zoonoses não só no que diz respeito à
vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, mas
também como parte de saúde no Programa Saúde da Família,
o que, também, se espera, em âmbito Municipal,
especialmente, diante as atribuições já existentes no
âmbito do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e
da Vigilância Ambiental e Epidemiologia, administrados
pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de
Rio das Ostras -SEMAP.
Assim sendo e considerando o volume de gastos
que a população tem com seus animais de estimação, é mais
do que justo permitir a gratuidade dessas vacinas assim
como é feito com a antirrábica.
Sendo certo que os direitos dos animais têm na
Constituição Federal seu pilar garantidor e, por isso, hão
de valer, sobeja e eficazmente, posto não se tratarem tais
regras de letras mortas. O caput do art. 225 da
Constituição Federal contempla, expressamente, os direitos
dos animais.
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“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras.”
Merece atenção especial o preceito constitucional
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo
da integridade física das criaturas sencientes, considerado
seu valor inerente.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em
si” dos animais, independentemente de sua importância
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu
texto, um capítulo específico sobre esse assunto e nele,
entre outras disposições, expressamente vedou as práticas
que submetam os animais a crueldade. E, ainda, atribuiu ao
Poder Público de modo geral, aí, portanto, incluindo todos
os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos
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os níveis (federal, estadual e municipal), a incumbência de
proteger todo animal, fauna e flora.
Essas disposições da Constituição Federal
encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art.
246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza
sugestões das associações representativas que militam em
defesa dos animais, e, acima de tudo, reflete os anseios de
toda uma sociedade engajada no controle de zoonose e bem
estar animal.
De se registrar que a matéria veiculada neste
Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
competência Legislativa que são assegurados ao Município,
estando em consonância com o art. 23, VI e VII, da
Constituição da República, onde se infere que é atribuição
dos Municípios proteger o meio ambiente e a vida animal,
bem como de acordo ao art. 30, I e II, da CF/88.
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É assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por
parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê EXPRESSAMENTE QUE
COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO
FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
As vacinas ora previstas criado não cria ou
reestrutura nenhum órgão do Executivo, apenas sistematiza
ações e objetivos dentro das atribuições e órgãos
preexistentes no Poder Executivo Municipal, a saber do
Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância
Ambiental e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -
SEMAP.
Busca-se, apenas, um aperfeiçoamento deste
serviço, visando a garantia e efetivação de um direito que
vem expressamente consagrando na Constituição: proteção ao
animal mas, também, in casu, relacionado a questão se saúde
pública diante a vigilância sanitária e controle de
zoonose.
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Sendo certo, ainda, que o planejamento,
implementação e o ordenamento será regulamentado pelo Poder
Executivo diante a sua infraestrutura, equipamentos e
recursos humanos já existente, bem como recursos
financeiros previstos na LOA 2022.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo sem a respectiva
demonstração do impacto financeiro, fato é que, na pior das
hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Como já visto, apenas são sistematizadas
atribuições e objetivos já existentes no escopo do Poder
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Executivo Municipal, especificamente, no âmbito do Programa
de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância Ambiental
e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -SEMAP.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
abaixo em destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
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Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Rio de Janeiro, 24 de
janeiro de 2022. Desembargadora ELISABETE
FILIZZOLA Relatora”
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 30 de março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador