br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 3/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAdiciona o parágrafo 3º ao art 1º do Projeto de Lei nº 013/2022 que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas que trata a Lei Municipal nº2.076, de 07 de fevereiro de 2018”
native_id14817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T16:15:47.761638-03:00 Aprovado por unanimidade 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
0
EMENDA ADITIVA Nº.003/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº. 013/2022
EMENTA: Adiciona o parágrafo 3º ao 
art 1º do Projeto de Lei nº 013/2022 
que dispõe sobre a dispensa da 
comprovação de quitação de encargos 
pecuniários e multas que trata a Lei 
Municipal nº2.076, de 07 de fevereiro 
de 2018”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adiciona o parágrafo 3º ao art 1º do Projeto de Lei 013/2022, 
passando a contar com a seguinte redação:
§3º Os permissionários, concessionários e os motorisas auxiliares do Sistema de
Transporte Urbano do Munnicípio de Rio das Ostas, serão dispensados ainda, da 
comprovação de quitação de encargos e multas no ato da vistoria anual de 2022 e 
na retirada de veículo em depósito público.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

open original →