texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
0
EMENDA ADITIVA Nº.003/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº. 013/2022
EMENTA: Adiciona o parágrafo 3º ao
art 1º do Projeto de Lei nº 013/2022
que dispõe sobre a dispensa da
comprovação de quitação de encargos
pecuniários e multas que trata a Lei
Municipal nº2.076, de 07 de fevereiro
de 2018”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adiciona o parágrafo 3º ao art 1º do Projeto de Lei 013/2022,
passando a contar com a seguinte redação:
§3º Os permissionários, concessionários e os motorisas auxiliares do Sistema de
Transporte Urbano do Munnicípio de Rio das Ostas, serão dispensados ainda, da
comprovação de quitação de encargos e multas no ato da vistoria anual de 2022 e
na retirada de veículo em depósito público.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
open original →