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PROJETO DE LEI Nº 103/2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
2.616/2022 que alterou a Lei Municipal
nº 2.226/2019 que dispõe sob re a
organização, instalação e funcionamento
de feiras livres e especiais no Município
de Rio Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
PROJETO DE LEI :
Art. 1º - Altera o art. 16º, parágrafo 3º da Lei 2.616/2022, passando a
contar com a seguinte redação:
§3º : As feiras livres contarão com uma reserva de 20% do total de suas
barracas, em espaço predefinido para expositores em fase experimental, que
terão o prazo de 90 (noventa) dias para utilizarem a barraca sem a inclusão nos
órgãos de cobrança. A disponibilização do espaço será feita mediante autorização
direta do coordenador da feira eleito democraticamente pelos feirantes.
Art. 2º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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Thiago Crisostomo Barbosa
Vereador -Autor
Uderlan de Andrade Espanhol
Vereador – Autor
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