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materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.616/2022 que alterou a Lei Municipal nº 2.226/2019 que dispõe sobre a organização, instalação e funcionamento de feiras livres e especiais no Município de Rio Ostras e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 103/2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 
2.616/2022 que alterou a Lei Municipal 
nº 2.226/2019 que dispõe sob re a 
organização, instalação e funcionamento
de feiras livres e especiais no Município 
de Rio Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
PROJETO DE LEI :
Art. 1º - Altera o art. 16º, parágrafo 3º da Lei 2.616/2022, passando a
contar com a seguinte redação:
§3º : As feiras livres contarão com uma reserva de 20% do total de suas 
barracas, em espaço predefinido para expositores em fase experimental, que 
terão o prazo de 90 (noventa) dias para utilizarem a barraca sem a inclusão nos 
órgãos de cobrança. A disponibilização do espaço será feita mediante autorização 
direta do coordenador da feira eleito democraticamente pelos feirantes.
Art. 2º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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Thiago Crisostomo Barbosa
Vereador -Autor
Uderlan de Andrade Espanhol
Vereador – Autor 

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