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materia nº 3/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera a quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
native_id14820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T10:32:04.660875-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-19T12:28:32.715638-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2022
EMENTA: Altera a quantidade de 
vereadores que compõe a Câmara 
Municipal de Rio das Ostras/RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA o
seguinte:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Município de Rio das Ostras, na forma do mando constitucional, 
instituído pela proposta de Emenda Constitucional nº 20/08 (Pec – 20/08), aprovada 
pelo Congresso Nacional e observando a faixa populacional do Município, passa a ter 
15 (quinze) vereadores na composição da Câmara Municipal”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
2
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
MAURICIO BRAGA MESQUITA
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
ROGERIO BELEM DA SILVA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador

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