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materia nº 222/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 222 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INSTITUIR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:24:53.802385-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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mvb
INDICAÇÃO Nº222/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INSTITUIR O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
J U S T I F I C A T I V A S
Hoje as Guardas Municipais, tendo em vista a crise 
que vivemos em nosso país em relação a segurança pública, 
acabam sendo utilizadas além de sua função prevista na 
constituição, de proteger os patrimônios, exercendo as funções 
de policias municipais em prol da segurança pública. 
É incontroversa a importância da Guarda Municipal 
para o Município, bem como a complexidade e a periculosidade 
no exercício das atribuições, sendo salutar a valorização 
através da criação do plano do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Guardas Municipais de Rio das Ostras Santa a fim 
de definir suas finalidades, atribuições e estrutura, bem como
os direitos, deveres e sistema de remuneração dos seus 
integrantes, fundamentado nos seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e 
carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à 
qualificação funcional;
mvb
IV - reconhecimento e valorização do Guarda Municipal 
pela disciplina, pelos serviços prestados, 
conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores 
profissionais.
Convém registrar que atualmente o Município conta com 
diversas categorias de servidores contempladas com plano de 
cargos, carreira e salário. Dentre as categorias a dos Guardas 
Municipais, junto com os agentes de trânsito, são as únicas 
categorias de atividade essencial e indispensável que não são 
contempladas com plano de cargos, carreira e salário, 
ocasionado desvalorização destes servidores, tendo em vista a 
ausência de um plano que proporcione a progressão na carreira 
do servidor pertencente a instituição.
Assim, espero contar com sensibilidade do Poder 
Executivo Municipal, a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão 
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, da 
Carta Magna.
Rio das Ostras, RJ, 30 de março de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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