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INDICAÇÃO Nº222/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INSTITUIR O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
J U S T I F I C A T I V A S
Hoje as Guardas Municipais, tendo em vista a crise
que vivemos em nosso país em relação a segurança pública,
acabam sendo utilizadas além de sua função prevista na
constituição, de proteger os patrimônios, exercendo as funções
de policias municipais em prol da segurança pública.
É incontroversa a importância da Guarda Municipal
para o Município, bem como a complexidade e a periculosidade
no exercício das atribuições, sendo salutar a valorização
através da criação do plano do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Guardas Municipais de Rio das Ostras Santa a fim
de definir suas finalidades, atribuições e estrutura, bem como
os direitos, deveres e sistema de remuneração dos seus
integrantes, fundamentado nos seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e
carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à
qualificação funcional;
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IV - reconhecimento e valorização do Guarda Municipal
pela disciplina, pelos serviços prestados,
conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores
profissionais.
Convém registrar que atualmente o Município conta com
diversas categorias de servidores contempladas com plano de
cargos, carreira e salário. Dentre as categorias a dos Guardas
Municipais, junto com os agentes de trânsito, são as únicas
categorias de atividade essencial e indispensável que não são
contempladas com plano de cargos, carreira e salário,
ocasionado desvalorização destes servidores, tendo em vista a
ausência de um plano que proporcione a progressão na carreira
do servidor pertencente a instituição.
Assim, espero contar com sensibilidade do Poder
Executivo Municipal, a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, da
Carta Magna.
Rio das Ostras, RJ, 30 de março de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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