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INDICAÇÃO Nº 223/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que realize a construção e/ou instalação de um Centro de Atenção
Psicossocial infantil (CAPS INFANTIL) no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Como já houve deliberação definitiva pelo POP (Orçamento
Participativo) acerca da necessidade de que haja a instalação de um Centro de
Atenção Psicossocial Infantil em Rio das Ostras e diante da urgência da medida para
atender o direito à saúde e o direito à dignidade da pessoa humana dos cidadãos de
Rio das Ostras, a presente indicação serve apenas e tão somente para trazer maior
concretude e fiscalização a respeito do devido cumprimento das obrigações pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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