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INDICAÇÃO Nº. 224/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Presidente da
Câmara Diretora do Município de Rio das Ostras que habilite a inclusão de aba para
permitir os comentários dos munícipes na plataforma de transmissão das sessões
online e ao vivo no canal da Câmara no Youtube, levando-se em consideração os
limites dos direitos constitucionais da livre manifestação do pensamento.
Justificativa
O pedido de maior transparência é uma das principais causas de
reclamações dos munícipes e de solicitação destes para uma atuação administrativa
pautada na publicidade e em atendimento ao princípio da publicidade e ao princípio
da transparência, insculpidos no texto constitucional e no texto infraconstitucional
legal federal.
Se vê que a desabilitação da função de permitir comentários nas
transmissões das sessões legislativas no canal da Câmara do Youtube não se
encontra em consonância com o Estado Democrático de Direito e desestimula a
participação popular junto à Casa de Leis, o que deve ser modificado com a máxima
urgência até diante do fato de eu, como Vereador, já ter feito o presente pedido há
mais de 01 (um) ano sem que houvesse alteração.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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