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materia nº 224/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Presidente da Câmara Diretora do Município de Rio das Ostras que habilite a inclusão de aba para permitir os comentários dos munícipes na plataforma de transmissão das sessões online e ao vivo no canal da Câmara no Youtube, levando-se em consideração os limites dos direitos constitucionais da livre manifestação do pensamento.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T10:42:41.754518-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 224/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Presidente da 
Câmara Diretora do Município de Rio das Ostras que habilite a inclusão de aba para 
permitir os comentários dos munícipes na plataforma de transmissão das sessões 
online e ao vivo no canal da Câmara no Youtube, levando-se em consideração os 
limites dos direitos constitucionais da livre manifestação do pensamento.
Justificativa 
O pedido de maior transparência é uma das principais causas de 
reclamações dos munícipes e de solicitação destes para uma atuação administrativa 
pautada na publicidade e em atendimento ao princípio da publicidade e ao princípio 
da transparência, insculpidos no texto constitucional e no texto infraconstitucional 
legal federal.
Se vê que a desabilitação da função de permitir comentários nas 
transmissões das sessões legislativas no canal da Câmara do Youtube não se 
encontra em consonância com o Estado Democrático de Direito e desestimula a 
participação popular junto à Casa de Leis, o que deve ser modificado com a máxima 
urgência até diante do fato de eu, como Vereador, já ter feito o presente pedido há 
mais de 01 (um) ano sem que houvesse alteração.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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