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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2022
EMENTA: “Altera a redação do artigo 21 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Altera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras para que passe a constar o seguinte:
“Art. 21. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocada, sendo vedado o pagamento de parcela
indenizatória em razão da convocação.”
Art. 2º. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação com
a respectiva publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo adequar a Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras ao previsto no art. 57 da Constituição da
República.
De fato, a Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06, modificou o § 7º do
artigo 57 da Carta Magna, estabelecendo a vedação sobre o pagamento de parcela
indenizatória em razão de convocação extraordinária.
Além disso, é pacífico entendimento do e. Supremo Tribunal Federal de que
determinadas regras impostas pela Constituição da República são de observância
obrigatória pelos Estados-Membros e pelos Municípios.
Assim, tem-se que a possibilidade de pagamento prevista na redação atual
da Lei Orgânica do Município quando da realização de sessões extraordinárias se
encontra em incompatibilidade com os princípios constitucionais e com o próprio
texto constitucional expresso, de forma que não foi recepcionada com o advento da
EC nº 50/2006, que veda expressamente o referido pagamento.
Portanto, o que se pretende aqui é apenas adequar o texto da Lei Orgânica
Municipal ao texto da Constituição da República, ao texto da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e aos princípios que devem reger a atividade no Estado
Democrático de Direito.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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