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materia nº 4/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
native_id14824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2022 
 
EMENTA: “Altera a redação do artigo 21 da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Altera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras para que passe a constar o seguinte:
“Art. 21. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi 
convocada, sendo vedado o pagamento de parcela 
indenizatória em razão da convocação.”
Art. 2º. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação com 
a respectiva publicação, revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo adequar a Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras ao previsto no art. 57 da Constituição da 
República.
De fato, a Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06, modificou o § 7º do 
artigo 57 da Carta Magna, estabelecendo a vedação sobre o pagamento de parcela 
indenizatória em razão de convocação extraordinária. 
Além disso, é pacífico entendimento do e. Supremo Tribunal Federal de que 
determinadas regras impostas pela Constituição da República são de observância 
obrigatória pelos Estados-Membros e pelos Municípios. 
Assim, tem-se que a possibilidade de pagamento prevista na redação atual 
da Lei Orgânica do Município quando da realização de sessões extraordinárias se 
encontra em incompatibilidade com os princípios constitucionais e com o próprio 
texto constitucional expresso, de forma que não foi recepcionada com o advento da 
EC nº 50/2006, que veda expressamente o referido pagamento.
Portanto, o que se pretende aqui é apenas adequar o texto da Lei Orgânica 
Municipal ao texto da Constituição da República, ao texto da Constituição do Estado 
do Rio de Janeiro e aos princípios que devem reger a atividade no Estado 
Democrático de Direito.
 Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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