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INDICAÇÃO Nº.227/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos
integrantes do quadro do Poder Público do Município de Rio das Ostras uma vez que
desde 2012 não há qualquer espécie de reajuste neste sentido.
Justificativa
A indicação tem por objetivo adequar o valor atual do auxílio
alimentação pago pelo Poder Público a seus servidores ao valor real dos alimentos
uma vez que há anos não ocorre o devido reajuste a fim de acompanhar o índice
inflacionário, ocorrendo um déficit inegável.
Na realidade, o atual Prefeito, numa das suas promessas de campanha
de seu primeiro mandato, afirmou que iria adequar o montante bem como realizar o
pagamento dos valores represados a título de reajuste anual previsto
constitucionalmente, o que só cumpriu no ano de 2018 e desde então não cumpriu
sequer com o dever constitucional do reajuste anual de forma adequada, quiçá então
com o pagamento dos valores represados e o reajuste do auxílio alimentação como
se propõe aqui já que se trata de um direito dos servidores públicos do Município de
Rio das Ostras e não um favor à escolha ou bel-prazer de seu governante temporário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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