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materia nº 227/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 227 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos integrantes do quadro do Poder Público do Município de Rio das Ostras uma vez que desde 2012 não há qualquer espécie de reajuste neste sentido.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T10:36:46.168467-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.227/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos 
integrantes do quadro do Poder Público do Município de Rio das Ostras uma vez que 
desde 2012 não há qualquer espécie de reajuste neste sentido. 
Justificativa 
A indicação tem por objetivo adequar o valor atual do auxílio 
alimentação pago pelo Poder Público a seus servidores ao valor real dos alimentos 
uma vez que há anos não ocorre o devido reajuste a fim de acompanhar o índice 
inflacionário, ocorrendo um déficit inegável.
Na realidade, o atual Prefeito, numa das suas promessas de campanha 
de seu primeiro mandato, afirmou que iria adequar o montante bem como realizar o 
pagamento dos valores represados a título de reajuste anual previsto 
constitucionalmente, o que só cumpriu no ano de 2018 e desde então não cumpriu 
sequer com o dever constitucional do reajuste anual de forma adequada, quiçá então 
com o pagamento dos valores represados e o reajuste do auxílio alimentação como 
se propõe aqui já que se trata de um direito dos servidores públicos do Município de 
Rio das Ostras e não um favor à escolha ou bel-prazer de seu governante temporário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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