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materia nº 228/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 228 / 2022
Date 2022-03-31
Ementaa necessidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Rio das Ostras/RJ. Em anexo, anteprojeto proposto como forma de contribuição.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:24:54.049237-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 228/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
necessidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei criando o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher em Rio das Ostras/RJ. Em anexo, anteprojeto proposto 
como forma de contribuição. 
JUSTIFICATIVA
 Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, 
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de 
sua incumbência dar voz ao pleito popular recebido através de reuniões realizadas com 
diversas representantes do segmento feminino, solicitando a necessidade de dar voz à mulher 
riostrenses na garantia do gozo de seus direitos. 
 Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher já fora implantado em 
diversos municípios, sendo-lhe incumbido às atribuições de deliberar, exigir a normatização, 
fiscalizar e executar políticas relativas aos direitos da mulher, de maneira que o debate seja 
incentivado em constância com diversos setores sociais, propiciando que a mulher riostrense 
tem uma atuação ativa na sociedade civil organizada e no governo, dando feito a ações 
relevantes em favor da ampliação da cidadania das mulheres. 
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 Considerando que a criação de conselhos municipais, que detêm em sua composição 
servidores públicos, dependerá de projeto de lei de inciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
 Considerando as disposições do artigo 265 e seguintes da Lei Orgânica do 
Município, que estabelece as diretrizes para a criação e funcionamento dos Conselhos 
Municipais, apontando-se, inclusive, a determinação do artigo 268, parágrafo único, alínea 
“o”: Art. 268 [...] Parágrafo Único - Ficam criados os seguintes Conselhos Municipais, que 
serão regulamentados por Lei Ordinária: [...] o - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(Emenda nº. 024/2008-LOM).
 Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade da pessoa humana, a defesa dos direitos da mulher, a equidade, 
igualdade e justiça, e diante dos flagrantes desrespeitos aos direitos da mulher que ocorrem 
nesta Cidade, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de 
seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
necessidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei criando o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher em Rio das Ostras/RJ. Em anexo, anteprojeto proposto 
como forma de contribuição. 
Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.
___________________________________________________________________
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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ANTEPROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – CMDM, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte:
LEI: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo, 
deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, constituindo-se num órgão colegiado pleno, de 
composição partidária entre o Poder Público e a Sociedade Civil. 
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM tem por finalidade garantir à 
mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, 
fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas 
da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de 
direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no 
processo social, econômico e cultural, visando eliminar o preconceito e a discriminação.
Art. 3°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, respeitadas as competências 
de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá lhe outorgar, compete: 
I – prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos direitos da 
mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de 
programas de Governo em assuntos relativos à mulher; 
II – propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das 
discriminações que atingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural; 
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III – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando 
eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IV – propor ao Executivo a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às 
políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher; 
V – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, 
incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que 
lhe sejam encaminhadas; 
VI – formular e promover diretrizes, políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar 
programas, projetos e ações em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, 
visando à garantia da defesa dos direitos da mulher e sua integração na sociedade, e com o 
objetivo de eliminar quaisquer discriminações; 
VII – incentivar, participar e apoiar realizações que promovam a mulher, estabelecendo 
intercâmbio com organizações afins, nacional e internacionalmente; 
VIII – assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária para planos e 
programas de atendimento à mulher; 
IX – emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas à mulher;
X – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e 
propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da 
mulher no mais diversos setores; 
XI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos 
e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
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XII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionados aos direitos da 
mulher; 
XIII – elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composta de 20 (vinte) 
membros, na forma abaixo: 
I – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal; 
II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, que deverão incorporar as dimensões de classes, 
gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com 
deficiência, rurais e urbanas, de movimentação social, entre outras. 
§ 1°. As representantes da Sociedade Civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata 
específica, observada a indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não 
governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada. 
§ 2º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será
efetuada por Decreto do Prefeito. 
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria; 
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Geral. 
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III – Comissões Temáticas. 
§ 1°. A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária Geral do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as Conselheiras do Poder Público e da 
Sociedade Civil, que integram o Conselho. 
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disporá de uma Secretaria 
Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões 
Temáticas, formadas por servidoras disponibilizadas pelo Executivo. 
§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será presidido por uma 
representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma 
representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que, em caso de 
empate, haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos. 
§ 4°. É vedada a eleição para a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM de mulheres que exerçam quaisquer cargos políticos ou cargos comissionados do Poder 
Público, bem como acumulem cargos de gestão ou execução de Políticas Públicas para Mulheres 
junto ao Poder Público. 
Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será 
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento 
social que representam. 
Art. 7°. As atividades dos membros do Conselho regem-se pelas seguintes disposições: 
I – as funções de Conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público 
relevante; 
II – o (a) titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser 
substituída, mediante nova indicação; 
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III – as deliberações do Conselho serão registradas em atas. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como 
disposições sobre sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais disposições necessárias 
ao funcionamento pleno do Conselho. 
Art. 8°. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão 
públicas e precedidas de divulgação. 
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM poderá constituir Grupos de 
Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de 
atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade. 
Parágrafo Único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a 
que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas 
serviços públicos relevantes. 
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras – RJ, 30 de março de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS/RJ 

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