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INDICAÇÃO Nº. 228/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
necessidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei criando o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher em Rio das Ostras/RJ. Em anexo, anteprojeto proposto
como forma de contribuição.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população,
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de
sua incumbência dar voz ao pleito popular recebido através de reuniões realizadas com
diversas representantes do segmento feminino, solicitando a necessidade de dar voz à mulher
riostrenses na garantia do gozo de seus direitos.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher já fora implantado em
diversos municípios, sendo-lhe incumbido às atribuições de deliberar, exigir a normatização,
fiscalizar e executar políticas relativas aos direitos da mulher, de maneira que o debate seja
incentivado em constância com diversos setores sociais, propiciando que a mulher riostrense
tem uma atuação ativa na sociedade civil organizada e no governo, dando feito a ações
relevantes em favor da ampliação da cidadania das mulheres.
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Considerando que a criação de conselhos municipais, que detêm em sua composição
servidores públicos, dependerá de projeto de lei de inciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Considerando as disposições do artigo 265 e seguintes da Lei Orgânica do
Município, que estabelece as diretrizes para a criação e funcionamento dos Conselhos
Municipais, apontando-se, inclusive, a determinação do artigo 268, parágrafo único, alínea
“o”: Art. 268 [...] Parágrafo Único - Ficam criados os seguintes Conselhos Municipais, que
serão regulamentados por Lei Ordinária: [...] o - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(Emenda nº. 024/2008-LOM).
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade da pessoa humana, a defesa dos direitos da mulher, a equidade,
igualdade e justiça, e diante dos flagrantes desrespeitos aos direitos da mulher que ocorrem
nesta Cidade, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de
seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
necessidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei criando o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher em Rio das Ostras/RJ. Em anexo, anteprojeto proposto
como forma de contribuição.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo,
deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, constituindo-se num órgão colegiado pleno, de
composição partidária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM tem por finalidade garantir à
mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento,
fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas
da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no
processo social, econômico e cultural, visando eliminar o preconceito e a discriminação.
Art. 3°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, respeitadas as competências
de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá lhe outorgar, compete:
I – prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos direitos da
mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de
programas de Governo em assuntos relativos à mulher;
II – propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das
discriminações que atingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
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III – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando
eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IV – propor ao Executivo a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais,
nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às
políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
V – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora,
incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que
lhe sejam encaminhadas;
VI – formular e promover diretrizes, políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar
programas, projetos e ações em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta,
visando à garantia da defesa dos direitos da mulher e sua integração na sociedade, e com o
objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
VII – incentivar, participar e apoiar realizações que promovam a mulher, estabelecendo
intercâmbio com organizações afins, nacional e internacionalmente;
VIII – assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento à mulher;
IX – emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas à mulher;
X – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e
propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da
mulher no mais diversos setores;
XI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos
e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
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XII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionados aos direitos da
mulher;
XIII – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composta de 20 (vinte)
membros, na forma abaixo:
I – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal;
II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, que deverão incorporar as dimensões de classes,
gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com
deficiência, rurais e urbanas, de movimentação social, entre outras.
§ 1°. As representantes da Sociedade Civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata
específica, observada a indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não
governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 2º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será
efetuada por Decreto do Prefeito.
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria;
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Geral.
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III – Comissões Temáticas.
§ 1°. A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária Geral do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as Conselheiras do Poder Público e da
Sociedade Civil, que integram o Conselho.
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disporá de uma Secretaria
Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões
Temáticas, formadas por servidoras disponibilizadas pelo Executivo.
§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será presidido por uma
representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma
representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que, em caso de
empate, haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos.
§ 4°. É vedada a eleição para a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM de mulheres que exerçam quaisquer cargos políticos ou cargos comissionados do Poder
Público, bem como acumulem cargos de gestão ou execução de Políticas Públicas para Mulheres
junto ao Poder Público.
Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento
social que representam.
Art. 7°. As atividades dos membros do Conselho regem-se pelas seguintes disposições:
I – as funções de Conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público
relevante;
II – o (a) titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser
substituída, mediante nova indicação;
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III – as deliberações do Conselho serão registradas em atas.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como
disposições sobre sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais disposições necessárias
ao funcionamento pleno do Conselho.
Art. 8°. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão
públicas e precedidas de divulgação.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM poderá constituir Grupos de
Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de
atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo Único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a
que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas
serviços públicos relevantes.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras – RJ, 30 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS/RJ