br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 230/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize urgentemente a convocação dos candidatos aprovados no VII Concurso Público de Rio das Ostras para os cargos de psicomotricista, psicopedagogo, auxiliar educacional e auxiliar educacional II, em quantidade compatível com o número de alunos da rede pública municipal de ensino com deficiência (Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down e similares) ou, caso não haja mais aprovados, que promova a contratação dos servidores nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 544/2000.
native_id14830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T09:35:01.697584-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº.230/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que realize urgentemente a convocação dos candidatos aprovados no VII 
Concurso Público de Rio das Ostras para os cargos de psicomotricista, 
psicopedagogo, auxiliar educacional e auxiliar educacional II, em quantidade 
compatível com o número de alunos da rede pública municipal de ensino com 
deficiência (Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down e similares) ou, caso 
não haja mais aprovados, que promova a contratação dos servidores nos termos do 
artigo 37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 544/2000. 
 
Justificativa 
Há várias e várias reclamações de pais dos alunos da rede pública 
municipal de ensino no sentido de que não há na estrutura dos quadros dos 
servidores públicos um número adequado de auxiliares educacionais e outros 
profissionais aptos e capacitados tecnicamente para a inclusão das pessoas com 
deficiência no núcleo escolar.
A questão é assustadora, tendo em vista que as crianças com 
deficiência precisam do trabalho de tais profissionais para que haja a inclusão na 
sala de aula, pois do contrário não há condições adequadas de ensino nem, muitas 
vezes, de comparecer à escola.
Segundo informado, a grande maioria das escolas conta com 01 (um) 
auxiliar educacional para uma média de 8 (oito) alunos com deficiência, número 
completamente incompatível com as recomendações mínimas de proporção, 
levando à sobrecarga de trabalho dos profissionais hoje existentes bem como numa 
impossibilidade de atendimento individualizado aos alunos com deficiência.
É urgente então a convocação de mais profissionais destas categorias 
a fim de atender às demandas de seus familiares, conforme solicitações diárias 
feitas à Câmara Municipal e à própria ouvidoria da Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) sem que tenha havido até hoje uma resolução 
satisfatória, embora ainda existam vários candidatos aprovados no VII Concurso 
Público que devem ser imediatamente convocados para investidura e posse diante 
da necessidade de seus serviços.
Sala das Sessões, 1° de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →