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INDICAÇÃO Nº.230/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que realize urgentemente a convocação dos candidatos aprovados no VII
Concurso Público de Rio das Ostras para os cargos de psicomotricista,
psicopedagogo, auxiliar educacional e auxiliar educacional II, em quantidade
compatível com o número de alunos da rede pública municipal de ensino com
deficiência (Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down e similares) ou, caso
não haja mais aprovados, que promova a contratação dos servidores nos termos do
artigo 37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 544/2000.
Justificativa
Há várias e várias reclamações de pais dos alunos da rede pública
municipal de ensino no sentido de que não há na estrutura dos quadros dos
servidores públicos um número adequado de auxiliares educacionais e outros
profissionais aptos e capacitados tecnicamente para a inclusão das pessoas com
deficiência no núcleo escolar.
A questão é assustadora, tendo em vista que as crianças com
deficiência precisam do trabalho de tais profissionais para que haja a inclusão na
sala de aula, pois do contrário não há condições adequadas de ensino nem, muitas
vezes, de comparecer à escola.
Segundo informado, a grande maioria das escolas conta com 01 (um)
auxiliar educacional para uma média de 8 (oito) alunos com deficiência, número
completamente incompatível com as recomendações mínimas de proporção,
levando à sobrecarga de trabalho dos profissionais hoje existentes bem como numa
impossibilidade de atendimento individualizado aos alunos com deficiência.
É urgente então a convocação de mais profissionais destas categorias
a fim de atender às demandas de seus familiares, conforme solicitações diárias
feitas à Câmara Municipal e à própria ouvidoria da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) sem que tenha havido até hoje uma resolução
satisfatória, embora ainda existam vários candidatos aprovados no VII Concurso
Público que devem ser imediatamente convocados para investidura e posse diante
da necessidade de seus serviços.
Sala das Sessões, 1° de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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