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REQUERIMENTO Nº 013/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, esclareça a manutenção da
existência da autarquia municipal denominada SAAE (Serviço Autônomo de
Água e Esgoto) tendo em vista a privatização dos serviços de água e esgoto
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Além disso, se requer também que justifique a manutenção da
realização do concurso público na citada autarquia para ingresso de
servidores efetivos ali mesmo diante da iminente celebração do contrato com
o consórcio Águas do Brasil, esclarecendo, ainda, quais as atribuições que
permaneceriam com a autarquia em questão que fundamentariam sua
existência diante da alteração fática-jurídica vivenciada.
Sala das Sessões, 1° de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A prestação das informações solicitadas no Requerimento é essencial
para que se esclareça a necessidade de manutenção do concurso público
realizado para ingresso de servidores públicos efetivos nos quadros da
autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto (SAAE)
diante da celebração de contrato próximo com o consórcio Águas do Brasil
que passaria a realizar os serviços em questão.
Como ainda não houve qualquer espécie de esclarecimento a respeito
do tema, é preciso que seja aprovado o presente requerimento a fim de que
se possa prestar contas à população local que anseia pelo início das
melhorias em seus bairros, mas não possui sequer o mínimo de
direcionamento da Administração Pública sobre as informações que são
solicitadas aqui.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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