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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, esclareça a manutenção da existência da autarquia municipal denominada SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) tendo em vista a privatização dos serviços de água e esgoto no âmbito do Município de Rio das Ostras. Além disso, se requer também que justifique a manutenção da realização do concurso público na citada autarquia para ingresso de servidores efetivos ali mesmo diante da iminente celebração do contrato com o consórcio Águas do Brasil, esclarecendo, ainda, quais as atribuições que permaneceriam com a autarquia em questão que fundamentariam sua existência diante da alteração fática-jurídica vivenciada. Sala das Sessões, 1° de abril de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-04-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T10:31:33.635833-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 013/2022 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do 
Executivo que, dentro do prazo regimental, esclareça a manutenção da 
existência da autarquia municipal denominada SAAE (Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto) tendo em vista a privatização dos serviços de água e esgoto 
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Além disso, se requer também que justifique a manutenção da 
realização do concurso público na citada autarquia para ingresso de 
servidores efetivos ali mesmo diante da iminente celebração do contrato com 
o consórcio Águas do Brasil, esclarecendo, ainda, quais as atribuições que 
permaneceriam com a autarquia em questão que fundamentariam sua 
existência diante da alteração fática-jurídica vivenciada.
Sala das Sessões, 1° de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A prestação das informações solicitadas no Requerimento é essencial 
para que se esclareça a necessidade de manutenção do concurso público 
realizado para ingresso de servidores públicos efetivos nos quadros da 
autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto (SAAE) 
diante da celebração de contrato próximo com o consórcio Águas do Brasil 
que passaria a realizar os serviços em questão.
Como ainda não houve qualquer espécie de esclarecimento a respeito 
do tema, é preciso que seja aprovado o presente requerimento a fim de que 
se possa prestar contas à população local que anseia pelo início das 
melhorias em seus bairros, mas não possui sequer o mínimo de 
direcionamento da Administração Pública sobre as informações que são 
solicitadas aqui.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e são 
essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua 
dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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