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INDICAÇÃO Nº231/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criada a
Farmácia Popular de Medicamentos para Animais de Pequeno Porte no
âmbito do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto
em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Farmácia
Popular de Medicamentos para Animais de Pequeno Porte no âmbito
do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em
anexo.
Não é surpresa para ninguém, que grande parte das
famílias que residem no Município de Rio das Ostras possuem
animais em suas residências. E os motivos são diversos.
Contudo, muitas famílias não têm condições financeiras
suficientes para tratar de forma adequada da saúde dos animais,
principalmente com medicamentos, vacinas, além de outros insumos
necessários.
Diante disso, surge a necessidade de o Poder Executivo
criar a Farmácia Popular para atendimento dos animais
pertencentes a famílias/pessoas de baixa renda, objetivado no
fornecimento de medicamentos e insumos visando a saúde e bemestar animal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Rio das Ostras, 30 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO
EMENTA: Dispõe sobre a criação da farmácia popular de
medicamentos para animais de estimação de pequeno porte no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
Art. 1º - Fica criado a farmácia popular para a distribuição de
medicamentos e insumos para animais de estimação de pequeno
porte.
Parágrafo Único. As farmácias populares disponibilizarão,
medicamentos de uso contínuo, de forma gratuita aos munícipes da
Cidade de Rio das Ostras e, prioritariamente, àqueles assistidos
por programas sociais.
Art. 2º - Os medicamentos e insumos veterinários serão adquiridos
pela Prefeitura da Cidade de Rio das Ostras e disponibilizados
nas farmácias populares para aquisição, mediante receituário
próprio ou por critérios que permitam garantir a saúde dos
animais.
Art. 3º - Ficará à disposição, em cada uma das farmácias
populares, médico veterinário devidamente credenciado nos órgãos
competentes, a fim de conferir as receitas e a venda dos demais
insumos animais, sendo vedada a prescrição.
Art. 4º - Todas as receitas deverão obedecer aos critérios
fixados pelos órgãos governamentais, cujo descumprimento
acarretará as sanções decorrentes na legislação própria.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo a editar Decreto para
promover as adequações necessárias para a implantação das
farmácias populares de que trata esta lei, não havendo
necessidade para outras autorizações legislativas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação,
revogando disposições em contrário.
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