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materia nº 231/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-04-01
Ementaque seja criada a Farmácia Popular de Medicamentos para Animais de Pequeno Porte no âmbito do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id14832

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:24:57.121078-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº231/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criada a 
Farmácia Popular de Medicamentos para Animais de Pequeno Porte no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto 
em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Farmácia 
Popular de Medicamentos para Animais de Pequeno Porte no âmbito 
do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em 
anexo.
Não é surpresa para ninguém, que grande parte das 
famílias que residem no Município de Rio das Ostras possuem 
animais em suas residências. E os motivos são diversos.
Contudo, muitas famílias não têm condições financeiras 
suficientes para tratar de forma adequada da saúde dos animais, 
principalmente com medicamentos, vacinas, além de outros insumos 
necessários.
Diante disso, surge a necessidade de o Poder Executivo 
criar a Farmácia Popular para atendimento dos animais 
pertencentes a famílias/pessoas de baixa renda, objetivado no 
fornecimento de medicamentos e insumos visando a saúde e bem￾estar animal. 
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Rio das Ostras, 30 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO
EMENTA: Dispõe sobre a criação da farmácia popular de 
medicamentos para animais de estimação de pequeno porte no âmbito 
do Município de Rio das Ostras.
Art. 1º - Fica criado a farmácia popular para a distribuição de 
medicamentos e insumos para animais de estimação de pequeno 
porte.
Parágrafo Único. As farmácias populares disponibilizarão, 
medicamentos de uso contínuo, de forma gratuita aos munícipes da 
Cidade de Rio das Ostras e, prioritariamente, àqueles assistidos 
por programas sociais.
Art. 2º - Os medicamentos e insumos veterinários serão adquiridos 
pela Prefeitura da Cidade de Rio das Ostras e disponibilizados 
nas farmácias populares para aquisição, mediante receituário 
próprio ou por critérios que permitam garantir a saúde dos 
animais.
Art. 3º - Ficará à disposição, em cada uma das farmácias 
populares, médico veterinário devidamente credenciado nos órgãos 
competentes, a fim de conferir as receitas e a venda dos demais 
insumos animais, sendo vedada a prescrição.
Art. 4º - Todas as receitas deverão obedecer aos critérios 
fixados pelos órgãos governamentais, cujo descumprimento 
acarretará as sanções decorrentes na legislação própria.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo a editar Decreto para 
promover as adequações necessárias para a implantação das 
farmácias populares de que trata esta lei, não havendo 
necessidade para outras autorizações legislativas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, 
revogando disposições em contrário.

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