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materia nº 233/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore nova Lei acerca do Sistema de Transporte Público do Município de Rio das Ostras, promova alterações substanciais na atual Lei 2.076/2018 ou suspenda por completo seus efeitos até a realização da futura licitação, urgentemente, para que seja possível a melhor adequação ao transporte da cidade às necessidades dos prestadores dos serviços e dos usuários.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T09:35:02.726589-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.233/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que elabore nova Lei acerca do Sistema de Transporte Público 
do Município de Rio das Ostras, promova alterações substanciais na atual Lei 
2.076/2018 ou suspenda por completo seus efeitos até a realização da futura 
licitação, urgentemente, para que seja possível a melhor adequação ao transporte 
da cidade às necessidades dos prestadores dos serviços e dos usuários.
 
Justificativa 
Hoje há uma grande insegurança jurídica no Sistema de Transporte 
Público da cidade de Rio das Ostras uma vez que a Lei 2.076/2018 foi elaborada 
no ano de 2018 visando à uma licitação que ocorreria logo em seguida de acordo 
com determinações do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro.
O problema é que até hoje não foi realizada a licitação, o que fez com 
que a Lei não traduzisse a atual realidade do transporte da cidade – nem para os 
permissionários, motoristas, condutores auxiliários e para os usuários.
Há necessidade de atualização da mencionada Lei, da suspensão de 
seus efeitos ou até do envio de novo Projeto de Lei advindo do Poder Executivo com 
uma nova Lei sobre o tema e estudos de mobilidade urbana atuais, com urgência, a 
fim de que se coloque um ponto final a respeito do tema que vem se arrastando ao 
longo dos anos sem uma solução adequada.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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