texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº.233/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que elabore nova Lei acerca do Sistema de Transporte Público
do Município de Rio das Ostras, promova alterações substanciais na atual Lei
2.076/2018 ou suspenda por completo seus efeitos até a realização da futura
licitação, urgentemente, para que seja possível a melhor adequação ao transporte
da cidade às necessidades dos prestadores dos serviços e dos usuários.
Justificativa
Hoje há uma grande insegurança jurídica no Sistema de Transporte
Público da cidade de Rio das Ostras uma vez que a Lei 2.076/2018 foi elaborada
no ano de 2018 visando à uma licitação que ocorreria logo em seguida de acordo
com determinações do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro.
O problema é que até hoje não foi realizada a licitação, o que fez com
que a Lei não traduzisse a atual realidade do transporte da cidade – nem para os
permissionários, motoristas, condutores auxiliários e para os usuários.
Há necessidade de atualização da mencionada Lei, da suspensão de
seus efeitos ou até do envio de novo Projeto de Lei advindo do Poder Executivo com
uma nova Lei sobre o tema e estudos de mobilidade urbana atuais, com urgência, a
fim de que se coloque um ponto final a respeito do tema que vem se arrastando ao
longo dos anos sem uma solução adequada.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →