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materia nº 234/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei a fim de promover a Reestruturação da Guarda Civil Municipal, criando o que é comumente chamado como Plano de Cargos e Carreiras para a Guarda Civil Municipal, em atendimento ao disposto na Lei 13.022/2014, tendo por objetivo principal a estruturação da carreira, do plano de cargos e salários de tais servidores em Rio das Ostras, reiterando a Indicação n° 084/2021.
native_id14835

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T15:14:12.188917-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.234/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que que elabore Projeto de Lei a fim de promover a 
Reestruturação da Guarda Civil Municipal, criando o que é comumente chamado 
como Plano de Cargos e Carreiras para a Guarda Civil Municipal, em atendimento 
ao disposto na Lei 13.022/2014, tendo por objetivo principal a estruturação da 
carreira, do plano de cargos e salários de tais servidores em Rio das Ostras, 
reiterando a Indicação n° 084/2021.
 
 
Justificativa 
A Guarda Civil Municipal é a responsável por uma proteção preventiva 
nos municípios, em especial de seus bens, serviços, logradouros públicos 
municipais e instalações, sem contar a forte atuação na prevenção de eventuais 
atos ilícitos verificados e o auxílio às autoridades administrativas com poder de 
polícia no exercício desse poder, lembrando ainda que todas essas 
atribuições/competências foram amplificadas diante da atuação da Guarda Civil 
Municipal no combate à pandemia do coronavírus. 
De qualquer forma, o Estatuto da Guarda Civil promulgado pelo 
Presidente da República no ano de 2014 (Lei Federal 13,022/2014) impõe uma 
observância mínima das regras ali estabelecidas, em especial seu artigo 9°, que 
em sua redação, diz que a Guarda Municipal é formada por servidores públicos 
integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei 
municipal. 
Ou seja, a estruturação da carreira, do plano de cargos e salários da 
Guarda Civil Municipal depende de lei municipal adequando as necessidades locais 
à realidade do Município para que possa então produzir seus efeitos, algo que até
hoje, embora passados quase sete anos da promulgação em âmbito federal, ainda 
não aconteceu em Rio das Ostras. Sendo assim, diante da necessidade de 
elaboração de um Projeto de Lei reestruturando a Guarda Civil Municipal para 
adequá-la ao estabelecido na Lei 13,022/2014 e diante do longo lapso temporal 
transcorrido sem que poucas ações tenham sido promovidas nesse sentido, é 
essencial a elaboração do citado ato normativo, já me colocando à disposição para 
participação em reuniões, conferências e atos similares com esse objetivo para 
auxiliar, no que for possível, na formação do Projeto de Lei, o qual sugiro tenha 
atuação maciça dos servidores que integram a Secretaria Municipal de Segurança 
e até mesmo a formação de uma eventual Comissão com este fim, reforçando que 
o Poder Legislativo se encontra com a intenção de se fazer presente quando das 
reuniões para elaboração da legislação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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