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INDICAÇÃO Nº.234/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que que elabore Projeto de Lei a fim de promover a
Reestruturação da Guarda Civil Municipal, criando o que é comumente chamado
como Plano de Cargos e Carreiras para a Guarda Civil Municipal, em atendimento
ao disposto na Lei 13.022/2014, tendo por objetivo principal a estruturação da
carreira, do plano de cargos e salários de tais servidores em Rio das Ostras,
reiterando a Indicação n° 084/2021.
Justificativa
A Guarda Civil Municipal é a responsável por uma proteção preventiva
nos municípios, em especial de seus bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações, sem contar a forte atuação na prevenção de eventuais
atos ilícitos verificados e o auxílio às autoridades administrativas com poder de
polícia no exercício desse poder, lembrando ainda que todas essas
atribuições/competências foram amplificadas diante da atuação da Guarda Civil
Municipal no combate à pandemia do coronavírus.
De qualquer forma, o Estatuto da Guarda Civil promulgado pelo
Presidente da República no ano de 2014 (Lei Federal 13,022/2014) impõe uma
observância mínima das regras ali estabelecidas, em especial seu artigo 9°, que
em sua redação, diz que a Guarda Municipal é formada por servidores públicos
integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei
municipal.
Ou seja, a estruturação da carreira, do plano de cargos e salários da
Guarda Civil Municipal depende de lei municipal adequando as necessidades locais
à realidade do Município para que possa então produzir seus efeitos, algo que até
hoje, embora passados quase sete anos da promulgação em âmbito federal, ainda
não aconteceu em Rio das Ostras. Sendo assim, diante da necessidade de
elaboração de um Projeto de Lei reestruturando a Guarda Civil Municipal para
adequá-la ao estabelecido na Lei 13,022/2014 e diante do longo lapso temporal
transcorrido sem que poucas ações tenham sido promovidas nesse sentido, é
essencial a elaboração do citado ato normativo, já me colocando à disposição para
participação em reuniões, conferências e atos similares com esse objetivo para
auxiliar, no que for possível, na formação do Projeto de Lei, o qual sugiro tenha
atuação maciça dos servidores que integram a Secretaria Municipal de Segurança
e até mesmo a formação de uma eventual Comissão com este fim, reforçando que
o Poder Legislativo se encontra com a intenção de se fazer presente quando das
reuniões para elaboração da legislação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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