PROJETO DE LEI Nº.104 /2022
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Incentivo à Doação de
Órgãos no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana
Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos” a ser
realizada anualmente na última semana do mês de setembro por conta do
dia 27 (Dia Nacional da Doação de Órgãos).
.
Art. 2°. – São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Órgãos:
I - estimular as atividades de promoção e de apoio à doação de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da
doação de órgãos;
III - estimular a realização de palestras educativas, simpósios,
divulgação na mídia, boletins informativos, ferramentas digitais e outras
formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV - estimular atividades recreativas junto às entidades,
associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da
doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3°. – Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados,
podem afixar cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que
informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele,
sangue e demais tecidos.
Art. 4°. – Os instrumentos de divulgação deverão conter
informações tais como:
I - no caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que
uma pessoa seja doadora de órgãos e tecidos; a exigência de 03 (três)
diagnósticos para que a morte encefálica seja atestada como causa; uma
doação de órgãos pode salvar até 07 (sete) vidas; exemplos de pessoas que
receberam órgãos e seus respectivos benefícios e o telefone da Central de
Transplantes do Estado;
II - no caso de doação de medula óssea: orientar sobre os
procedimentos para o cadastro de doadores, divulgar os locais de coleta
mais próximos, alertar que, para cadastrar-se como doador de medula,
basta doar 10ml de sangue; sobre o armazenamento de dados no Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME; os exemplos de
pessoas que receberam medula óssea e seus respectivas benefícios e o
telefone do local adequado do município para tanto.
Art. 5°. – Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no
Município de Rio das Ostras, sempre que possível e em todos os canais à
disposição do Poder Público, de forma conjunta ou fracionada, deverão
abordar conteúdo objetivando a conscientização e incentivo à de órgãos.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Doação de órgãos é um ato nobre que pode salvar vidas. Muitas
vezes, o transplante de órgãos pode ser a única esperança de vida ou a
oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam. É
fundamental que a população se conscientize da importância do ato de doar
um órgão. Doar órgãos é doar vida.
A legislação determina que a família é a responsável por essa
decisão. Isto significa, que a informação de doador ou não doador de
órgãos, registrada no documento de identidade ou Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) não tem valor legal. Mas, pode ajudar a família a saber a
vontade do seu parente falecido.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem
necessários.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
ou que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por exemplo, a Lei n°
4.847/2021 do Município de Macaé/RJ idêntica à presente e de iniciativa
parlamentar.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador