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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id14836

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T10:49:59.929929-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-11T16:39:01.055190-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.104 /2022 
 
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Doação de 
Órgãos no Âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana 
Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos” a ser 
realizada anualmente na última semana do mês de setembro por conta do 
dia 27 (Dia Nacional da Doação de Órgãos).
.
Art. 2°. – São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à 
Doação de Órgãos:
I - estimular as atividades de promoção e de apoio à doação de 
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da 
doação de órgãos;
III - estimular a realização de palestras educativas, simpósios, 
divulgação na mídia, boletins informativos, ferramentas digitais e outras 
formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV - estimular atividades recreativas junto às entidades, 
associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da 
doação de órgãos ou realização de transplante.
 
Art. 3°. – Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, 
podem afixar cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que 
informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, 
sangue e demais tecidos. 
 
 
 
Art. 4°. – Os instrumentos de divulgação deverão conter 
informações tais como:
I - no caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que 
uma pessoa seja doadora de órgãos e tecidos; a exigência de 03 (três) 
diagnósticos para que a morte encefálica seja atestada como causa; uma 
doação de órgãos pode salvar até 07 (sete) vidas; exemplos de pessoas que 
receberam órgãos e seus respectivos benefícios e o telefone da Central de 
Transplantes do Estado;
II - no caso de doação de medula óssea: orientar sobre os 
procedimentos para o cadastro de doadores, divulgar os locais de coleta 
mais próximos, alertar que, para cadastrar-se como doador de medula, 
basta doar 10ml de sangue; sobre o armazenamento de dados no Registro 
Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME; os exemplos de 
pessoas que receberam medula óssea e seus respectivas benefícios e o 
telefone do local adequado do município para tanto.
 
Art. 5°. – Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no 
Município de Rio das Ostras, sempre que possível e em todos os canais à 
disposição do Poder Público, de forma conjunta ou fracionada, deverão 
abordar conteúdo objetivando a conscientização e incentivo à de órgãos.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Doação de órgãos é um ato nobre que pode salvar vidas. Muitas 
vezes, o transplante de órgãos pode ser a única esperança de vida ou a 
oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam. É 
fundamental que a população se conscientize da importância do ato de doar 
um órgão. Doar órgãos é doar vida.
A legislação determina que a família é a responsável por essa 
decisão. Isto significa, que a informação de doador ou não doador de 
órgãos, registrada no documento de identidade ou Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH) não tem valor legal. Mas, pode ajudar a família a saber a 
vontade do seu parente falecido.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que 
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os 
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem 
necessários. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
ou que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no 
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por exemplo, a Lei n° 
4.847/2021 do Município de Macaé/RJ idêntica à presente e de iniciativa 
parlamentar.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, 
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação 
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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